O Governo congratulou-se publicamente com a autorização dada pela Comissão Europeia a Portugal para permitir variar taxa do IVA em função do consumo de eletricidade. Mas o timing desta decisão de Bruxelas não será o mais oportuno do ponto de vista do Executivo porque coincide com a discussão da proposta do Orçamento suplementar, que não prevê a medida. Mas para o Bloco de Esquerda, o facto de o Orçamento para 2020 incluir uma autorização legislativa (condicionada à autorização da Comissão) para aplicar a medida este ano, isso permite avançar já com a sua implementação este ano, sem questionar os limites da lei travão.

A proposta do Bloco é abrangente e promete chegar a mais de 80% dos consumidores de eletricidade, incluindo todas as famílias que estão na baixa potência. Prevê a criação de dois escalões de potência contratada, para o qual estabelece um consumo mínimo que irá pagar taxa reduzida, de forma a criar um incentivo à poupança que é o objetivo referido pelo Governo. Os consumos que excedam estes limites pagariam a taxa máxima de 23%.

Segundo a apresentação feita pelo deputado Jorge Costa na discussão do Orçamento Suplementar, a alteração “tem impactos moderados mas sensíveis, um alívio entre 4 de 5 euros na fatura mensal média” de eletricidade.

  • O primeiro escalão abrange os consumidores com potências contratadas até 6,9 kVA, e onde estão cerca de 3,7 milhões de clientes. Aqui o consumo médio é de 200 kWA e a ideia é taxar a 6% os consumos até 150 kWh.
  • O segundo escalão é para os cerca de 1,6 milhões de consumidores que têm uma potência contratada de 6,9 kVA. Aqui o consumo médio são 250 kW hora e a propõe-se qe os primeiros 75 kWh do consumo sejam tributados à taxa de 6% e os segundos 75 kWh à taxa intermédia, de 13%.

Estas variações da taxa de IVA podem representar, nas contas do Bloco de Esquerda, um impacto na receita fiscal da ordem dos 260 milhões de euros por ano. Este cálculo é feito a partir dos números disponibilizados pelo Governo ao parlamento na discussão, realizada no ano passado, sobre a descida do IVA da eletricidade. Para meio ano, coincidindo com a entrada em vigor do suplementar, a queda de receita seria metade (130 milhões de euros), sendo que uma parte desta poupança poderia ser canalizada para a compra de outros bens, limitando as perdas no IVA.

Mas o Executivo não quer avançar já com uma alteração das taxas que irá agravar a erosão no imposto que mais receita traz o Estado, o IVA. Quando discutia o Orçamento de 2020, o Executivo tinha margem para acomodar alguma queda da cobrança fiscal — provavelmente menos do que aquela que o Bloco põe agora em cima da mesa — graças à economia (na altura) a crescer.

O contexto mudou radicalmente com a pandemia e os seus efeitos na economia e nas contas do Estado. O suplementar prevê uma queda de 10% na receita do IVA face ao ano passado e um desvio negativo de mais de 12% face à receita estimada para este ano, o que corresponderá a cobrar menos 2.300 milhões de euros.

Quando confrontado com a proposta concreta do Bloco para aplicar já as taxas reduzidas aos consumidores doméstico, o ministro das Finanças chutou para canto. João Leão adiantou apenas que o Governo irá implementar “em momento oportuno, depois da aprovação final da Comissão Europeia”. E repetiu os avisos já feitos pela líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, sobre as restrições impostas pela chamada norma travão à apresentação de propostas legislativas que impliquem aumento de despesa ou perda de receita que não esteja prevista no Orçamento em execução.

Governo avisa deputados que estão limitadas propostas que alterem o Orçamento suplementar

O Governo já fez chegar aos partidos um parecer jurídico, fundamentado num acórdão do Tribunal Constitucional, segundo o qual não podem ser feitas alterações ao orçamento suplementar que não incidam sobre as rubricas que a proposta orçamental pretende alterar. Mas este argumento não colhe para o Bloco. Na sua intervenção Jorge Costa recordou que a medida já estava prevista na proposta de OE 2020, e – em tese – com o respetivo cabimento orçamental.

O primeiro-ministro sublinhou aqui no Parlamento que ela se aplicaria já este ano. Se está prevista e provisionada em orçamento e só ficou pendente da autorização europeia agora celebrada, porque deveria o Parlamento ficar parado?”, perguntou o deputado bloquista.

A proposta para o IVA da eletricidade é uma das prioridades do Bloco de Esquerda na discussão do Orçamento suplementar, que ajudou a viabilizá-lo, abstendo-se na generalidade. No entanto, o partido tinha posto esta questão do IVA da eletricidade como uma das condições que poderá definir a sua posição final sobre o documento.

BE quer descida do IVA da luz já neste orçamento. E avisa: se não avançar, aprovação final fica “condicionada”