O ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) defendeu que a decisão de estender o prazo da concessão das barragens à EDP, adotada em 2007 pelo ministro da Economia, Manuel Pinho, foi “contra o interesse nacional”. José Penedos, ouvido esta terça-feira na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da eletricidade, afirmou ter ficado surpreendido com o valor cobrado à elétrica, muito inferior ao proposto pela REN, mas também admitiu que não protestou o resultado. E por várias vezes disse que não tinha memória de ter estado envolvido enquanto presidente da REN na negociação que conduziu a esta decisão, nem sequer à transição dos contratos de aquisição de energia para os custos de manutenção contratual (CMEC).

Ao longo da audição, o ex-presidente da REN e antigo governante invocou várias vezes desconhecimento e falta de memória, bem como a condição de amizade, por exemplo com o ex-primeiro ministro António Guterres, tendo o PSD deixado em aberto a opção de voltar a chamar José Penedos. O ex-governante está disponível a voltar para responder, mas reivindicou o direito à memória. “Não podem exigir que responda ao que não me lembro“. Foi, no entanto, muito criticado pelos deputados. Bruno Dias, do PCP, afirmou mesmo nunca ter visto uma pessoa que foi secretário de Estado e presidente de uma empresa com envolvimento em dossiês desta dimensão não se lembrar de nada sobre os contratos.

Em resposta à deputada do PSD Fátima Ramos, José Penedos afirmou: “Não sei se é legitimo estar a pôr os meus amigos aqui na mesa”. Já sobre o ex-ministro da Economia do Governo de Sócrates, sublinhou:

“Em bom rigor, não posso explicar o que levou o ministro Manuel Pinho a fazer um despacho sobre os CMEC. Demonstrou-o na forma como se portou com os deputados que não merece ser deputado.”

José Penedos abandonou a presidência da REN em 2009, na sequência do processo Face Oculta no qual foi condenado em 2014, aguardando a decisão do recurso para o Tribunal Constitucional.

A declaração mais relevante que fez foi sobre o processo de negociação do valor a cobrar à EDP pelo prolongamento do prazo de concessão das barragens. A REN propôs ao Governo de então uma taxa de atualização do valor residual das barragens mais alta, o que elevaria o preço a pagar para cerca de 1.600 milhões de euros. Mas o Governo aprovou outro valor, com base em pareceres pedidos a bancos de investimento, que em termos líquidos era da ordem dos 705 milhões de euros. O ex-presidente da REN garantiu aos deputados que não participou neste processo.

O preço pago pela elétrica foi validado pela Comissão Europeia, na sequência de uma queixa apresentada em Bruxelas, mas continua em curso uma investigação à opção do Governo de então de prolongar o prazo de exploração das barragens pela EDP sem a realização de um concurso público.

Ficou surpreendido com o valor, mas não protestou

José Penedos admitiu, em resposta ao deputado Hélder Amaral do CDS, que ficou “surpreendido” com o teor do despacho que concretizou essa decisão, mas acrescenta que “não deu para protestar. Fiquei surpreendido pelo tamanho da diferença do valor. Não tinha ideia que se podia, ao nível do Estado, desvalorizar-se daquela maneira o ativo“, respondeu depois ao deputado do PCP Bruno Dias. Apesar de reconhecer que foi um espetador interessado, porque na altura o domínio hídrico era partilhado entre a EDP e a REN, admitiu que não quis ficar vinculado à decisão que não terá passado pelo conselho de administração da empresa gestora das redes, para se proteger. Mas não explicou porquê, quando questionado com insistência pelos deputados. Isto apesar de a REN ser contraparte destes contratos.

José Penedos garante que não esteve envolvido na negociação que prolongou o prazo de concessão das barragens à EDP

O ex-presidente da REN remeteu várias vezes para Vítor Batista, então administrador da REN, o protagonismo neste processo, uma vez que tinha acesso direito ao então secretário de Estado adjunto com a pasta da energia, Castro Guerra. Questionado sobre o papel de Rui Cartaxo, que então era consultor do Ministério da Economia com este dossiê, José Penedos afirmou desconhecer que relações tinha para ter acesso a informação da REN e para ser mais tarde nomeado administrador da REN. Rui Cartaxo assumiu a presidência da REN quando José Penedos teve de abandonar o cargo.

“A REN apenas foi parceira de entidades que tinham dificuldades que tinham de resolver”, admitindo que a EDP tinha então um problema de rentabilidade..”Não posso dizer mais sobre os CAE ou CMEC porque não participei diretamente. Não me pode forçar — em resposta a Jorge Costa –. Sei que tenho de responder quando souber, quando tiver responsabilidades próprias”.

José Penedos disse ainda que a margem de manobra da empresa era “nula” no processo de passagem dos contratos de aquisição de energia (CAE) para os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual). Mas sublinhou que este mecanismo foi aprovado pela Comissão Europeia e nesse ponto afirma concordar com a tese da Comissão que validou as chamadas rendas excessivas. Os CMEC podem ser considerados como uma fonte de rendimento ou como custos que respeitam o contrato que estava feito à partida, respondeu quando lhe perguntaram o que pensa dos polémicos contratos.

Penedos devolve responsabilidade por contratos das rendas da EDP para lei do tempo de Mira Amaral

A extensão dos contratos de aquisição de energia (CAE) à EDP, numa medida que viria a garantir à elétrica as chamadas rendas às centrais de produção “são uma consequência pura do decreto-lei de 1995”, afirmou José Penedos. O ex-presidente da REN e antigo secretário de Estado da Energia, entre 1995 e 1997, devolveu assim a responsabilidade para o tempo em que Mira Amaral era ministro da Indústria com a pasta da energia.

José Penedos respondia ao deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, sobre a decisão de estender à elétrica o modelo dos CAE, que assegurava remuneração garantida às centrais elétricas por mais de 20 anos. Na sua audição,  Mira Amaral passou a bola para o Governo seguinte quando questionado pelos contratos que vieram a dar origem aos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) que estão ser escrutinados na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas no setor elétrico.

“OS CAE às centrais da EDP são de 1996, não foram comigo, mas do governo de António Guterres”, afirmou Mira Amaral em julho deste ano. O ex-ministro estabeleceu uma relação entre esta decisão e a privatização da EDP que começou a ser preparada no seu Governo, mas só foi concretizada no Executivo seguinte.  “Ao atribuir CAE à EDP dava uma previsibilidade [às receitas da empresa] e tornavam-na mais atrativa para a privatização. Eu sei como os governos funcionam, normalmente gostam de embelezar a noiva antes da privatização. Acho que este foi um argumento determinante”, declarou Mira Amaral.

Sem querer comentar nenhuma questão colocada por Mira Amaral “que tem o seu estilo e perfil e eu não vou colidir com ninguém no estilo, a única coisa que quero dizer é que os CAE que tiveram lugar quando fui secretário de Estado da Energia “foram decididos no contexto do Estado e com a EDP pública na sequência de uma lei de 1995, são uma consequência pura do decreto-lei de 1995″, que foi publicado em julho desse ano ainda no Executivo de Cavaco Silva.

“Não tive responsabilidades direta nesse mecanismo, mas os CAE têm uma explicação temporal. E quem se quiser isentar responsabilidades por não ter sido Governo pós-1995 perde tempo”. José Penedos insistiu que não teve participação direta pessoal e qualificada para fazer os CAE. O secretário de Estado da Energia tinha dependência absoluta do ministro da Economia, não era autónomo para fazer iniciativas da quais resultavam investimentos ou apoios a empresas”. E em resposta ao deputado socialista Fernando Anastácio, nem se lembra de ter assinado os diplomas que concretizaram essa transição.

Mas quando questionado se concordou não quis comentar as opções do ministro da Economia a data, “pessoa que foi de uma enorme gentiliza. Não lhe vou pagar, dizendo mal”. Mais tarde revela que se está a referir a Daniel Bessa que foi ministro da Economia durante seis meses antes de se demitir e ser substituído por Augusto Mateus. Um ministro que, segundo José Penedos, tinha dificuldade em gerir o facto de ele ser também secretário de Estado da Indústria. “São feitios”.