Os deputados da Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados vão tentar chegar a um texto comum sobre a criminalização do enriquecimento injustificado que possa ser aprovado ainda nesta legislatura, apesar de algumas propostas levantarem dúvidas aos partidos.
Nove projetos de lei de PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues relativos ao enriquecimento injustificado, ocultação de riqueza e alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos foram apresentados e debatidos na comissão, depois de terem descido à especialidade sem votação.
No início da reunião desta tarde, o presidente da comissão, Jorge Lacão, indicou que os partidos vão procurar “elaborar um texto comum que possa servir de substituição para quem se vier a rever nesse texto”, tendo ficado agendada para quarta-feira após o plenário uma reunião de grupo de trabalho para tentar avançar nesta matéria, uma vez que esta terça-feira foi “um início de conversa”.
O deputado socialista Francisco Oliveira indicou que o projeto de lei do PS servirá de “base de trabalho” para esse texto comum.
O PS quer que as obrigações declarativas incluam a indicação dos factos que originaram aumento de património ou de rendimento superior a 50 Salários Mínimos Nacionais (cerca de 33 mil euros) e alargar o crime de ocultação intencional de enriquecimento à omissão (com intenção de esconder) do dever de declarar o facto que originou tais aumentos de património, agravando a pena para entre um a cinco anos (atualmente, é até três).
Os socialistas mantêm na lei que a criminalização da ocultação intencional só é possível após notificação da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas.
O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, levantou dúvidas quanto ao diploma apresentado pelos socialistas, questionando “como é que, do ponto de vista jurídico, se identificar uma situação em que há intenção da não apresentação da declaração” de rendimentos por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O comunista considerou que, no que toca a factos, “em muitas circunstâncias identificar dolo é já uma tarefa penosa”, e alertou que quando se trata de “omissões isso torna-se ainda mais complicado”.
Já o PSD, quer incluir na lei o dever de os políticos e altos dirigentes públicos justificarem o aumento de rendimentos, mas não criminalizam de imediato a ausência de justificação, por entenderem que essa criminalização não passaria no Tribunal Constitucional, impondo apenas a comunicação obrigatória dessa conduta ao Ministério Público.
Na comissão, a deputada Mónica Quintela alertou para problemas de constitucionalidade que os demais projetos possam ter, salientando que o “PSD não persistiu no erro e apresentou um projeto de lei diferente” e criticou o que considerou ser um “mesclar de poderes” pelas propostas de alguns partidos se terem baseado na proposta apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
A social-democrata defendeu também que, remetendo ao Ministério Público, a investigação poderá descobrir infrações “muito mais graves” e “em vez de uma sardinha” a justiça “conseguir apanhar um tubarão”.
Defendendo que os rendimentos não justificados devem ser tributados a 100% e reverter para o Estado, o deputado Nelson Silva, do PAN, questionou o PSD se “quer fazer um avanço efetivo ou uns mini avanços ‘a la’ PS para dizer que foi a jogo”.
