A Iniciativa Liberal (IL) questionou esta terça-feira o primeiro-ministro sobre as garantias de que será feita uma “correta fiscalização dos dinheiros públicos” que virão da União Europeia, após a decisão de não reconduzir o presidente do Tribunal de Contas.
Num requerimento enviado ao primeiro-ministro, através da Assembleia da República, a IL começa por perguntar “quais são as razões objetivas para a não recondução do presidente do Tribunal de Conta no cargo”.
“Sendo que o TdC e o seu presidente são essenciais para o funcionamento da democracia e para a salvaguarda do equilíbrio de poderes, a forma como foi conduzido este processo não demonstra uma inaceitável falta de respeito institucional?”, questiona depois o partido liderado por João Cotrim de Figueiredo.
Para os liberais, “a chegada de avultados fundos públicos com origem na UE” nos próximos meses “exigirá um exemplar trabalho de escrutínio”.
“Como se garante que uma mudança de equipa nesta altura não vai ter efeitos negativos na continuidade do trabalho isento e imparcial que tem vindo a ser levado a cabo pelo TdC”, quer saber o partido.
Por último, a IL pergunta se “face à necessidade imperativa de existência de regras transparentes e de um perfil de isenção e independência à frente do TdC, que garantias apresenta de que será feita uma correta fiscalização dos dinheiros públicos que virão da UE”.
No texto enviado para a residência de S. Bento afirma-se que o presidente do TdC, Vitor Caldeira, fez “vários pedidos para ser recebido em audiência formal pelo primeiro-ministro, mas nunca obteve resposta”.
“Acabou por ser “despedido” por telefone, através de uma chamada do primeiro-ministro António Costa a dar conta da decisão da não recondução. Esta atitude demonstra uma enorme falta de cortesia e desrespeito pelo presidente do Tribunal de Contas e pela própria instituição”, refere-se logo a seguir.
A IL lembra o “histórico profissional” de Vitor Caldeira – 3 mandatos como presidente do Tribunal de Contas Europeu, entre 2008 e 2016 (reeleito em 2011 e de novo reeleito em 2014, até 2016); membro do TCE de 2000 a 2016; Subinspetor Geral da IG Finanças, com a responsabilidade pelos fundos europeus e pelo seu sistema de controlo em Portugal.
Além disso, considera que Vitor Caldeira “exerceu o seu mandato de forma independente, sendo de salientar que a indicação da não recondução no cargo acontece num ano marcado por auditorias arrasadoras do TdC tanto para o poder Central, como para o poder Local”
“O exemplo mais recente aconteceu na última semana, quando o TdC considerou que a proposta do Governo para alterar o Código dos Contratos Públicos (CCP) pode levar à distorção da concorrência e abrir a porta ao conluio e até à corrupção”, apontam os liberais.
Neste sentido, concluem que “é particularmente preocupante assistir-se a uma não renovação de entidades reguladoras e de supervisão, quando é absolutamente fundamental garantir a independência e isenção das mesmas, quer como garante dos valores de democracia liberal, quer porque se revestem de especial importância” na situação atual.
O primeiro-ministro rejeitou esta terça-feira qualquer relação entre a não recondução pelo Governo do presidente do TdC e as críticas deste tribunal à proposta do executivo para a revisão da contratação pública, e adiantou que o Governo e Presidente da República fixaram o critério de não haver renovação de mandato para cargos de natureza judiciária, aplicando-se tanto a este cargo como à procuradora-Geral da República.
No seu discurso nas cerimónias do 110.º aniversário da Implantação da República Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que Portugal deve “continuar a agir em liberdade” e “sempre em conformidade com a ética republicana, que repudia compadrios, clientelas, corrupções”.
A proposta de lei do Governo, em discussão no parlamento desde junho, pretende simplificar os processos de contratação pública, tendo recebido críticas de várias entidades, incluindo do TdC.
