Atualizado às 16.30 com esclarecimento do Ministério do Ambiente e Transição Energética.

O Governo vai deixar cair a exigência de devolução pela EDP de 72,9 milhões de euros pagos ao abrigo do regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) e que correspondem a supostos ganhos em excesso obtidos pela elétrica no mercado dos serviços de sistema. Uma decisão de 2017, sustentada nas conclusões de uma auditoria independente, informava a elétrica da intenção de retirar este valor às receitas a pagar à EDP nas tarifas da eletricidade de 2018. Seria a forma de corrigir as supostas sobrecompensações pagas no passado à empresa no mercado de serviços de sistema.

Mas a EDP contestou o valor e os fundamentos e o processo administrativo iniciado com o ex-secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, não deverá avançar com o atual titular da pasta. João Galamba já manifestou publicamente dúvidas sobre o enquadramento legal que sustentava a reclamação de tal montante, durante a comissão parlamentar de inquérito às rendas. Já depois de publicada esta notícia, o Ministério do Ambiente e Transição Energética (MATE) veio dizer que será pedido um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria Geral da República sobre a legalidade desta exigência.

Governo pede parecer à PGR sobre decisão de exigir 73 milhões à EDP

Numa primeira resposta, dada antes da notícia, fonte oficial do MATE afirmou: “Tendo em conta que houve recurso da decisão da AdC por parte da EDP, o MATE não se pronunciará enquanto o processo não chegar ao fim”. Já fonte oficial da EDP adiantou ao Observador que não voltou a ser notificada sobre este acerto de contas depois de ter contestado os valores exigidos em 2017 em sede de audiência prévia.

A EDP foi condenada esta semana pela Autoridade da Concorrência a uma multa de 48 milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado de serviços de sistema entre 2009 e 2014. Segundo a Concorrência, a elétrica manipulou a oferta de disponibilidade, desviando a reserva de capacidade das centrais que estavam abrangidas pelos CMEC, e cujas receitas estavam já garantidas, paras as centrais que operavam em regime de mercado, potenciando as receitas obtidas. Este serviço, também chamado de telerregulação, é o que permite assegurar que a cada momento existe uma correspondência exata entre a oferta e a procura de eletricidade.

EDP condenada a multa de 48 milhões por abuso de posição dominante na produção de energia

A Concorrência concluiu que esta prática resultou num ganho duplo para a EDP e num prejuízo para os consumidores de eletricidade de 140 milhões de euros. O valor corresponde praticamente ao dobro do apurado na auditoria pedida pelo Executivo porque inclui os ganhos em excesso captados também pelas centrais que operam em regime de mercado. Os 72,9 milhões de euros que foram exigidos à elétrica diziam apenas respeito ao pagamento feito às centrais que estavam abrangidas pelos contratos CMEC, e que poderiam ser corrigidos no quadro dos acertos anuais ou do acerto final destas compensações.

Por outro lado, a multa aplicada, caso venha a ser cobrada (porque a EDP vai contestar), não reverterá a favor dos consumidores. A questão foi levantada pelo deputado do Bloco de Esquerda que foi o principal impulsionador da comissão parlamentar de inquérito no Facebook quando foi conhecida a condenação pela Autoridade da Concorrência.

Jorge Costa questionou o que vai o Governo fazer para recuperar os tais 140 milhões de euros remetendo para “declarações pouco claras” feitas por João Galamba na comissão de inquérito em abril, onde o secretário de Estado da Energia afirmou que este era acima de tudo um problema de concorrência, afastando o cenário de uma dupla penalização à empresa, caso viesse a ser multada como aconteceu.

Uma suspeita que começou no Governo de Passos Coelho

A investigação da Concorrência resultou de uma auditoria independente pedida pelo Governo aos ganhos excessivos da EDP neste mercado, ainda no tempo do anterior Executivo e do secretário de Estado da Energia, Artur Trindade. O pedido surgiu na sequência de suspeitas levantadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a própria AdC numa recomendação ao Governo de 2013 sobre a aplicação dos CMEC.

Na legislação publicada, em 2014, o então secretário de Estado da Energia tomou duas decisões sobre este tema. A primeira foi a de fixar um limite para o preço a cobrar pela prestação dos serviços de sistema, matéria que mais tarde veio a ser regulada pela ERSE. A segunda foi pedir à REN (Redes Energéticas Nacionais) – que, na qualidade de gestora da rede, contrata os serviços de sistema – que promovesse uma auditoria independente.

Caso a referida auditoria “conclua que se verificou uma sobrecompensação no modo de cálculo da revisibilidade CMEC, os respetivos montantes, determinados no âmbito da auditoria, devem ser refletidos no mecanismo de revisibilidade”. Por outras palavras, o despacho de Artur Trindade abriu a porta a um acerto de contas no valores finais a pagar à EDP pelos CMEC, caso se verificasse que a elétrica obteve receitas em excesso neste mercado.

Auditoria confirma subida anormal das margens em centrais da EDP entre 2012 e 2013

A auditoria elaborada pelo Brattle Group, e entregue no início de 2016 ao atual Governo, constatou a existência de ganhos anormais nas margens das centrais da EDP, ainda que dentro de um intervalo de valores em função de vários cenários. A comissão de acompanhamento designada para avaliar esta auditoria apontou para um valor de 72,9 milhões de euros e recomendou que fosse equacionada uma devolução no âmbito da revisibilidade dos CMEC (mecanismo de acerto da compensação anual paga às centrais da EDP), estimado pelo auditor para o período de 2009 até 2014″.

Foi com base nesta recomendação que a Direção Geral de Energia e Geologia notificou, em 2017, a EDP e a informou que os 72,9 milhões de euros recebidos em excesso seriam abatidos ao valor a entregar à elétrica no quadro da fixação das tarifas de eletricidade para 2018. Seria esta a forma encontrada para materializar a correção dos montantes cobrados em excesso em benefício dos consumidores de eletricidade.

EDP obrigada a devolver ganhos de 72,9 milhões aos consumidores

No entanto, em fase de audiência prévia, a EDP contestou as conclusões e os valores apresentados — a auditoria da Brattle era pouco conclusiva — e a DGEG parou com o processo administrativo, aguardando mais esclarecimentos sobre o tema, que foram, aliás, remetidos para o Brattle Group. E o corte nas receitas da EDP com impacto nos preços da eletricidade acabou por não se verificar em 2018.

Quando chegou a hora de definir o ajustamento final dos pagamentos a fazer à EDP até ao fim do regime CMEC, não existiam dados conclusivos para incluir esta questão no cálculo. Mas no despacho de homologação do valor final dos CMEC, onde já eram cortados 100 milhões de euros em relação aos valores reivindicados pela elétrica, o então secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, deixou em aberto a possibilidade de reabrir a conta, uma vez confirmados os valores da tal sobrecompensação no despacho de homologação do valor dos CMEC.

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Com a mudança de protagonista na pasta da energia – João Galamba substituiu Seguro Sanches – esse cenário terá caído por terra. Isso mesmo foi sinalizado pelo atual secretário de Estado da Energia no Parlamento. Galamba defendeu que o problema deve ser tratado no regulador da concorrência, porque “estamos perante um abuso de posição dominante, que deve ser sancionado e está a ser sancionado pela Autoridade da Concorrência”. A sanção a existir, e existiu, “virá da Autoridade da Concorrência e não de uma penalização via tarifa e porque me parece também que não se pode sancionar uma empresas duas vezes”.

Enquanto o processo administrativo marcava passo, a Autoridade da Concorrência recebeu a auditoria e abriu uma investigação às suspeitas de práticas anticoncorrenciais cujas conclusões foram conhecidas esta semana. No entanto, e apesar da multa pesada, que será aliás contestada, não haverá qualquer acerto de contas a favor dos consumidores.

A compensação ao sistema elétrico, possibilidade prevista nos despachos produzidos por dois secretários de Estado da Energia, só poderá ser obtida pela via administrativa. E este é o cenário que parece ter sido afastado. No Parlamento, João Galamba afirmou que ia perguntar à Direção-Geral de Energia e à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) se existiam fundamentos legais para sustentar a tese de sobrecompensação, mas sublinhando já que, neste caso, não estaria em causa um aspeto inovatório da legislação que concretizou os CMEC em 2007.

Foi através da figura dos aspetos inovatórios, introduzido pelo parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), que o anterior secretário de Estado aprovou um corte de 285 milhões de euros às receitas já pagas à EDP ao abrigo do regime CMEC.  Uma medida que está a ser contestada judicialmente pela empresa, tal como outras decisões do ex-secretário de Estado de Energia, que representaram perda de receita para a EDP.

Os cortes “às rendas” que devem ficar pelo caminho

A devolução dos 83 milhões de euros feita à EDP não será o único “corte nas rendas” do setor elétrico, decidido pelo anterior secretário de Estado, a ficar pelo caminho. Também a devolução dos duplos apoios concedidos no passado às energias renováveis, essencialmente eólicas, deverá ficar na gaveta. Neste caso, foi pedido um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria Geral da República sobre a legalidade da exigência de tal devolução, considerando que muitos dos incentivos financeiros foram dados há vários anos e ao abrigo das regras legais então em vigor, além de terem sido financiados com fundos europeus.

A iniciativa surgiu depois de João Galamba ter recebido um relatório da Inspeção-Geral de Finanças pedido pelo seu antecessor e no qual se apontava para um valor de 300 milhões de euros que resultaria da acumulação de tarifas financiadas com apoios financeiros dados por entidades públicas a projetos eólicos.

Ainda que estes casos possam ser vistos como sinais de mudança na postura política face aos produtores de energia, com um clima de maior apaziguamento, a verdade é que os dois dossiês foram também os mais difíceis de executar, mesmo durante o mandato do anterior secretário de Estado. Sobretudo devido a dúvidas legais.

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Para além das medidas que ficam pelo caminho, e cujo impacto em alguns casos já foi absorvido a favor dos preços da eletricidade, há ainda outros cortes impostos à empresa por via política ou regulatória que estão a ser contestados em tribunal e que ainda podem voltar para trás.

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