A Autoridade da Concorrência acusa a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) e os grupos privados CUF, Trofa Saúde, Hospital Particular do Algarve, Lusíadas e Luz Saúde de estarem envolvidos num acordo ou prática concertada restritivos da concorrência. Em causa está a contratação de serviços de saúde hospitalares privados por parte dos subsistemas de saúde públicos ADSE e IASFA (sistema de saúde das Forças Armadas)
Em comunicado, a AdC afirma que, com base nas provas recolhidas, existe “uma probabilidade razoável de estas empresas virem a ser sancionadas por haverem coordenado entre si a estratégia e o posicionamento negocial a adotar no âmbito das negociações comerciais com a ADSE e o IASFA, através e com a participação conjunta da APHP, desde, pelo menos, 2014 e até, pelo menos, 2019”.
O objetivo desta prática concertada era o de fixar preços e condições comerciais no quadro das negociações com a ADSE, para além da coordenação da suspensão ou da ameaça da denúncia das convenções com os sistemas de saúde públicos que servem milhares de beneficiários. Essas suspensões aconteceram em 2019 quando o sistema de saúde do Estado tentou alterar regras de regularização de faturação depois de ter reclamado a devolução de quase 40 milhões de euros supostamente pagos em excesso no passado.
Depois dos hospitais da CUF, grupo Luz Saúde suspende acordo com ADSE
Outro argumento invocando pelos privados era a não atualização dos valores pagos por atos médicos e consultas há vários anos. A CUF terá sido a primeira a anunciar a intenção de suspender a aceitação de beneficiários abrangidos pelas convenções com a ADSE, mas outros grupos seguiram o mesmo caminho. A investigação da Autoridade da Concorrência foi aberta em março de 2019 depois de denúncias e notícias na comunicação social. No entanto, as práticas sancionadas terão ocorrido ao longo de seis anos.
Os três motivos que levaram dois hospitais (até agora) a suspenderem o acordo com a ADSE
Os visados são os principais grupos privados de saúde em Portugal, bem como a associação que os representa e foram alvo de diligências de busca e apreensão em instalações das localizadas em Portimão, em Lisboa e no Porto em maio de 2019.
Estes grupos celebraram convenções com os subsistemas de saúde públicos, a ADSE que é protege trabalhadores e reformados do Estado, bem como famílias, e o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, do qual beneficiam os militares e respetivas famílias. Só a ADSE tinha quase 1,2 milhões de beneficiários em 2019. O IASFA tinha mais de 100 mil beneficiários. Nos dois casos são pagas quotizações mensais por parte dos utilizadores.
A nota de ilcitude conhecida esta quinta-feira corresponde à acusação de práticas restritivas da concorrência, mas não equivale ainda a uma condenação. Neste fase, as empresas podem exercer o seu direito de audição e defesa face ao ilícito apontado. Só depois haverá, eventualmente, condenação e aplicação de uma coima.
A AdC assinala ainda que a Lei da Concorrência “proíbe expressamente os acordos entre empresas que, tendo por objeto restringir, de forma sensível, a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional têm, pela sua própria natureza, um elevado potencial em termos de efeitos negativos”.
