A ministra da Justiça e presidente em exercício do Conselho de Justiça e da Administração Interna da União Europeia já ordenou a recolha da documentação do caso do procurador europeu que foi requerida pela Comissão de Liberdades e Garantias (LIBÉ) do Parlamento Europeu (PE). E promete enviar na próxima semana “todos os documentos, no todo ou em parte” ao PE relacionados com a nomeação do procurador José Guerra mas também dos magistrados escolhidos pelos governos belga e búlgaro.

Numa carta enviada esta quarta-feira, 24 horas depois de receber o pedido os eurodeputados, Francisca Van Dunem informa que transmitiu de imediato a carta da Comissão LIBÉ às “instâncias competentes do Conselho, solicitando que, em respeito pelos princípios da transparência e da cooperação leal, sejam adotadas as providências adequadas à satisfação do pedido.”

Parlamento Europeu solicita a Francisca Van Dunem “todos os documentos” sobre o caso do procurador

A ministra da Justiça diz que é “expectável que, na próxima semana, todos os documentos possam” ser disponibilizados “no todo ou em parte” ao Parlamento. Ou seja, Van Dunem admite na sua missiva que as regulamentos do Conselho podem não permitir disponibilizar todos os documentos do caso do procurador aos eurodeputados. Por princípio, tais regulamentos são bastante restritivos no acesso à documentação — o que foi agravado com a legislação europeia própria relativa à proteção de dados. A decisão sobre os documentos que serão enviados pertence a um órgão interno do Conselho da União Europeia.

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Francisca Van Dunem, contudo, faz questão de reafirmar “a firme vontade do Governo portugês para, em nome daqueles princípios [transparência e cooperação leal], transmitir todos os documentos e informação que concorram para o esclarecimento das questões suscitadas”, lê-se na missiva enviada a Juan Fernando López Aguilar (PSOE), presidente da Comissão LIBÉ.

O pedido do Parlamento Europeu

Recorde-se que o Parlamento Europeu requereu o acesso a “todos os documentos” relativos à nomeação do procurador José Guerra. Apesar de o Conselho da União Europeia (UE) já ter considerado o caso encerrado, tal como o Observador noticiou em primeira mão, os eurodeputados não desistem de escrutinar não só o caso português, tal como as nomeações dos procuradores belga e búlgaro. Essas sãos as únicas nomeações em que os respetivos governos não seguiram o parecer de um comité de seleção independente e impuseram politicamente outro nome.

Na missiva enviada para a Van Dunem, López Aguilar solicitou o acesso a “todos os documentos” relacionados com a nomeação do procurador José Guerra mas também dos seus colegas belga e búlgaro, nomeadamente “curriculum vitae (CV’S) cartas de justificação e atas de todas as reuniões relevantes (a todos os níveis de decisão) relativos à seleção e nomeação daqueles candidatos em que o candidato selecionado não foi a primeira escolha” do comité de seleção independente que foi nomeada pelo Conselho, lê-se na missiva a que o Observador teve acesso.

Conselho Europeu encerra caso do procurador

O envio da carta por parte de López Aguilar teve o apoio de cinco grupos parlamentares: Partido Popular Europeu (PPE), Renew Europe (liberais), Os Verdes, Grupo Confederal da Esquerda Unitária, Reformistas e Conservadores e o Socialistas & Democratas (S&D). Ou seja, o próprio grupo parlamentar do qual o PS faz parte (o S&D) apoiou o envio da carta. Este é um caso em que o Parlamento Europeu quer fazer valer os seus direitos de escrutínio sobre o Conselho — um órgão político que reúne todos os governos dos 27 Estados-membros da UE.

O pedido do Parlamento Europeu vem no seguimento da reunião conjunta entre as comissões LIBÉ e CONT (Controlo Orçamental) de 26 de janeiro em que o caso do procurador europeu foi abordado com a participação de Francisca Van na dupla condição de ministra da Justiça e de presidente em exercício de funções do Conselho da Justiça e Administração Interna. Naquela reunião, Van Dunem afirmou que o Conselho “está disponível para, com as limitações relacionadas com a problemática do acesso aos documentos e dos dados pessoais, fornecer toda a informação que o Parlamento Europeu considere necessária”.

Acrescentada frase às 22h25 que clarifica que a decisão sobre os documentos concretos que serão enviados ao Parlamento Europeu pertence a órgão interno do Conselho da União Europeia