Se o Governo estava a contar com o PSD para conseguir mudar a lei que faz depender a autorização legal ao aeroporto complementar do Montijo do parecer favorável, vinculativo, de todos os municípios afetados, isso não deverá acontecer. Pelo menos a avaliar pela posição assumida esta quarta-feira, por um dos vice-presidentes do partido.
No programa semanal da TSF, Almoços Grátis, David Justino considerou “pouco avisado e pouco aconselhável” estar a alterar a lei “em cima do acontecimento”. Apesar de considerar que se trata de “uma lei estúpida, é a lei que está em vigor”. David Justino começou por remeter a posição do partido para quando a iniciativa legislativa fosse apresentada, mas quando questionado sobre se faz sentido mudar a lei no meio processo de aprovação do aeroporto do Montijo, foi categórico:
“Nem pensar”. Seria “um pontapé no Estado de direito”, defendeu ainda, “estar a associar a alteração da lei ao quadro de viabilização de uma infraestrutura”. Se tivesse sido há alguns, seria fácil, disse ainda. Agora, “alterar a lei em cima do acontecimento é um pontapé em cima do Estado de direito”.
A necessidade de mexer no quadro legal foi admitida na semana passada pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, quando confrontado com a oposição de pelo menos duas autarquias da área metropolitana de Lisboa ao aeroporto complementar do Montijo. De acordo com a lei de 2010, o regulador da aviação, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) só pode dar parecer favorável no processo de certificação da nova infraestrutura se todas as autarquias afetadas pela dita derem o parecer favorável. Ora no caso do Montijo, pelo menos duas das câmaras em causa, a Moita e o Seixal, estão contra e já deram parecer desfavorável.
Ainda que o Governo tenha competência para aprovar a legislação necessária, a oposição assumida dos partidos à esquerda do PS à opção Montijo, o Bloco e o PCP, deverá passar por pedir a apreciação parlamentar do decreto. E nesse cenário, só a abstenção dos social-democratas permitiria fazer passar a alteração legislativa. Até agora, o PSD não tinha aberto o jogo a sobre a sua posição em relação à matéria.
Na campanha eleitoral, os sociais-democratas manifestaram dúvidas sobre a opção do Montijo e David Justino sinalizou nesta intervenção que o Governo esteve mal em promover o Montijo como a única alternativa possível, descartando Alcochete logo, sem fazer previamente uma avaliação ambiental estratégica que comparasse as várias alternativas.
No entanto, ainda não é totalmente clara qual será a posição do PSD se a alteração legal defendida pelo Executivo for levada à votação. No passado recente, David Justino manifestou dúvidas, no mesmo espaço da TSF, sobre o apoio dos social-democratas à proposta que prevê a suspensão da construção da linha circular do Metro de Lisboa, mas o partido manteve a sua posição contra esta obra.
Lei “estúpida”, “desajustada e desproporcional”, mas sem maioria vai manter-se
Por trás da oposição de pelo menos duas das autarquias envolvidas, está o PCP, que lidera as câmaras da Moita e do Seixal, e que é a força política que mais se opõe ao Montijo, defendendo a solução Alcochete. O ministro Pedro Nuno Santos tem lamentado que uma câmara possa inviabilizar uma infraestrutura importante para todo o país, posição que foi reafirmada pela líder parlamentar dos socialistas, Ana Catarina Mendes, no mesmo programa da TSF.
O tema foi a debate no Parlamento esta quarta-feira e o ministro reafirmou que a lei que permite aos municípios vetar a construção do aeroporto do Montijo é “desajustada e desproporcional”, pelo que deve ser alterada.
“O debate sobre a alteração da lei não é sobre uma localização em particular é sobre se a lei está errada ou se é correta. Entendemos que a lei é desajustada e desproporcional pelo poder de veto que dá, no limite, a um só município”, afirmou Pedro Nuno Santos, que falava num debate de atualidade, no parlamento, pedido pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV).
Para o governante, um município não “deve ter o poder absoluto” de condicionar “o interesse nacional”, levando, no limite, a impedir a construção de um novo aeroporto, independentemente da localização.
Conforme apontou Pedro Nuno Santos, mesmo que a opção fosse Alcochete, não havia a garantia de que os municípios não vetassem a construção da infraestrutura. Durante a sua intervenção, o líder do Ministério das Infraestruturas lembrou que o processo formal de licenciamento ainda não teve início, o que só poderá acontecer após o pedido ser entregue à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Justificando a escolha do Montijo como aeroporto complementar, Pedro Nuno Santos notou que esta opção dá continuidade ao trabalho do anterior governo, uma vez que o país não pode “estar sistematicamente a reequacionar localizações”. Por outro lado, esta escolha “é a que oferece mais rapidez na sua concretização”, sem custos para o erário público, acrescentou.
“O Partido Socialista tem consciência de que não tem maioria absoluta. E será sempre com normalidade e humildade democrática que aceitaremos a decisão da maioria representada no parlamento”, sublinhou.
Porém, o governante reiterou que a lei “está errada” e, por isso, “deve ser adequada”.
O presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, já se mostrou contra a construção do aeroporto do Montijo, o que pode condicionar a construção da infraestrutura, uma vez que a lei prevê que a obra só possa avançar se receber parecer favorável de todos os municípios afetados pela mesma.
Na sequência desta posição, o ministro das Infraestruturas admitiu rever a lei para que esta autarquia não trave a construção do aeroporto complementar de Lisboa. Partidos como o Bloco de Esquerda e o Livre já se mostraram contra esta alteração.
No início do debate, o deputado José Luís Ferreira, do PEV, disse que o Governo se “demitiu de uma importante decisão” ao colocar na Vinci a responsabilidade de escolher a localização do aeroporto complementar.
“O interesse público ficou de fora […], não entra nas contas das multinacionais” apontou, acrescentando que, não é assim “de estranhar” que “se avance para a construção sem nenhum estudo que indique o Montijo como a melhor solução”.
Em 08 de janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.
No final de janeiro deste ano, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou que o projeto do novo aeroporto no Montijo, na margem sul do Tejo, recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), mantendo cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA – Aeroportos de Portugal “terá de dar cumprimento”, as quais ascendem a cerca de 48 milhões de euros.
