A Assembleia da República aprovou a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras depois de na especialidade o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda terem chegado a acordo sobre o organismo que vai substituir esta força de segurança. O SEF vai dar lugar a uma Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo mas ainda com várias dúvidas por esclarecer, sobretudo que ministério é que vai ter a tutela deste nova agência.
O Bloco de Esquerda e o PS chegaram a acordo na redação do texto final, com a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, a GNR e a Polícia Judiciária. Ainda assim, está por esclarecer quem vai tutelar a nova Agência para as Migrações e Asilo, isto porque o PS defende que deve ser o Ministério da Administração Interna – que tutelava o SEF –, enquanto o Bloco de Esquerda defende que deve ser a Presidência do Conselho de Ministros.
Também esta manhã foi votado favoravelmente a reapreciação dos decretos vetados pelo Presidente da República, depois dos reparos do Tribunal Constitucional, sobre o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida e à lei do cibercrime.
O diploma da procriação medicamente assistida foi aprovado com os votos a favor do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e do Iniciativa Liberal. O PSD, o CDS e o Chega votaram contra e alguns deputados do Partido Socialista abstiveram-se. Neste diploma foram feitas sobretudo alterações às questões relacionadas com a herança e com o direito sucessório. Já o diploma que promove alterações à lei do cibercrime foi reapreciado com a abstenção do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS, dos Verdes e do Chega e com os votos a favor das restantes bancadas, entre elas o PS e o PSD, depois de ter sido retirado o polémico ponto que possibilitava a interceção a comunicações eletrónicas sem a autorização de um juiz.
Lei do Cibercrime. PS vai “expurgar” ponto da polémica para garantir constitucionalidade do diploma
Os deputados aprovaram ainda um diploma que prevê o “direito ao esquecimento”, impedindo que as pessoas que tenham superado doenças graves, como o cancro, sejam discriminadas no acesso a créditos ou a seguros. Este projeto apresentado pelo PS foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos e deputados com exceção do deputado único do Iniciativa Liberal.
Discussão pré-orçamental: PS aprova projeto do PCP para alargamento das creches gratuitas mas rejeita alargamento do subsidio de desemprego
Num período de discussão orçamental, o PCP apresentou um projeto-lei para o alargamento da gratuitidade das creches. Este diploma foi aprovado com os votos de todos os partidos à esquerda e do PAN, com o PSD, CDS e Iniciativa Liberal a votarem contra. Esta proposta é uma das bandeiras do PCP na negociação do Orçamento do Estado com o governo do Partido Socialista. O PS comprometeu-se durante o debate a continuar o trabalho nesta matéria.
Apesar deste sinal positivo, o PCP e o Bloco de Esquerda “forçaram” a votação em plenário de diplomas que alteram a duração e o valor do subsidio de desemprego — que já tinham sido chumbadas na especialidade –, mas o PS voltou novamente a chumbar os projetos. Num curto período de debate, o PS, pelo deputado Nuno Sá perguntou ao Bloco e ao PCP se “querem voltar ao tempo da troika e de união à direita, com cortes nos salários e nos subsídios”, o que levou a uma resposta à esquerda, com José Soeiro, do Bloco, a dizer que “nenhuma destas matérias está prevista no Orçamento do Estado para 2022“.
25 de novembro e feriado obrigatório no Carnaval rejeitados pelo Parlamento
Os diplomas do Partido Ecologista Os Verdes e do PAN que pretendiam que a terça-feira de Carnaval fosse decretado feriado nacional obrigatório foram chumbados com os votos contra do PS, PSD, CDS e Iniciativa Liberal. A maioria dos deputados e dos partidos consideram que deve ser mantido o que está inscrito no Código do Trabalho que estipula que a terça-feira de Carnaval é um feriado facultativo.
Também os projetos do CDS e do Chega para a criação de uma cerimónia evocativa do 25 de novembro foi chumbada, com os votos a favor dos partidos proponentes, a abstenção do PSD e do PAN e os votos contra dos restantes partidos.
