Marcelo Rebelo de Sousa colocou a sua assinatura no diploma que trará aumentos de 700 euros aos juízes no topo da carreira, mas não o fez sem chamar a atenção para o que considerou um facto “merecedor de ponderação global e inadiável”. Por escrito, no site da Presidência da República, o Chefe de Estado refere-se à “multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro”. E enumera alguns exemplos genéricos: “De autoridades reguladoras e de supervisão a entidades públicas empresariais e empresas públicas, passando por outras entidades administrativas”.

De acordo com a lei nº4/85 que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o primeiro-ministro recebe mensalmente um vencimento correspondente a 75% do vencimento do Presidente da República (7.630,34 euros) o que se traduz em 5.722,76 euros que são depois sujeitos a uma redução de em 5%, a título exececional, fixando-se nos 5.436,62 euros.

Marcelo usa como padrão o vencimento do primeiro-ministro, mas podia na verdade ter dado o seu próprio exemplo, se isso não parecesse politicamente que estava a fazer um alerta em causa própria. Mas o vencimento do Presidente também é bastante inferior ao de alguns dos exemplos que referiu.

Apesar de o vencimento do primeiro-ministro ser de 5.722,76 euros está sujeito a uma redução execional de 5%, aplicada a todos os titulares de cargos políticos no âmbito da lei que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Ou seja, depois da taxa, o valor baixa para 5.436,62 euros. Se forem adicionados os 40% de despesas de representação, o vencimento do primeiro-ministro chega aos 7.611,27 euros.

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Quem são os responsáveis públicos que ganham mais que António Costa?

Quais são então alguns dos cargos públicos que beneficiam de um salário do Estado superior ao do primeiro-ministro e, até, ao do Presidente da República? Eis uma lista não exaustiva de quase três dezenas de casos, com base em informações oficiais das próprias entidades, e que inclui até um ex-ministro do governo de António Costa, Manuel Caldeira Cabral:

  • Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa – 16 926,82 euros, de acordo com a informação disponível na página do Banco de Portugal;
  • Vice-Governadores do Banco de Portugal, Elisa Ferreira e Luís Máximo dos Santos – 15 868,90 euros.
  • Administradores do Banco de Portugal, Hélder Rosalino, Luís Laginha de Sousa e Ana Paula Serra – 14 810,98 euros.
  • Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, João Fernando Amaral Carvalho – 12.000 euros mensais, por decisão da Comissão de Vencimentos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
  • Vice-presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Eduardo Lopes Rodrigues – 10.800 euros.
  • Vogais da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, Maria Rita Santos de Sampaio, António José do Amaral Ferreira de Lemos – 9.600 euros mensais
  • Presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Luís Miguel Silva Ribeiro – 12.400 euros, segundo o Relatório de Atividades, gestão e contas de 2017
  • Vice-presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Carlos Seruca Salgado – 11.160 euros.
  • Vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Tânia Sarmento da Silva Reis Cardoso Simões – 9.920 euros.
  • Presidente do Conselho de Administração da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), João Cadete de Matos – 8.225 euros. Segundo o relatório da Comissão de Vencimentos
  • Presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Maria Margarida Corrêa de Aguiar – 234.620,60 euros por ano (o que corresponde a 16.758,61 euros por mês, considerando 14 meses), de acordo com o documento disponibilizado pela ASF, relativo a 2017
  • Vice-presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Filipe Aleman Serrano – 216.992,90 euros/ano (15.499,49 euros por mês, considerando 14 meses)
  • Vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Manuel Caldeira Cabral, ex-ministro da Economia – 200.373,20 euros/ano (14.312,37 euros por mês, considerando 14 meses)
  • Presidente do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Gabriela Figueiredo Dias – 233.000 euros/ano (16.642,85 euros por mês, considerando 14 meses) de acordo com o relatório anual de contas de 2018 da CMVM;
  • Vice-presidente do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (por designar na sequência da demissão de Filomena Oliveira no final de maio) – 216.000 euros/ano (15.428,57 euros por mês, considerando 14 meses);
  • Há ainda dois vogais do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários a receber 198 mil euros/ano, José Miguel Almeida e Rui Pinto (14.142,85 euros por mês, considerando 14 meses)
  • Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Sebastião José Coutinho Póvoas – 6.129,97 euros é o último vencimento conhecido, referente a 2017, quando optou por receber o vencimento de origem de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Depois jubilou-se e além da reforma (de valor não apurado) recebe as despesas de representação pagas pela ERC (1.663,39 euros) de acordo com o relatório de atividades e contas de 2018. O valor de referência atribuído ao cargo de presidente da ERC é de 6.415,93 euros (já com as despesas de representação incluídas).
  • Presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Orlando Borges – 12.000 euros, segundo o ficheiro disponível na página da entidade
  • Vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – 10.200 euros.
  • Presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Maria Cristina Portugal de Andrade – 8.255 euros, segundo o relatório da comissão de vencimentos da ERSE
  • Presidente da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo – 423 mil euros/ano (mais de 30 mil euros/mês se considerarmos 14 meses)
  • Presidente da RTP, Gonçalo Reis – 10.000 euros, conforme publicação em Diário da República

Os magistrados que ganham mais que o primeiro-ministro

Voltando ao novo estatuto remuneratório dos magistrados, o Presidente da República frisou que “desde 1990 que os escalões mais elevados da carreira da Magistratura Judicial recebem vencimentos de base mais elevados que o do primeiro-ministro”. Acima da remuneração mensal de 7.611,27 euros (com despesas de representação incluídas), estão os juízes conselheiros, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas quando somados os valores correspondentes a 10% ou 20% de despesas de representação a que cada um tem também direito.

Se considerarmos apenas o vencimento base (bruto), o subsídio de compensação (que é livre de IRS e pago 14 vezes num ano) e as despesas de representação (20%), o aumento para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (António Piçarra, no cargo desde setembro de 2018) chegou mesmo aos 700 euros, fixando-se o ordenado em cerca de 8.830 euros. E o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Orlando Santos Nascimento, passará a receber mais de 7.600 euros.

Já para um juiz estagiário a única alteração que houve foi no subsídio de compensação que passou — para todos — de 775 euros para 875 euros. E o mesmo aconteceu aos escalões/categorias até à de juiz desembargador (índice 240) que verá o seu vencimento bruto passar de 5.778 euros para 6.119 euros (um aumento de 341 euros). A partir do índice 240, os aumentos no vencimento bruto oscilam entre os 341 euros e os 500 euros.

O “acentuar da desigualdade de tratamento” face a militares e forças de segurança

Ao promulgar o novo estatuto dos magistrados, o Presidente alertou para outro facto “merecedor de ponderação global e inadiável”: “O acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das Forças de Segurança”. Marcelo deixou mesmo um desejo-recado ao próximo governo: “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura”.Apesar dos alertas, o Presidente justificou a promulgação do decreto “atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem”.

As alterações no estatuto remuneratório receberam fortes críticas do líder do PSD, Rui Rio, que afirmou que os aumentos da remuneração dos magistrados eram “muito injustos” uma vez que não se aplicavam noutras carreiras profissionais. O líder social-democrata usou o exemplo de um professor, no topo da carreira, que chegando a esse ponto ganharia o mesmo que um juiz estagiário. Recorde-se que os professores foram uma das classes que mais reivindicou o descongelamento das carreiras e a recuperação do total de tempo de serviço congelado durante a última legislatura.

(artigo corrigido a 8.8 com informação mais precisa relativamente aos valores atribuídos ao presidente da ERC)

Juízes conselheiros vão ter aumentos de 700 euros. Diploma é um dos 25 que Marcelo aprovou