A decisão condenatória que poderá levar João Rendeiro à prisão para cumprir uma pena de cinco anos e oito meses pelos crimes de falsidade informática e falsificação de contabilidade não deverá transitar em julgado em setembro. O ex-presidente do Banco Privado Português pode vir a apresentar um segundo requerimento para interposição de recurso no Tribunal Constitucional para impedir o trânsito em julgado da decisão condenatória e evitar a baixa dos autos que levem à emissão do mandado de condução ao estabelecimento prisional.

A juíza do Tribunal Constitucional Mariana Canotilho rejeitou liminarmente a 7 de junho um primeiro requerimento para interposição de recurso de Rendeiro. Este reclamou para a conferência do tribunal, mas continuou sem ter sucesso por decisão de 15 de julho — o último dia de trabalho dos tribunais antes das férias judiciais, que decorrem até ao dia 31 de agosto e que suspendem os prazos dos processos penais.

Isto significa que João Rendeiro tem agora dez dias a contar do próximo dia 1 de setembro para decidir o que fazer: conforma-se com a decisão do Constitucional e deixa transitar em julgado o acórdão condenatório de cinco anos e oito meses ou insiste em novos recursos?

Conselho Superior da Magistratura questionado sobre “inexplicável” atraso na prisão de João Rendeiro

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