A Iniciativa Liberal (IL) questionou esta terça-feira o primeiro-ministro sobre as garantias de que será feita uma “correta fiscalização dos dinheiros públicos” que virão da União Europeia, após a decisão de não reconduzir o presidente do Tribunal de Contas.

Num requerimento enviado ao primeiro-ministro, através da Assembleia da República, a IL começa por perguntar “quais são as razões objetivas para a não recondução do presidente do Tribunal de Conta no cargo”.

“Sendo que o TdC e o seu presidente são essenciais para o funcionamento da democracia e para a salvaguarda do equilíbrio de poderes, a forma como foi conduzido este processo não demonstra uma inaceitável falta de respeito institucional?”, questiona depois o partido liderado por João Cotrim de Figueiredo.

Para os liberais, “a chegada de avultados fundos públicos com origem na UE” nos próximos meses “exigirá um exemplar trabalho de escrutínio”.

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“Como se garante que uma mudança de equipa nesta altura não vai ter efeitos negativos na continuidade do trabalho isento e imparcial que tem vindo a ser levado a cabo pelo TdC”, quer saber o partido.

Por último, a IL pergunta se “face à necessidade imperativa de existência de regras transparentes e de um perfil de isenção e independência à frente do TdC, que garantias apresenta de que será feita uma correta fiscalização dos dinheiros públicos que virão da UE”.

No texto enviado para a residência de S. Bento afirma-se que o presidente do TdC, Vitor Caldeira, fez “vários pedidos para ser recebido em audiência formal pelo primeiro-ministro, mas nunca obteve resposta”.

“Acabou por ser “despedido” por telefone, através de uma chamada do primeiro-ministro António Costa a dar conta da decisão da não recondução. Esta atitude demonstra uma enorme falta de cortesia e desrespeito pelo presidente do Tribunal de Contas e pela própria instituição”, refere-se logo a seguir.

A IL lembra o “histórico profissional” de Vitor Caldeira – 3 mandatos como presidente do Tribunal de Contas Europeu, entre 2008 e 2016 (reeleito em 2011 e de novo reeleito em 2014, até 2016); membro do TCE de 2000 a 2016; Subinspetor Geral da IG Finanças, com a responsabilidade pelos fundos europeus e pelo seu sistema de controlo em Portugal.

Além disso, considera que Vitor Caldeira “exerceu o seu mandato de forma independente, sendo de salientar que a indicação da não recondução no cargo acontece num ano marcado por auditorias arrasadoras do TdC tanto para o poder Central, como para o poder Local”

“O exemplo mais recente aconteceu na última semana, quando o TdC considerou que a proposta do Governo para alterar o Código dos Contratos Públicos (CCP) pode levar à distorção da concorrência e abrir a porta ao conluio e até à corrupção”, apontam os liberais.

Neste sentido, concluem que “é particularmente preocupante assistir-se a uma não renovação de entidades reguladoras e de supervisão, quando é absolutamente fundamental garantir a independência e isenção das mesmas, quer como garante dos valores de democracia liberal, quer porque se revestem de especial importância” na situação atual.

O primeiro-ministro rejeitou esta terça-feira qualquer relação entre a não recondução pelo Governo do presidente do TdC e as críticas deste tribunal à proposta do executivo para a revisão da contratação pública, e adiantou que o Governo e Presidente da República fixaram o critério de não haver renovação de mandato para cargos de natureza judiciária, aplicando-se tanto a este cargo como à procuradora-Geral da República.

No seu discurso nas cerimónias do 110.º aniversário da Implantação da República Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que Portugal deve “continuar a agir em liberdade” e “sempre em conformidade com a ética republicana, que repudia compadrios, clientelas, corrupções”.

A proposta de lei do Governo, em discussão no parlamento desde junho, pretende simplificar os processos de contratação pública, tendo recebido críticas de várias entidades, incluindo do TdC.