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Esquerda vai enviar Lei do Trabalho para Tribunal Constitucional

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A Lei do Trabalho recebeu a promulgação do PR, mas os partidos da esquerda cumprem o que disseram no Parlamento no último plenário e vão mesmo enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.

NUNO VEIGA/LUSA

No último plenário da legislatura, o PS contou com a abstenção do PSD e do CDS para viabilizar a lei do Trabalho, depois de um acordo de concertação com seis dos sete parceiros. A esquerda afirmou, no mesmo dia, que caso o diploma recebesse o ‘ok’ do Presidente da República, sem ser enviado para o Tribunal Constitucional, seriam os partidos a pedir a fiscalização sucessiva das normas.

Na segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou mesmo o diploma — sem enviar ao Tribunal Constitucional — e esta terça-feira PCP, Bloco de Esquerda e os Verdes já garantiram que vão pedir para fiscalização sucessiva do novo Código do Trabalho. A CGTP, o único parceiro que não assinou o acordo com o Governo, tinha recordado logo na segunda-feira o pré-acordo que os partidos da esquerda tinham feito em julho.

Na Assembleia da República, o deputado do PCP João Oliveira confirmou aos jornalistas que o partido tinha o apoio do BE e d’Os Verdes no requerimento da fiscalização sucessiva da Lei.

“Para lá do período experimental há outras normas que nos merecem as maiores dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Iniciámos já o requerimento para o pedido da fiscalização ao Tribunal Constitucional”, afirmou o líder parlamentar do PCP.

João Oliveira esclareceu que “nas próximas semanas” estarão em condições de avançar com o requerimento para o TC possa analisar a lei que, consideram, “alteram para pior a legislação laboral”. “Com estas alterações o patronato terá à sua disposição uma uma nova arma para fragilizar os trabalhadores”, afirmou.

Também Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, falou aos jornalistas na Assembleia da República para confirmar o pedido da fiscalização sucessiva da Lei. De acordo com o dirigente bloquista, às alterações ao Código do Trabalho são “uma desilusão” para quem esperava alterações nomeadamente ao nível da precariedade do trabalho.

“O PS optou por fazer um acordo à direita, com o apoio das confederações patronais e não há ninguém em Portugal que acredite que essa aliança entre o PS, os patrões e a direita veio produzir novidades positivas para algum trabalhador no nosso país”, afirmou.

Jorge Costa mostrou-se “esperançoso” na fiscalização sucessiva da Lei, “em nome do respeito pela Constituição e pelo respeito pelos trabalhadores portugueses”, destacando especialmente os “mais jovens e os que estão em situação de desemprego há mais tempo”, aqueles a quem se destina o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias.

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