Alojamento Local

PS quer multas até 35 mil euros para quem tiver mais de sete alojamentos parar arrendar a turistas

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O Parlamento vota esta terça-feira as propostas de alteração à lei do alojamento local. Socialistas querem multas até 35 mil euros para empresas com mais de 7 propriedades para arrendar a turistas.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O PS quer um máximo de sete alojamentos locais por proprietário. Na proposta de alteração à lei do alojamento local — que será votada na terça-feira no Parlamento –, os socialistas querem coimas até 35 mil euros para quem não cumprir com o limite máximo, avança o Jornal de Negócios. O objetivo é o de fazer tornar o alojamento local numa atividade mais familiar e de partilha, em vez da exploração empresarial da qual está a ser alvo.

Caso o projeto-lei seja aprovado, a detenção de alojamento local fica limitada a um máximo de sete unidades. Para as empresas que não cumpram, a coima a aplicar será entre os 25 mil e os 35 mil euros. No caso das pessoas singulares, a multa varia entre 2.500 e 3.740,98 euros.

Outra das novidades da proposta socialista é a intransmissibilidade deste tipo de propriedades em algumas zonas da cidade, ou seja, quando o alojamento local se situa numa zona que foi fixada e delimitada pela autarquia como “área de contenção” (zonas que têm excesso de alojamento local ou falhas no mercado habitacional), os registos são “pessoais e intransmissíveis”, explica o mesmo jornal.

A intransmissibilidade é válida quer para empresas quer para cidadãos. Assim, se o registo da propriedade (ou mais de 50% do capital) passar para outra pessoa ou empresa, o título de abertura ao público daquela propriedade caduca.

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