O presidente executivo da Vodafone Portugal, Mário Vaz, pediu esta terça-feira à comissão parlamentar de Economia que fiscalize o regulamento do leilão 5G e impeça que o regulador Anacom se converta num quarto poder “legislo-administrativo”.

Mário Vaz falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, numa audição sobre o processo da tecnologia de quinta geração (5G).

“O que eu peço a esta comissão é fiscalizar este regulamento, escrutinar o cumprimento da missão da Autoridade Nacional de Comunicações, avaliar se toma rigorosa independência no exercício dos seus poderes”, disse o gestor, que reiterou que o regulamento do leilão é discriminatório para as operadoras de telecomunicações históricas.

Sem prejuízo da sua natureza enquanto entidade administrativa independente, a Anacom não poderá continuar a criar as suas próprias leis, impeça-se a sua conversão num quarto poder, um poder que se poderia designar legislo-administrastivo”.

“Estamos perante uma situação crítica em que as condições de atribuição das frequências terão um efeito totalmente contrário ao preconizado pela Estratégia Nacional para o 5G”, apontou o presidente executivo da Vodafone Portugal, realçando que “esta é a última oportunidade de inverter a apatia nacional” neste âmbito.

Este é o momento para atuar a conformidade com o interesse público” e “derradeiro pra travar este processo ilegal”.

O gestor criticou, mais uma vez, a discriminação nas regras do leilão, entre novos entrantes e operadores históricos.

Referiu que o regulamento “extravasa” aquilo que é a estratégia da Resolução do Conselho de Ministros sobre o 5G, e altera “a dinâmica competitiva” ao “promover a entrada de forma discriminatória“, o que “é estrutural e isso não é o papel do regulador”.

Este regulamento, reiterou, desincentiva ao investimento.

“Se não houver incentivo para o investimento vamos ficar para trás“, salientou o presidente da operadora, recordando a posição do grupo Vodafone sobre o leilão 5G em Portugal.

Considerando que o 5G é uma oportunidade, defendeu que para que isso aconteça é “preciso investimento”.

Ora, Portugal tem “condições para competir nesta nova Era, assim haja condições para o investimento”, referiu, em resposta aos deputados.

Na segunda-feira, na mesma comissão, o presidente executivo da NOS, Miguel Almeida, pediu aos deputados que levem a cabo a fiscalização abstrata do regulamento do leilão do 5G, o qual disse ter várias inconstitucionalidades.

“Uma autoridade administrativa tem de ser politicamente neutra e não pode tomar decisões de política económica”, disse Miguel Almeida, atuação que critica, acusando o regulamento de conter medidas inconstitucionais, com base nos pareceres de vários constitucionalistas: Paulo Otera, Vital Moreira e Jorge Miranda.

Questionada pela Lusa sobre a razão de não estar agendada uma audição da Altice Portugal sobre o tema, fonte oficial da dona da Meo disse que a empresa não tem muito mais a acrescentar sobre o 5G, a não ser que haja alterações de postura e de regras.

Atendendo à continuação do cenário de ausência de diálogo, bem como à inflexibilidade constante da Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações], agora devidamente suportada pela tutela do setor, acreditamos que já dissemos publicamente, e nos fóruns competentes, aquelas que são as nossas preocupações, a nossa indignação, bem como os resultados prováveis de todo este processo e as suas consequências devastadoras”.

Assim, “consideramos não ter muito mais a acrescentar, a menos que haja alguma alteração significativa do ponto de vista de posturas ou das regras do leilão”, afirmou a mesma fonte.

Por agora, lamentando toda esta situação, os impactos graves para Portugal e para o setor e, lamentando a incapacidade do nosso país em adaptar a sua realidade à realidade global no que toca ao 5G, iremos aguardar o desenrolar deste processo e agir em conformidade, tal como já anunciado, independentemente daquelas que serão as consequências destas ações”.

O processo do leilão do 5G está marcado pela guerra entre operadores e o regulador Anacom, o que motivou queixas a Bruxelas, processos em tribunal, entre os quais providências cautelares, e anúncios de desinvestimento em Portugal.

Se, por um lado, o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, considera que o regulamento do leilão do 5G apresenta “um conjunto de condições equilibradas” e espera que a atribuição das licenças permita uma “melhoria” da concorrência do setor, os operadores discordam e já avançaram com providências cautelares contra as regras e contra a licença da Dense Air (que consideram ilegal).

Os operadores defendem a recuperação da licença da Dense Air, cujo espectro é essencial no 5G, que acusam de em dez anos nunca ter lançado nenhum serviço comercial em Portugal.

Os operadores históricos afirmam que as regras do leilão são “ilegais e inaceitáveis”, criticam as obrigações de roaming nacional e acusam a Anacom de colocar em causa a sustentabilidade do setor.