O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) deve refazer as normas que regulam a apresentação de declarações de rendimentos de juízes, noticia o Público esta quarta-feira (artigo para assinantes). O objetivo é evitar que os magistrados ou as suas famílias sejam alvo de retaliações no âmbito dos processos judiciais.
Depois de analisar uma queixa apresentada pela Associação Sindical de Juízes Portugueses contra o CSM, o Supremo concluiu no mês passado que este órgão introduziu várias ilegalidades no regulamento que dita que os juízes devem apresentar a declaração de rendimentos, uma obrigação que até 2019 só abrangia os titulares de cargos políticos.
Quando a obrigação foi adaptada à classe, o CSM entendeu que, à semelhança dos políticos, os magistrados também deviam incluir a identificação dos cônjuges e os números de registo predial dos imóveis de que sejam proprietários. Informações que, na opinião do Supremo, podem comprometer a segurança dos juízes e suas famílias e a imparcialidade das suas decisões.
“A segurança e a tranquilidade que necessitam para poderem decidir com independência, imparcialidade e ponderação são valores que não podem ser postos em causa através de mecanismos que possam facilitar a devassa da sua vida familiar”, refere o acórdão, que refere várias ilegalidades com base em diferentes disposições legais.
À Rádio Observador, o presidente da Associação Sindical de Juízes, Manuel Soares, explica a razão da queixa apresentada e afirma que estes profissionais deixam de poder realizar o trabalho “tranquilamente” quando os arguidos conhecem, por exemplo, a morada dos juízes.
O património dos juízes deve, no entanto, continuar a ser alvo de escrutínio para prevenir o fenómeno corrupção, consideraram os conselheiros do Supremo. O CSM tem agora seis meses para refazer o regulamento, refere o Público. As declarações já entregues serão anuladas.
