Os deputados debatem e votam esta sexta-feira na generalidade a proposta do Governo que suspende por dois anos os prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas de trabalho, bem como os projetos do PCP, BE e PEV.
A proposta do Governo visa suspender “durante 24 meses” os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho previstos na lei laboral.
A medida abrange “os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada a partir da entrada em vigor” da proposta em causa, “bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior”, lê-se no documento.
O executivo sublinha que a medida é “mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença Covid-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão coletiva das relações de trabalho”.
Além da proposta do Governo, os deputados debatem os projetos do BE, PCP e PEV onde os partidos voltam a insistir no fim da denúncia unilateral das convenções coletivas e no fim definitivo da norma da caducidade.
No projeto de lei, o BE considera que atualmente o Código do Trabalho “favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral” na contratação coletiva e defende a consagração do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Também o PCP propõe “a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho” como defesa “pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico”, princípios também defendidos no projeto do PEV.
A suspensão dos prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas foi uma das medidas negociadas entre o Governo e os partidos de esquerda no âmbito das negociações para o Orçamento do Estado para 2021.
