O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse esta quarta-feira que o quadro legal para certificação do aeroporto do Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) “tem obviamente de ser revisto”.

O governante falava na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, quando foi questionado pela deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua e pelo deputado do PCP Bruno Dias sobre a notícia da TSF que avança que a ANAC é obrigada a chumbar o novo aeroporto no Montijo, uma vez que carece de parecer positivo de todos os municípios afetados.

O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar” uma oportunidade que afeta o país, defendeu Pedro Nuno Santos.

De acordo com a notícia da TSF, está em análise a necessidade de criar um enquadramento regulatório específico para o aeroporto do Montijo. “Não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo”, acrescentou o governante com a pasta das infraestruturas.

Câmaras comunistas contra

O quadro legal aplicável, conhecido como a lei que regula os aeródromos, define que uma das condições que o regulador ANAC tem de acautelar para validar a infraestrutura é o parecer favorável de todos os concelhos potencialmente afetados quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais. O processo de recolha destes pareceres ainda não começou porque a ANA ainda não entregou o projeto final para o futuro aeroporto do Montijo para obter a necessária certificação.

O projeto recebeu a luz verde ambiental final já este ano, mas ainda falta o projeto de execução que terá seguir todas as condicionantes impostas pela Agência Portuguesa do Ambiente. Por outro lado, há outras autoridades que têm de licenciar o aeroporto, entre elas a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil). E é neste processo que o regulador tem de recolher os pareceres das câmaras.

E já se sabe, pela consulta pública do estudo de impacte ambiental, que duas autarquias estão contra — Seixal e Moita — ambas lideradas pelo PCP que é manifestamente contra o aeroporto complementar do Montijo, a favor da construção de um aeroporto de raiz em Alcochete. Já o Barreiro, cuja população é das mais afetadas, juntamente com a Moita, mas cuja câmara é liderada por um comunista, deu parecer favorável.

Em 8 de janeiro de 2019, a ANA — Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.

O aeroporto do Montijo poderá ter os primeiros trabalhos no terreno já este ano, depois da emissão da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) e da reorganização do espaço aéreo militar e após os vários avanços registados em 2019.