Numa “jornada extenuante” — como lhe chamou a deputada do PAN Inês Sousa Real –, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, foi ao Parlamento justificar os atrasos na Segurança Social: se ninguém estava “preparado para a interação com um sistema informático novo”, também houve erros do lado de quem submeteu pedidos de layoff simplificado.

Mas apesar das 4h30 de perguntas e respostas, Ana Mendes Godinho, que esteve na Comissão de Trabalho e Segurança Social a pedido do PAN para explicar os “erros da Segurança Social” (nas palavras de Inês Sousa Real), deixou questões por responder: que será feito nos casos das empresas que despediram funcionários subcontratados a empresas de trabalho temporário, mas que estão a usufruir de apoios?

Layoff chegou com atraso devido ao novo sistema e a erros nos pedidos

Ana Mendes Godinho elogiou os trabalhadores da Segurança Social que “há dois meses trabalham 7 dias por semana para dar resposta” ao volume de pedidos de apoios. “Como foram criados mecanismos extraordinários, tiveram de ser implementados em tempo recorde”, disse, acrescentando que “ninguém estava preparado para a interação com um sistema informático novo”.

Até ao momento, foram processados os pedidos de layoff simplificado a 90 mil empresas para 735 mil trabalhadores. Ao todo, foram pagos 284 milhões de euros. Mas houve atrasos pelo caminho. Motivos? Além do novo sistema, o facto de o processamento dos 90 mil processos ter sido feito de forma automática gerou duas situações:

Houve empresas que, nos formulários de pedido de layoff, perante duas opções (layoff simplificado e o tradicional), preencheram os dois campos, o que fez com que o sistema não conseguisse processar o pedido.

Quando as empresas não identificaram a remuneração em cada trabalhador abrangido “é impossível que a tramitação seja feita”.

Ainda assim, as empresas foram notificadas para que fosse possível “o aproveitamento de todos os processos até ao limite”.

Segundo Ana Mendes Godinho, já foram feitos 64.716 pedidos de prolongamento do regime de layoff simplificado (que é pedido mensalmente, mas prorrogável durante 3 meses). E a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realizou ações de inspeção a 290 empresas no âmbito do layoff. Dois terços dessas ações desenvolvidas nos últimos dois meses foram realizadas na sequência de denúncias por trabalhadores ou representantes de trabalhadores.

Na próxima semana inicia-se uma nova ação de inspeção conjunta entre a ACT e o Instituto da Segurança Social “dedicada empresas que recorreram a medidas de apoio” e em que haja “indício de situações irregulares”.

Trabalhadores informais têm de ficar vinculados ao sistema durante 2 anos para terem apoio. “É o mínimo de solidariedade recíproca”

Germana Rocha, do PSD, criticou os “montantes reduzidos” dos apoios atribuídos a alguns trabalhadores — e que dá aos independentes que estão isentos de contribuições sociais ou que começaram a atividade há menos de 12 meses um apoio que será, no máximo, de 219,4 euros. “Que resposta tem para estas situações?”, questionou.

Trabalhadores sem descontos vão poder pedir apoio de até 219,4 euros

Também José Soeiro insistiu na questão dos trabalhadores informais, mas considerando que a medida do Governo é “bizarra”: tanto no valor — “219 euros é muito pouco” –, no desenho — “incluí-los no regime dos trabalhadores independentes não tem qualquer sentido” — e no “método como lida com a informalidade”. “É um empréstimo aos trabalhadores. Os trabalhadores que recebem este apoio durante dois meses vão ter de o pagar durante dois anos.”

Na resposta, Ana Mendes Godinho frisou que o Governo está a dar um apoio extraordinário “a alguém que não contribuiu para o sistema, porque queremos que seja um sistema inclusivo”. O apoio é, assim, um “mecanismo que exige em troca fidelização da pessoa ao sistema de dois anos. É o mínimo de solidariedade recíproca que estamos a pedir.”

Os apoios a grande empresas e o fundo da Segurança Social: As perguntas por responder

A denúncia começou por ser feita pelo deputado José Soeiro: “Há empresas que estão a receber apoios públicos e despediram precários”. E deu o exemplo que, diz, “tem centenas de trabalhadores que foram despedidos, que estavam a trabalhar intercedidos por empresas de trabalho temporário, o que permite beneficiar dos apoios públicos ao mesmo tempo que está a fazer morrer postos de trabalho”.

O deputado questionou, por isso, a ministra sobre se no desenho da medida “essa contrapartida de manutenção do emprego foi de tal forma permissiva” que permite situações como a descrita. Mas Ana Mendes Godinho não respondeu diretamente: disse antes que a portaria criada pelo Governo proíbe despedimentos durante a vigência do apoio e até 60 dias após a cessação do mesmo, assim como a distribuição de dividendos. Também Diana Ferreira, do PCP, apontou “atropelos à lei” laboral, como recusas de empresas em permitir aos trabalhadores acederem ao apoios concedido a quem tem filhos.

José Soeiro insistiu ainda com a redução do prazo de garantia do subsídio de desemprego — depois de o mesmo ter sido reduzido para metade no caso do subsídio social de desemprego. Mas também não obteve garantias de Ana Mendes Godinho. “Reduzimos o prazo de garantia do subsídio social de desemprego para que mais pessoas possam aceder nesta fase”, respondeu.

Já o PSD pediu que a ministra detalhasse quando será transferido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) o valor devido do adicional ao IMI (conhecido como ‘imposto Mortágua’). Mas não obteve resposta.