O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), presidido pela procuradora-geral Lucília Gago, está preocupado com a “omissão” que diz verificar-se no controlo das bases de dados policiais geridas pelo SEF.
Segundo adianta o jornal Diário de Notícias, foram detetadas falhas e omissões nos diplomas do governo que formalizam a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e transferem as suas competências administrativas para uma nova entidade — o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) — e para a GNR, PJ e PSP.
Estas bases de dados são uma das grandes mais-valias do SEF e podem sê-lo também para GNR, PJ e PSP nas competências que lhes serão destinadas. Permitem monitorizar não só entradas e saídas de estrangeiros, como também a sua localização e permanência em território nacional.
Entre elas estão, por exemplo:
- o SIS II — Sistema de Informações Schengen, que identifica as pessoas com restrições de circulação no espaço Schengen e documentos extraviados ou com problemas;
- o Eurodac, onde estão todos os registos de impressões digitais partilhadas com as polícias da UE;
- o APIS – Sistema de Informação Antecipada de Passageiros, que regista as informações que as transportadoras aéreas facultam ao SEF sobre os estrangeiros que transportam para território nacional;
- ou o SIBA, que monitoriza o registo de estrangeiros em unidades hoteleiras nacionais.
Na Resolução de Conselho de Ministros (RCM) de abril de 2021, que estipulava as linhas gerais do novo modelo, era indicado que estas bases de dados seriam geridas pelo novo organismo (o Serviço de Estrangeiros e Asilo), sob tutela do ministro da Administração Interna.
No entanto, conforme constatou o CSMP no parecer que enviou ao Parlamento, não há qualquer referência a essas bases de dados. Tendo em conta que o SEF é um órgão de polícia criminal (equivalente à PJ, PSP ou GNR, por exemplo), o órgão de gestão e disciplinar do MP manifesta “preocupação” por tal omissão na “futura gestão, acesso e controlo das bases de dados do SEF” por as mesmas conterem “vastíssima informação relativa a investigações criminais”.
