O secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media afirmou esta segunda-feira que está garantido o financiamento do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) para 2021, e que a transposição da diretiva europeia só deverá terá efeitos em 2022.

A legislação portuguesa aprovada em outubro, que transpõe a diretiva europeia sobre audiovisual, prevê que as despesas de gestão do ICA passem a ser integradas no Orçamento do Estado, o que libertará verbas do instituto para repartir pelos concursos de financiamento.

O financiamento do ICA provém maioritariamente da cobrança da taxa de exibição de publicidade e da taxa subscrição dos operadores televisivos, e as verbas revertem para o financiamento do cinema e audiovisual, por via de concursos.

Mesmo pensando que, com o atraso da transposição da diretiva, as medidas só venham a ser postas em prática no orçamento de 2022, também não há o risco de subfinanciamento do ICA para 2021. É completamente seguro que as possíveis quebras do lado da taxa de exibição são compensadas pelo aumento da taxa de subscrição. Não temos nenhum sinal de preocupação em relação ao financiamento do ICA para 2021” disse Nuno Artur Silva.

Aquela diretiva europeia regulamenta, entre todos os Estados-membros, a oferta de serviços de comunicação social audiovisual, que inclui canais de televisão por subscrição, plataformas de partilha de vídeos e serviços audiovisuais a pedido, conhecidos como VOD (‘video on demand’), como as plataformas Netflix, Amazon, HBO e Disney +. Uma das novidades da nova legislação portuguesa é que aquelas plataformas ficam sujeitas “ao pagamento de uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores”.

O produto da cobrança dessa nova taxa reverte para as receitas próprias do ICA. Caso não seja possível apurar o valor dos “proveitos relevantes” destes operadores, “presume-se que o valor anual da taxa é de um milhão de euros”.

Aquelas plataformas terão também obrigações de investimento em cinema e audiovisual em Portugal, à semelhança do que já acontece atualmente com outros operadores. Fica definido que a obrigação de investimento é exercida com “total liberdade de escolha” e caso não seja possível apurar o valor dos proveitos relevantes dos operadores, o valor anual de investimento é fixado em quatro milhões de euros.

Com a transposição da diretiva para Portugal, que precisa ainda de ser homologada pelo Presidente da República e ser regulamentada, o secretário de Estado voltou a fazer as contas de ganhos para o financiamento do cinema e audiovisual.

“O reforço financeiro do ICA fica logo próximo de cinco milhões [de euros] a mais. Tendo o ICA cinco milhões a mais, com a aprovação da transposição da diretiva, como é que nos acusam de estar a tirar dinheiro ao ICA? É totalmente falso e irracional”, sublinhou Nuno Artur Silva.

Na audição parlamentar, que durou mais de quatro horas, o secretário de Estado revelou ainda que o ICA está em processo de escolha de uma “empresa nacional” para avaliar o atual plano estratégico, cuja vigência terminou em 2018. O anúncio surge no seguimento de várias críticas feitas à tutela por ter contratado uma empresa inglesa, a Olsberg SPI, para fazer consultoria ao ICA, no desenho do próximo plano estratégico, de 2021-2025, para o cinema e audiovisual.

“O ICA tem toda a legitimadade de escolher, e ouvindo todo o setor, vai elaborar o seu plano estratégico. Parece-me da mais razoável normalidade. (…) [A consultora] trará sobretudo elementos comparativos, de reflexão para que o ICA possa elaborar o seu plano”, disse.

Sobre os 8,5 milhões de euros retirados do saldo de gerência do ICA e canalizados para os concursos de apoio financeiro, para responder às necessidades do setor por causa da Covid-19, Nuno Artur Silva disse que foram apresentadas 55 candidaturas, tendo já sido feitos pagamentos a 18 projetos.

Na área do cinema, o Plano Nacional de Cinema terá um reforço de 400 mil euros, sobre “aquisição de direitos de 80 filmes por cinco anos”, para serem mostrados em atividades com alunos em

Governo tem “ambição” de ver aprovada revisão contrato de concessão da RTP no 1.º trimestre

O secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, afirmou esta segunda-feira ter a “ambição” de ver aprovada a revisão do contrato de concessão da RTP no primeiro trimestre do próximo ano.

“O que eu posso dizer é que a nossa ambição é que ele [revisão do contrato de concessão da RTP] possa ser aprovado (…) no primeiro trimestre de 2021“, disse Nuno Artur Silva, que falava na audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Cultura e Comunicação, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

O governante adiantou que a revisão do contrato de concessão da RTP “está do lado do Governo em processo final”, o qual seguirá depois “o procedimento legal”. Nuno Artur Silva acrescentou que já foram recebidos os contributos do Conselho de Administração da RTP, bem como do Conselho Geral Independente (CGI) e do Conselho de Opinião.

“Estamos na fase final de elaboração do projeto de revisão, que será objeto de consulta pública e depois terá os pareceres legais para poder ser colocado em prática”, referiu.

A proposta de revisão do contrato de concessão da RTP terá de ser submetida a consulta pública e ter os pareceres do CGI, Conselho de Opinião e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Sem querer adiantar detalhes sobre a revisão do contrato de concessão, Nuno Artur Silva salientou que segue o “entendimento da RTP como uma peça chave do plano geral de cinema e audiovisual e media nacionais, sendo um garante da liberdade, do pluralismo e, sobretudo, da diversidade, que é fundamental nos campos do cinema e do audiovisual e também do jornalismo”.

Na proposta da transposição da diretiva europeia, “como sabem, adiantámos já um reforço das obrigações da RTP no investimento em cinema e audiovisual, nomeadamente documentários, séries, que se traduz no aumento da percentagem sobre a Contribuição Audiovisual [CAV] de oito para 10%”, disse Nuno Artur Silva. “Isso foi já proposto no âmbito da transposição da diretiva”, sublinhou.