O parlamento angolano aprovou esta quarta-feira por unanimidade o novo Código do Processo Penal, que substitui o vigente da era colonial portuguesa, com 196 votos favoráveis, com os deputados a saudar um passo para a consolidação democrática.
A Lei que aprova o Código de Processo Penal foi discutida nas comissões especializadas do parlamento angolano por mais de 13 meses entre deputados e membros da Comissão da Reforma do Direito e da Justiça Angola.
Segundo o presidente do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, partido no poder), Américo Kuononoca, o seu partido votou a favor do documento por ser um “instrumento valioso para a concretização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos”.
O deputado independente da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), Lindo Tito, justificou o voto favorável ao diploma com a firme e inequívoca vontade de conferir à ordem jurídica angolana um instrumento jurídico moderno.
“Que ajuda a aperfeiçoar a função jurisdicional com decisões de melhor qualidade, mais justas e com mais afetividade e também a celeridade no andamento dos processos”, afirmou na sua declaração de voto.
Lindo Tito considerou que a “mais profunda mudança” no Código de Processo Penal foi a “introdução do juiz de garantia apesar de não se ter conseguido introduzir o juiz de instrução”.
Já o deputado da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA) Lucas Ngonga, disse que o Código de Processo Penal “é um instrumento jurídico fundamental para a administração da justiça em Angola”.
Por sua vez, o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, defendeu na sua intervenção a necessidade de a reforma da justiça e do direito em Angola ser extensiva também aos aplicadores das leis.
“Podemos procurar as reformas mais profundas, mas se as mesmas não forem feitas também pelos aplicadores da lei de nada vale, essa reforma deve também se estender ao homem para maior ética”, justificou.
Por parte da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), a declaração de voto foi apresentada pela deputada Mihaela Webba que classificou o Código de Processo Penal como “documento necessário ao ordenamento jurídico”.
De acordo com deputada, o novo Código é “mais moderno, mais democrático e salvaguarda a dignidade da pessoa humana”. O diploma foi aprovado durante a 11ª reunião plenária ordinária da terceira sessão legislativa da quarta legislatura do parlamento angolano.
