Na sequência de uma investigação aprofundada lançada já em 2018, o executivo comunitário anunciou esta sexta-feira ter concluído que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”. E explica: “o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais”, dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.
Sublinhando que não questiona o estatuto de região ultraperiférica da Madeira nem a sua elegibilidade para ajudas regionais, a Comissão Europeia aponta que a sua investigação “revelou que as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região“, tendo antes criado postos de trabalho fora da Madeira “e mesmo fora da UE”, em “desrespeito das condições das decisões e das regras de ajudas estatais europeias”.
Portugal deve por isso recuperar agora todos as “ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas“, determinou a Comissão, que não quantifica os montantes em causa.
Bruxelas considera que isenções fiscais na Zona Franca da Madeira são “um auxílio ilegal”
Finanças vão analisar auditoria de Bruxelas
O Governo irá “analisar” a auditoria da Comissão Europeia (CE) à Zona Franca da Madeira e “partilhar essa análise com o Governo Regional”, disse esta sexta-feira fonte oficial do Ministério das Finanças à Lusa.
“O Governo vai analisar as conclusões da auditoria da CE e partilhar essa análise com o Governo Regional da Madeira”, respondeu fonte oficial do gabinete do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, não adiantando mais comentários por agora.
Miguel Albuquerque: “Não concordamos com o teor do relatório”
O Governo da Madeira discorda da Comissão Europeia quanto aponta desrespeito das regras nas ajudas estatais à Zona Franca, indicou esta sexta-feira o presidente do executivo, vincando que “não há irregularidades” e que foram sempre prestados “todos os esclarecimentos”.
“Nós não concordamos com o teor do relatório”, disse Miguel Albuquerque, à margem de uma visita às obras de ampliação da escola básica e secundária da Ribeira Brava, na zona oeste da Madeira, reforçando: “As retificações que temos a fazer, vamos fazer, mas nós alegamos que não são irregularidades”.
Madeira discorda da União Europeia e diz que cumpriu regras nas ajudas estatais à Zona Franca
BE chama ao Parlamento o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
O Bloco de Esquerda também já reagiu à avaliação da Comissão Europeia, que considera que a Zona Franca da Madeira desrespeitou as regras europeias de ajudas estatais.
Em nota partilhada com os meios de comunicação, o BE anuncia que vai chamar ao Parlamento o Secretário do Estado dos Assuntos fiscais, António Mendonça Mendes. O objetivo é “esclarecer as consequências das decisões da comissão e as necessárias correções ao regime”.
Zona Franca leva secretário de Estado e vice da Madeira a Bruxelas na quarta-feira
Sociedade gestora considera posição da Comissão “surpreendente”
A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), gestora da Zona Franca, considera que a posição da Comissão Europeia “é surpreendente” no “conteúdo e ‘timing‘”.
A Comissão Europeia certamente não ponderou na sua decisão as observações remetidas por mais de 100 partes interessadas, entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, nacionais e estrangeiras, no âmbito deste processo e nos termos do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que, em uníssono, se pronunciaram contra a interpretação inicial”, refere em comunicado.
A SDM esclarece que tal ocorreu em maio de 2019 e, desde então, “jamais” obteve conhecimento público de qualquer evolução do processo.
