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Artigo 13. Impasse nas negociações. Portugal esteve contra numa reunião no Conselho da União Europeia

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Foram adiadas as negociações entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia quanto ao texto do artigo 13. Portugal esteve contra nova diretiva numa reunião do Conselho.

A diretiva de direitos autor para o mercado único digital tem encontrado bastante oposição. Os críticos afirmam que vai mudar a Internet

AFP/Getty Images

Foram canceladas as negociações entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia quanto ao texto do artigo 13, avançou no Twitter a eurodeputada alemã Julia Reda. A informação foi confirmada pelo Observador. As negociações foram canceladas na sequência da reunião desta sexta-feira do Conselho da União Europeia que fazia parte dos trílogos (as conversações entre as três instituições europeias). Portugal votou contra a nova diretiva nessa reunião.

Os trabalhos tentavam que a negociação da nova diretiva da União Europeia dos direitos de autor no mercado único digital continuasse agendada para segunda-feira, 21 de janeiro. Portugal votou contra a nova diretiva por não concordar com o texto proposto pela presidência romena do Conselho. Em dezembro, esta reunião já tinha sido também adiada.

Fonte envolvida no processo diz que Portugal tomou essa posição porque a proposta da presidência romena “criava tantas mitigações às responsabilidades das plataformas digitais que acabava por deixar tudo mais ou menos como estava”. O adiamento desta reunião não significa que a diretiva não vá avançar, mas sim que as discussões vão continuar.

A polémica diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital tem sido debatida desde 2017, tendo tido desde o início bastante oposição de grandes plataformas online, como a Google, que detém o YouTube, ou o Facebook. Enquanto as associações que protegem direitos de autor advogavam pela justa utilização de conteúdos protegidos em plataformas de partilha de conteúdos na Internet, muitos criticaram a possível legislação por, ao querer proteger estes direitos, condicionar a liberdade de expressão na Internet.

Os artigos que criaram maior polémica relativamente a esta diretiva que, depois de ter sido chumbada no Parlamento Europeu em julho, foi aprovada em setembro, são o 11º e 13º. O primeiro, pretende regular a forma como a imprensa e conteúdos livres podem ser partilhados na Internet através de motores de pesquisa. O segundo, pode vir a estabelecer mecanismos genéricos — filtros — que têm de ser aplicados por plataformas como o YouTube para, previamente, os conteúdos não protegidos serem barrados.

Recentemente, representantes da indústria discográfica de entretenimento, como a Vivendi da Universal Music Group, ou a Eurocinema, afirmaram que o texto em discussão “não vai ao encontro do propósito da diretiva de corrigir o value gap [a falha de lucros que estes detentores de direitos de autor afirmam ter com site de partilha de conteúdos como o YouTube]”. Estas associações, numa carta aberta, referem que se a diretiva deixar os detentores de direitos de autor “numa pior posição” do que a que se encontram atualmente, não deve avançar.

Em Portugal, o tema da nova legislação para direitos de autor levou a representante portuguesa da Comissão Europeia, Sofia Colares Alves, a pronunciar-se sobre a diretiva em resposta ao YouTuber Paulo Borges, conhecido como ‘Wuant’. Tido como um influenciador, Wuant publica regularmente conteúdos no YouTube e insurgiu-se num vídeo publicado no final de novembro contra a forma como a discussão da nova lei está a ser feita. A partir daí tornou-se no principal rosto português da oposição a esta diretiva e do movimento “Save Your Internet” [Salvem a vossa Internet]. Outros YouTubers e celebridades da Internet têm-se oposto a esta diretiva por poder permitir “conceitos vagos” que podem mudar o mercado único digital e “quebrar a Internet”.

[Recentemente, o Observador falou com Nuno Agonia que manifestou as preocupações que vários YouTubers têm quanto a uma possível regulação]

“O tempo começa escassear”

Ao Observador, Miguel Lourenço Carretas, diretor geral da Audiogest, uma associação portuguesa para “a gestão e distribuição de direitos”, que tem promovido que a diretiva seja aprovada, afirmou que “há condições para que este impasse seja superado”, mas “o tempo começa escassear”.

O jurista defende a diretiva e afirma que o objetivo desta é impor que as plataformas que têm muitos conteúdos, como o Facebook e o YouTube, passem a ter o devido licenciamento para poderem, devidamente, redistribuir os lucros que obtém.

Esta sexta-feira, um representante do ministério da Cultura falou sobre esta questão num debate na Beta-i, em Lisboa. O responsável no governo afirmou que a diretiva não foi inventada por portugueses e referiu que as apoquentações relativamente às normas não têm fundamentação. Segundo o próprio, qualquer legislação final não vai prejudicar o funcionamento da Internet por a diretiva partir do pressuposto que têm de ser os detentores de conteúdos a avisar as plataformas que não querem que algo criado por si seja utilizado.

O ministério assume que a tecnologia pode ser insuficiente para criar um sistema eficiente, mas afirma que o objetivo da diretiva é estabelecer bases que depois terão de ser desenvolvidas por cada país.

Eduardo Santos, advogado que está à frente da D3, a associação de Defesa dos Direitos Digitais portuguesa, “considera extremamente positivo não ser ter chegado esta sexta-feira a um consenso [no COREPER, no Conselho da UE]”. O jurista afirma que “tal é revelador que há imensas questões que estão por responder”, afirmando que, oficialmente, o Ministério da Cultura, que tem tratado da legislação em Portugal, não tem respondido às dúvidas que existem quanto a esta diretiva.

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