O Governo aprovou esta quarta-feira uma proposta de lei sobre a transposição de uma diretiva europeia para combater a fraude e a contrafação de meios de pagamento eletrónicos que alterará o Código Penal e a Lei do Cibercrime.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma, que vai agora ser submetido à Assembleia da República, pressupõe uma alteração do Código Penal e da Lei do Cibercrime, para permitir “compatibilizar o acervo de crimes nacionais com o direito da União Europeia”.
A proposta de lei para a transposição da Diretiva da União Europeia 2019/713, de 17 de abril de 2019, para o combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, substituirá uma decisão-quadro.
