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Caso Vistos Gold

Vistos Gold. Miguel Macedo absolvido de todos os crimes; António Figueiredo condenado por dois crimes de corrupção

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Ex-ministro estava acusado de prevaricação e tráfico de influências. Ex-presidente dos Registos e Notariado condenado a quatro anos e sete meses de pena suspensa. MP pondera recorrer.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O ex-ministro Miguel Macedo foi absolvido de todos os crimes de que estava acusado no âmbito do caso dos Vistos Gold e que o levaram a demitir-se do governo em novembro de 2014: três de prevaricação e um de tráfico de influências. Já António Figueiredo, ex-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado — considerado o “cabecilha” de uma “rede” de corrupção no Estado —  foi absolvido de dois dos quatro crimes de corrupção de que estava acusado. Figueiredo foi considerado culpado de outro dois crimes: um de corrupção ativa e outro de corrupção passiva. Além destes, outros dois empresários chineses foram condenados a penas de multa entre os mais de 20 arguidos.

Os sinais do que estava para vir já se tinham pressentido há largos meses (quase há um ano), quando Miguel Macedo obteve do juiz presidente do coletivo alguns considerandos sobre a defesa que o ex-ministro apresentou em tribunal. Esta sexta-feira, na leitura da sentença aquele que foi quase desde o início a peça mais mediática do processo acabou absolvido em toda a linha.

No caso da colocação de um Oficial de Ligação em Pequim, na concessão de vistos gold a cidadãos líbios para receberem tratamento médico em Portugal e nos alegados benefícios fiscais que uma empresa terá tido nesse processo em que Macedo interveio, ou até na entrega do caderno de encargos ao amigo Jaime Gomes em benefício da empresa Everjets no concurso para a gestão dos helicópteros Kamov — nada disto o tribunal considerou provado. “Não há prevaricação e nem como co-autoria devia ser condenado”, “não há censura penal”, “não há prevaricação nenhum” foram sendo as expressões do juiz Francisco Henriques à medida que corria a lista de crimes por que Miguel Macedo respondia em tribunal.

O caso de António Figueiredo é diferente. O antigo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado era apontado, na tese do Ministério Público, como a mente de um extenso esquema de corrupção no seio do Estado. Nos dois crimes de que António Figueiredo foi considerado culpado — não há qualquer ligação às suspeitas de irregularidades que ajudaram a rebatizar este caso (nasceu como Operação Labirinto antes de passar a Vistos Gold).  Na verdade, estavam em causa dois concursos para a escolha do responsável do IRN, a que o ex-dirigente daquele organismo se candidatou quando já desempenhava essas funções.

A condenação de Figueiredo arrasta consigo Maria Antónia Anes, ex-secretária-geral do Ministério da Administração Interna. Na leitura da sentença no Campus de Justiça, esta sexta-feira de manhã, o juiz Francisco Henriques anunciou que, relativamente a Maria Anes, o tribunal considerou provados um crime de corrupção passiva e outro de corrupção ativa relativamente a esses mesmos concursos para o IRN. “O comportamento da dra. Maria Antónia Anes é inadmissível”, considerou o juiz. “Houve interferência no concurso, a interferência foi aceite, nesta matéria houve transação de cargos entre o dr. António Figueiredo e a dra. Maria António Anes”, acrescentou o presidente do coletivo. “Um ajudou o outro no concurso”, resumiu.

Acusado de 12 crimes, Figueiredo acabou por ser absolvido dos três crimes de tráfico de influências e do crime de prevaricação, do crime de branqueamento de capitais e de recebimento indevido de vantagem. Mas, além dos crimes de corrupção, Figueiredo acabou por ser condenado por apenas peculato de uso — porque “usou e abusou” dos funcionários do IRN em atividades privadas, considerou o tribunal. Os três crimes valeram-lhe uma pena, em cúmulo, de quatro anos e sete meses de prisão, suspensa na execução. Além disso, fica impedido de exercer funções públicas durante três anos.

Manuel Jarmela Palos era outro dos nomes de maior peso envolvidos no processo. Para o tribunal, o ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) não pode ser condenado pelo crime de um crime de corrupção passiva para ato ilícito e pelos dois crimes de prevaricação. “Neste caso, nem dúvidas o tribunal tem, nem foi [uma decisão] pro in dúbio”, ou seja, em benefício do arguido face às dúvidas que o coletivo teria. Sobre o crime de prevaricação, “a mesma coisa, nada de censurável”, resumiu o juiz Francisco Henriques. “No caso do vistos, do ILS [empresa de Lalanda e Castro, houve contactos” com outros altos quadros do Estado e do Governo, “mas esses contactos não tiveram influencia nenhuma na decisão”, diz o juiz. Os contactos “são lícitos, se foram honestos ou não, é uma questão alheia ao tribunal”.

Jaime Gomes, um amigo de longa data de Miguel Macedo, foi absolvido do crime de corrupção passiva para ato ilícito, do crime de prevaricação e dois dois crimes de tráfico de influências. Ou seja, é outro arguido absolvido de todos os crimes que lhe foram imputados.

Relativamente aos empresários chineses envolvidos no processo — e que foram julgados por terem participado em negócios de imóveis e oferecido contrapartidos a António Figueiredo por supostas vantagens nesses processos —, o tribunal tomou dois tipos de decisão. Zhu Xhiadong e a mulher, Zhu Baoe, foram absolvidos do crime de corrupção mas condenados por tráfico de influências. Xia Baoling foi absolvido.

Havia ainda um grupo de cinco arguidos, todos ligados ao IRN, e que eram suspeitos de terem aceitado ser uma espécie de testa-de-ferro de António Figueiredo ao darem origem a empresas (tituladas na sombra, dizia o MP, pelo homem-forte do IRN) para realizar contratos com as autoridades angolanas na área da Justiça. “Em Angola, as coisas fazem-se como se fazem, [mas] não foi provado que tenha havido abuso no exercício do cargo” por parte destes funcionários do Estado e, por isso, foram todos absolvidos dos crimes de corrupção passiva e de recebimento indevido de vantagens.

A sessão já ia com mais de uma hora quando o juiz Francisco Henriques começou a acelerar o ritmo a que as decisões iam sendo anunciadas. No final, ficou no ar uma certeza e uma suspeita: a maioria dos arguidos saiu ilibada das acusações do Ministério Público e, mesmo nos casos em que houve lugar a condenações, as defesas devem preparar-se para recorrer da decisão.

Juiz garante: “Não houve pressões” e “o tribunal não faz fretes a ninguém”

Ainda antes do início da sessão desta sexta-feira, o juiz Francisco Henriques anunciava aos arguidos que, se assim pretendessem, poderiam utilizar uma porta lateral para sair do edifício do tribunal. “Eu sei que deve ser incómodo… Se quiserem sair pela outra porta, estão autorizados os senhores arguidos”, disse ainda de casaco comprido. Ficava claro que as câmaras de televisão que estavam nos corredores, do lado de fora da sala, não estavam ali por decisão sua. Maria Antónia Anes, consolada por vários advogados no final da sessão, foi uma das pessoas a aproveitar a deixa. António Figueiredo fez o mesmo. Miguel Macedo saiu pela mesma porta por onde entrou.

Absolvido, o ex-ministro enfrentou as câmaras. Tinha uma mensagem para partilhar publicamente. “A única coisa que quero dizer é que o tribunal deu hoje resposta às canalhices que me andaram a fazer nestes quatro anos.” Furou por entre as câmaras e saiu do tribunal.

O seu advogado diria mais, logo a seguir. Castanheira Neves apontou baterias a “uma acusação infundada, desprovida de factualidade consistente” e congratulou-se com a decisão tomada por um “tribunal independente” que proferiu uma “lição de direito”. O advogado admitiu que os recados do juiz encaixavam no comportamento de Miguel Macedo mas que essa “censura” apenas de aplicava aos procedimentos”administrativos, jamais do ponto de vista do ilícito penal”.

Num processo que ficou cunhado por uma expressão, Castanheira Neves rematou:

Eu acho que a montanha nem sequer um rato conseguiu parir.

A defesa de Miguel Macedo não tem motivos para ponderar recursos — o ex-ministro foi absolvido dos quatro crimes — mas o mesmo não se aplica ao caso de António Figueiredo.

Entretanto, segundo noticiou a revista Sábado, o Ministério Público já informou que vai analisar a decisão e pondera recorrer. O MP revelou àquela revista que “vai analisar a decisão com vista a uma tomada de posição sobre eventual interposição de recurso”, mostrando o seu descontentamento face à decisão do tribunal que condenou o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado António Figueiredo a mais de quatro anos de pena suspensa.

Apesar de Figueiredo ter sido condenado por peculato de uso, pela forma como direcionou os serviços do IRN para atividades privadas com Luanda, Rogério Alves sublinha que “este processo acabou por tornar-se um processo da CReSAP [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública]”. Não ficou provado o branqueamento de capitais nem a corrupção nos vistos gold nem relativamente aos negócios com Angola e, por isso, “o processo foi caindo aos bocados, até ficar este bocadinho”.

Quando referi no início que a montanha pariu um rato, acabei por ter razão porque, na verdade, tudo tinha uma aparência robusta mas assentava numa fragilidade que o tribunal agora demonstrou”, defendeu o advogado de António Figueiredo. Rogério Alves fez ainda questão de “distinguir aquilo que são erros de apreciação política, erros comportamentais, erros administrativos de infrações criminais”.

Durante a sessão, o procurador José Niza não deixou claro se o Ministério Público vai ou não recorrer da decisão do tribunal. Rogério Alves admitiu que, “provavelmente, sim”, pretenderá recorrer da condenação a António Figueiredo. Mas uma decisão final, só depois de ler o acórdão. Esta sexta-feira, à revista Sábado o MP admitiu analisar com vista ao recurso.

A sessão ficou ainda marcada por um dos momentos, quando o presidente do coletivo dedicou longos minutos a fazer uma defesa da integridade da sentença. “Este tribunal não faz fretes a ninguém” e “não houve pressões de ninguém para que estas decisões fossem tomadas”, garantiu Francisco Henriques, antevendo que a ausência de condenações pudesse suscitar questões nesse sentido.

“Este tribunal e este juiz”, insistiu Henriques em nome próprio, “pode afirmar que nunca fomos pressionados de forma nenhuma e não fazemos fretes a ninguém: o que está refletido nesta decisão é a convicção do tribunal do que se passou na verdade, esta decisão é a verdade deste tribunal”, conclui, “para que não haja dúvida”.

O que pediu o Ministério Público no fim do julgamento?

No final do julgamento, o Ministério Público tinha pedido a condenação de Miguel Macedo a uma pena de prisão, eventualmente suspensa e não superior a cinco anos. Em relação a António Figueiredo, o procurador José Niza elevou a fasquia, pedindo uma condenação a oito anos de prisão e o seu afastamento do exercício de funções públicas num período de dois a três anos.

Jaime Gomes foi outro dos casos em que o Ministério Público se focou, ao defender que se exigia, no caso do empresário, uma pena de prisão efetiva pelos crimes de corrupção passiva, prevaricação de titular de cargo político e tráfico de influências.

Todos os outros arguidos, admitia o procurador, poderiam ser condenados a pena suspensas.

Manuel Jarmela Palos, antigo homem forte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, estava neste grupo de condenados a penas suspensas, ainda que o MP admitisse a sua absolvição de relativamente aos crimes de prevaricação de que era acusado.

Os momentos-chave do processo

Entre o momento em que altos funcionários do Estado são detidos, a uma quinta-feira de novembro, e o momento em que o presidente do coletivo lê a sentença passaram mais de quatro anos. Pelo meio, um ministro pediu a demissão, houve ministérios alvo de buscas da PJ e do MP e um desfecho para o julgamento adiado uma e outra vez.

Pouco depois de a investigação ser tornada pública — com as primeiras detenções no âmbito deste caso —, a ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal falava, em entrevista, numa “rede que utiliza o aparelho de Estado para concretizar atos ilícitos, muitos na área da corrupção”. Recorde os vários momentos incontornáveis de um dos processos mais mediáticos da Justiça portuguesa.

13 de novembro de 2014: António Figueiredo, Manuel Jarmela Palos e Maria Antónia Anes são detidos. Publicamente, a investigação — batizada de Operação Labirinto — é conhecida nesse momento.

16 de novembro de 2014: a um domingo, Miguel Macedo convoca uma conferência de imprensa para anunciar a sua demissão do cargo de ministro da Administração Interna.

20 de novembro de 2014: a então ministra da Administração Interna Anabela Rodrigues exonera Manuel Jarmela Palos da direção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

29 de abril de 2015: PJ faz buscas no Ministério das Finanças (em  concreto, na secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais) e no Ministério dos Negócios Estrangeiros no âmbito da Operação Labirinto. Estava em causa “um processo relacionado com o tratamento fiscal, em sede de IVA, relativo a uma transação entre uma empresa portuguesa e o Ministério da Saúde líbio”, esclareceu a Procuradoria-geral da República.

8 de setembro de 2015: chamado a prestar declarações no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Miguel Macedo saiu como arguido.

13 de fevereiro de 2017: começa o julgamento dos 21 arguidos.

5 de fevereiro de 2018: um ano depois do início do julgamento, e mais de três anos depois de se ter demitido do Governo, Miguel Macedo presta depoimento em tribunal. O ex-ministro prometeu apresentar “elementos interessantes” aos juízes. A sessão ficou marcada por duras críticas do ex-ministro à investigação do Ministério Público, com referências a “erros dificilmente explicáveis”, e por um desabado do presidente do coletivo: “O que disse agora resume bem o que se passou no julgamento.”

21 de setembro de 2018: primeira data anunciada para leitura da sentença. Primeiro adiamento, justificado com a perda de exclusividade do presidente do coletivo de juízes. Seria marcada nova data para maio de 2019, mas o juiz Francisco Henriques acabaria por rever esse agendamento.

21 de dezembro de 2018: de maio de 2019, o juiz Francisco Henriques antecipou a leitura da sentença (que já tinha adiado) para os últimos dias de 2018. Esse calendário acabou por se cruzar com o dos funcionários judiciais, que no dia da leitura estavam em greve, e uma terceira data para a leitura da sentença acabaria por ser anunciada à porta da sala de audiências. Seriam precisas mais duas semanas para conhecer a decisão do coletivo.

4 de janeiro de 2019: o dia da leitura da sentença.

Os arguidos e todos os crimes julgados nos Vistos Gold

Entre responsáveis políticos, altos funcionários do Estado, empresários e empresas, o rol de envolvidos na acusação do Ministério Público chegou aos 22 visados pela investigação.

  1. Miguel Macedo é o rosto mais mediático de entre os arguidos. Três dias depois de uma operação de buscas que levaram o Ministério Público e a PJ ao Ministério da Administração Interna, Macedo apresentou a demissão. Mas só um ano mais tarde o MP avançaria com uma acusação: o ex-ministro teria de responder por três crimes de prevaricação e um de tráfico de influências.
  2. António Figueiredo era, na tese do Ministério Público, o líder de um rede que escolhia casas em Portugal para serem compradas por cidadãos chineses. O ex-presidente do Instituto dos Registos e Notariado garantiu em tribunal que se limitou a ajudar “amigos e empresários” e que nunca obteve “qualquer compensação ou retribuição” por essa ajuda. Foi acusado de 12 crimes: quatro de corrupção para ato ilícito, dois de recebimento indevido de vantagem, um de peculato de uso, três de tráfico de influência, um de prevaricação e um de branqueamento de capitais.
  3. Manuel Jarmela Palos era diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). E o Ministério Público acredita que, para “cair nas boas graças” do então ministro Miguel Macedo, Palos abriu o caminho para que cidadãos chineses e cidadãos sírios (neste caso, por questões médicas) tivessem acesso a vistos gold. Tudo para benefício de empresários próximos de Macedo. O antigo chefe máximo do SEF foi acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito e dois crimes de prevaricação.
  4. Jaime Gomes é um desses amigos de Miguel Macedo que teriam beneficiado com o esquema montado à volta das autorizações de residência em Portugal. Gomes e Macedo são amigos há décadas e desenvolviam atividade empresarial juntos pelo menos desde 2009 — o empresário também participou em negócios com António Figueiredo. O nome de Jaime Gomes cruza-se ainda com o de Paulo Lalanda e Castro no âmbito de um contrato para trazer a Portugal cidadãos feridos na Líbia para receberam tratamento médico. Estava acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de prevaricação e dois crimes de tráfico de influências.
  5. Paulo Lalanda e Castro, antigo responsável da Octapharma que chegou a estar em prisão domiciliária mas viu arquivadas as suspeitas sobre si no âmbito da Operação Marquês (o MP extraiu certidão para investigar as sociedades que controlava), foi acusado de dois crimes de tráfico de influência pelo tratamento de favor de que terá beneficiado a empresa ILS, em que Lalanda e Castro tinha participação.
  6. Maria Antónia Anes, ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, foi acusada de quatro crimes: um de corrupção ativa para ato ilícito, um de corrupção passiva para ato ilícito e dois de tráfico de influência. A antiga responsável do MAI teria manipulado concursos para a atribuição de vistos gold. Além disso, Anes tinha lugar no júri que recrutava altos cargos da Administração Pública.
  7. Zhu Xhiadong, Zhu Baoe (mulher de Xhiadong) e Xia Baoling são três empresários chineses que participaram em negócios de compra e venda de casas que movimentaram cerca de 3,8 milhões de euros e que resultaram em ganhos de perto de 900 mil euros, entre 2013 e 2014. O Ministério Público acusou-os de um crime de corrupção ativa e um crime de tráfico de influências cada por promessas de contrapartidas a António Figueiredo (a troco da sua intervenção no IRN) e por terem sido cúmplices na influência que Figueiredo exercia sobre Manuel Palos.
  8. Abílio Oliveira e Silva, José Manuel Gonçalves, Paulo Jorge Eliseu, Elisa Farinha Alves e Paulo Vieira desempenhavam funções no Instituto dos Registos e Notariado. Estavam todos acusados de um crime de corrupção passiva (Abílio Silva, outro nome do grupo, juntava a este crime um outro de recebimento indevido de vantagens). Eram sócios de três sociedades (a Globalregis, a Simpliregis — que seria dissolvida por desentendimentos entre Figueiredo e Elisa Alves — e a Formallize) e António Figueiredo seria uma espécie de sócio-sombra. As empresas mantiveram em Angola atividades que o MP considera suspeitas.
  9. João Salgado, administrador da Coimbra Editoral, estava acusado de um crime de recebimento indevido de vantagem num negócio que envolvia a composição gráfica e a edição do livro “Código de Registo Civil Anotado e Legislação Complementar”. A tese do MP era a de que Salgado pagou uma comissão a António Figueiredo, que lhe conseguiu esse contrato, e a Abílio Silva.
  10. Eliseu Bumba conheceu António Figueiredo em 2006. Empresário angolano que o MP defendia ter corrompido António Figueiredo e que respondia por um crime de corrupção ativa para ato ilícito. Com a constituição das três sociedades de que era sócio-fantasma, Figueiredo beneficiava com o protocolo de cooperação entre Portugal e Angola para a área da Justiça. Bumba pagava ao ex-presidente do IRN para que este lhe realizasse serviços através dessas empresas, tituladas por funcionários do organismo público.
  11. Fernando Pereira, primo de António Figueiredo e bancário na Caixa Agrícola Mútuo de Tábua, estava acusado de um crime de branqueamento de capitais. Disponibilizou a sua conta bancária para Figueiredo fazer depósitos e recebeu dinheiro vivo para fazer depósitos na conta do primo.
  12. A Lusomerap esteve envolvida nos serviços abrangidos por protocolos entre o IRN e Angola e que acabaram por ser prestados por empresas privadas detidas por funcionários do organismo do Estado.
  13. A Formallize Lda., desenvolveu uma aplicação informática de contabilidade que lhe valeu um pagamento de 84 mil euros da Merap. Era uma das empresas detidas pelos funcionários do IRN.
  14. Intelligent Life Solutions – Produtos e Soluções na Área da Saúde Lda. O Ministério Público apontava um crime de prevaricação de titular de cargo político à empresa de Paulo Lalanda e Castro, de que Jaime Gomes era consultor.
  15. JAG – Consultoria e Gestão Lda., a empresa de Jaime Gomes,  terá recebido cerca de 172 mil euros entre 2011 e 2013, no âmbito de um contrato igualmente de facilitação de negócios com o Estado.

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