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A Iniciativa Liberal agendou um debate potestativo para propor a revogação do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, o ponto intitulado “Direito à proteção contra a desinformação”. No seguimento deste agendamento, também o CDS apresentou um projeto de lei com o mesmo intuito, enquanto PS e PAN fizeram um requerimento para que os projetos baixassem à comissão, o que foi aprovado por unanimidade. No final de contas, a revogação do artigo não vai acontecer, mas as alterações de socialistas e PAN ainda estão em cima da mesa.

O que diz o artigo que IL e CDS (PSD, PCP, PEV, Chega e quatro deputados do PS também votaram a favor) queriam ver apagado? Em primeiro lugar podia ler-se que o Estado assegurava o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, “por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação, nos termos do número seguinte”.

No mesmo artigo explica-se que é considerado desinformação “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”. Em causa podem estar “textos ou vídeos manipulados ou fabricados, bem como as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o uso de redes de seguidores fictícios” e ficam de fora “os meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias”.

Perante o que está escrito na carta todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social “queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo” e, por fim, “o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.

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