A votação das propostas de lei sobre a extensão da tutela criminal dos animais vertebrados poderá ficar apenas para a próxima legislatura, depois de o tema ter passado esta quarta-feira por nova reunião da comissão parlamentar sem ter sido votado.
Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os dois projetos de lei, submetidos pelo PAN e pela deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, nem sequer chegaram a entrar em debate, uma vez que o PSD pediu logo no início o adiamento. “Parece-nos que não estamos em condições de fazer esta votação. Nem sequer consegui ver as alterações às alterações submetidas”, afirmou a deputada social-democrata Mónica Quintela.
Foram recebidas propostas de alterações submetidas por PAN, PS e BE, mas o presidente da comissão, Marques Guedes, subscreveu o adiamento da discussão, alertando para a dificuldade de legislar esta matéria antes da anunciada dissolução do parlamento.
“Não me parece que haja já condições”, referiu o líder da 1.ª comissão parlamentar, embora a derradeira palavra seja da conferência de líderes agendada para quinta-feira e que pode ou não incluir estas propostas, que ainda aguardam por pareceres de outras entidades.
Simultaneamente, o PCP, através do deputado António Filipe — que criticou o “bullying legislativo” e o atropelamento de regras em torno deste tema —, e o CDS-PP, pelo deputado Telmo Correia, que alinhou também pelo adiamento da discussão e da votação, pareceram demonstrar pouca abertura para concluir esta iniciativa ainda a tempo do fim da legislatura.
“Acho que só a ausência de vontade política levará a arrastar este processo para outra legislatura”, ripostou a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, que criticou ainda o recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre este tema, denunciando “uma incompreensão geral” sobre a pronúncia do TC.
Extensão da tutela criminal a todos os animais vertebrados gera debate aceso no parlamento
A ausência de votação e o peso dado ao referido acórdão foram igualmente lamentadas pelo deputado socialista Pedro Delgado Alves, que afirmou que “a posição dos juízes é controvertida e não leva a que redunde numa discussão final” sobre esta matéria.
