A Associação Nacional dos Movimentos Independentes (AMAI) alega que a nona alteração à lei eleitoral autárquica, aprovada por PS e PSD, coloca em risco os movimentos independentes e é inconstitucional. A associação apela à Procuradoria-Geral da República (PGR) que peça a fiscalização do diploma. Em causa está a realidade de que um movimento pode ser completamente inviabilizado apenas por causa do seu nome ou porque não consegue reconhecer assinaturas.
De acordo com o presidente desta AMAI, Aurélio Ferreira, o primeiro entrave que esta alteração levanta é a obrigação de serem constituídos movimentos diferentes para a eleição nas juntas de freguesias, obrigando a recolher mais assinaturas (3% dos eleitores) e não podendo concorrer com o mesmo movimento às câmaras e às freguesias. O dirigente, que falou com o Jornal de Notícias, destaca ainda que os grupos de cidadãos sem afiliações partidárias terão por isso de recolher mais assinaturas, ainda por cima num período de confinamento como aquele que se vivem hoje — umas para as listas de candidatura à Câmara e à Assembleia Municipal e outras para ir a votos nas juntas.
Outro problema destacado pela AMAI é o facto da lei impedir que um grupo independente possa usar as palavras “partido” ou “coligação” para se definir perante os eleitores. Aurélio Ferreira afirma que a sua associação já pediu à Comissão Nacional de Eleições esclarecimentos à cerca deste pequeno/grande pormenor sobre as denominações mas ainda não teve resposta. As candidaturas têm de ser entregues em Tribunal até 50 dias antes da data das eleições autárquicas e basta um juiz de comarca (e de turno) a decidir se o nome de um movimento é ou não inválido, decisão que pode anular todas as assinaturas reunidas e apresentadas, algo que obrigaria os independentes a repetir o processo num prazo curto.
Outra alteração prende-se com o facto do juiz passar a ser obrigado a pedir o reconhecimento notarial de assinaturas. De quantas? A lei não fixa um número mínimo. Aurélio Ferreira, sobre este aspeto, diz: “Como vou a um notário pedir a autenticação de assinaturas de um cidadão que não conheço?”
[Ouça aqui as declarações de Aurélio Ferreira à Rádio Observador]
Em entrevista à Rádio Observador, Aurélio Ferreira diz que “a constituição não está a ser respeitada” e que os dois principais partidos — PS e PSD — “deviam ter a humildade de reconhecer que erraram e emendar esta lei”. O presidente da AMAI diz que o problemas das eleições autárquicas deste ano, “não é a data mas sim as alterações que foram feitas à lei”, que vão criar “mais confusão entre os eleitores, até entre candidaturas à autarquia e às juntas de freguesia”.
Em 2017, foram eleitos 420 autarcas como independentes: 403 presidentes de junta e 17 presidentes de câmara. Em 2013, tinham sido 13 os candidatos independentes a conquistar uma câmara.
