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Artigo 13 não chega a acordo. Parlamento, Comissão e Conselho adiam discussões

O Comité de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu anunciou pelo Twitter que não houve consenso quanto ao texto final da diretiva de direitos de autor. A discussão foi adiada para janeiro.

Uma manifestante protesta durante uma ação contra o Artigo 13 da proposta de Diretiva sobre o Direito de Autor no Mercado Único Digital

ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

“Não há ainda acordo sobre a diretiva dos direitos de autor digitais. As negociações vão continuar em janeiro”. Esta quinta-feira as equipas da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e dos Conselho de Ministros a cargo das negociações da diretiva de direitos de autor deveriam ter chegado a acordo sobre o o documento que ainda vai precisar de ir a votação. Contudo, a discussão em torno do que deve constar nos polémicos artigo 11º e 13º não o permitiu. A notícia foi avançada pela Exame Informática.

Depois de a diretiva não ter sido aprovada em julho no Parlamento Europeu e, em nova votação em setembro, ter conseguido a aprovação dos eurodeputados, o texto avançou para os ‘trílogos’ (as conversações entre a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento). Estas negociações tinham como prazo de acordo dezembro. Contudo, com a contestação que a possível criação de a diretiva poder obrigar os sites na Internet a aplicar filtros automáticos que, preventivamente, não vão permitir que conteúdos protegidos por direito de autor possam ser partilhados, a discussão ainda vai continuar. A próxima reunião para se chegar a um acordo está marcada para 14 de janeiro, avança o TechDirt.

Segundo o mesmo meio, a maioria dos legisladores envolvidos na discussão desta nova diretiva, que tem como objetivo regular os direitos de autor no mercado digital, continua a insistir nestes filtros que podem mudar drasticamente a forma como se partilha conteúdos na Internet.

Recentemente, representantes da indústria discográfica de entretenimento, como a Vivendi da Universal Music Group, ou a Eurocinema, afirmaram que o texto da diretiva em discussão “não vai ao encontro do propósito da diretiva de corrigir o value gap [a falha de lucros que estes detentores de direitos de autor afirmam ter com site de partilha de conteúdos como o YouTube]”. Como noticiou o Music Businees Worldwide, estas associações, numa carta aberta, referem que se a diretiva deixar os detentores de direitos de autor “numa pior posição” do que a que se encontram atualmente, que não deve avançar.

A manifestação de interesses destas associações levou a protestos de críticos da legislação que afirmam que esta carta aberta demonstra que a intenção do lobbying destas associações é apenas prejudicar sites de partilha de conteúdos na Internet para aumentarem os lucros e não realmente proteger os direitos de autor.

Recentemente, em Portugal, o tema da nova legislação para direitos de autor levou a representante portuguesa da Comissão Europeia, Sofia Colares Alves, a pronunciar-se sobre a diretiva em resposta ao YouTuber Paulo Borges, conhecido como ‘Wuant’. O artista, que publica regularmente conteúdos no YouTube, insurgiu-se num vídeo publicado no final de novembro, contra a forma como a discussão da nova lei está a ser feita, tornando-se o rosto da oposição desta diretiva e do movimento “Save Your Internet” [Salvem a vossa Internet]. O YouTuber referiu que a discussão da diretiva é um “boicote” dos media e das produtoras.

O texto final desta legislação que, dependendo de como estipula os polémicos artigos 11º e 13º, pode impactar a forma como se utiliza a Internet, só deve agora ser conhecido em janeiro. Quanto a ir a aprovação ao Parlamento Europeu, não é ainda possível definir uma data. O objetivo dos atuais promotores da iniciativa legislativa é tentar que vá novamente ao Parlamento Europeu antes de maio, altura em que há novas eleições europeias e muitos dos eurodeputados poderão não continuar no cargo.

O governo português, em 2017, foi um dos governos, juntamente com o espanhol e francês que propôs a obrigação normativa para, a ser aprovada esta nova diretiva, existirem os polémicos filtros automáticos que impedem que um utilizador possa sequer fazer o upload de conteúdos que o sistema considere violar direitos de autor. Atualmente alguns destes sistemas já são utilizados por plataformas como o YouTube ou Facebook, mas com muitas ‘áreas cinzentas’ que não podem ser avaliadas por um sistema informático, a solução de impedir que os conteúdos sejam sequer publicados tem sido apelidada de “censura”.

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