O Presidente da República promulgou esta terça-feira o diploma do Governo, aprovado na passada sexta-feira, que permitirá novas formas de adesão à distância à Chave Móvel Digital (CMD), como o recurso a uma aplicação móvel à biometria.
“Atendendo a que foram acolhidos no essencial os reparos da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 239.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, procede à alteração da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet denominado Chave Móvel Digital (CMD)”, anunciou Marcelo Rebelo de Sousa no site na Internet da Presidência.
O decreto-lei havia sido aprovado na sexta-feira pelo Governo.
“Foi aprovado o decreto-lei que desenvolve o sistema alternativo e voluntário de autenticação eletrónica dos cidadãos, denominado Chave Móvel Digital“, refere o comunicado divulgado após a reunião do Conselho de Ministros. Segundo o Governo, este sistema alternativo e voluntário de autenticação eletrónica tem como objetivo “simplificar o processo de adesão, autenticação e assinatura com a CMD”.
O comunicado sublinha que vão passar a ser “disponibilizadas novas formas de adesão à distância, através de dispositivo móvel, mediante aplicação com recurso a biometria, e de videoconferência, mediante prévia confirmação de identidade”.
O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) indica, em comunicado, que o decreto-lei simplifica, com recurso a biometria e videochamada, o processo de adesão à CMD, assim como de autenticação e assinatura pelos cidadãos através da utilização da CMD, criando, assim, um sistema alternativo e voluntário de autenticação eletrónica dos cidadãos.
O MMEAP prevê que os novos desenvolvimentos tecnológicos da CMD estejam concluídos a partir de final de outubro, “tornando-se possível ativar a mesma através de uma aplicação móvel, sem necessidade de leitor de cartões e dos códigos PIN do cartão de cidadão, recorrendo a dados biométricos dos cidadãos titulares de cartão de cidadão”.
“Com esta nova opção, qualquer titular de cartão de cidadão poderá descarregar a aplicação móvel, tirar uma fotografia ao cartão de cidadão e uma fotografia a si próprio (selfie) e, sem deslocações, fica de imediato com uma CMD ativa”, sublinha o MMEAP.
O Ministério precisa que “nos mais de 300 websites e portais públicos e privados que já aceitam CMD (por exemplo, ePortugal, Portal das Finanças, Segurança social Direta, Portal SNS e a generalidade dos websites dos bancos nacionais) para autenticação dos utilizadores e assinatura de documentos, será agora possível usar os mecanismos biométricos do telemóvel para executar estes atos em vez de ter de introduzir o código temporário (enviado para o telemóvel)”.
No entanto, refere que o mecanismo de envio de código para o telemóvel continuará disponível para quem preferir essa via.
O Ministério frisa também que “qualquer cidadão titular de cartão de cidadão poderá ainda realizar a ativação da CMD por videochamada e, sem mais deslocações, ficar de imediato com a CMD ativa e pronta a ser utilizada nos processos de autenticação e assinatura”.
Segundo o MMEAP, esta funcionalidade é importante para os cidadãos que não disponham de smartphone ou que, por razões de literacia digital ou outras, prefiram ativar a CMD nos espaços cidadão com atendimento assistido.
O Ministério indica que desta forma será possível, por exemplo, “assinar contratos públicos, contratos de promessa compra e venda, declarações de venda automóvel, atas de assembleias municipais e atas do condomínio”, bem como obter o certificado digital Covid-19 ou o certificado de registo criminal ou fazer uma matrícula escolar.
“Quanto à retenção dos dados pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), que gere a CMD, a fotografia de rosto é eliminada automaticamente assim que o procedimento se conclui independentemente de ter sido concluído com sucesso ou sem sucesso”, avança o comunicado.
De acordo com o MMEAP, cerca de dois milhões de portugueses utilizam atualmente esta chave para aceder e navegar em vários sites de entidades públicas e privadas, aceder às áreas privadas do utilizador e, com isso, aos serviços disponíveis.
A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação e assinatura digital certificado pelo Estado português que permite ao utilizador aceder a vários portais públicos ou privados e assinar documentos digitais, com um único login.
