Ana Mendes Godinho, ministra repetente na pasta do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, apelou a um debate “alargado e informado” e com “a mobilização de todos” para que haja uma reflexão sobre a diversificação das fontes de financiamento e modelo de financiamento da segurança social. “É crítico colocar isto no centro da agenda, sem alterações avulsas e intempestivas”, realçou, dizendo ser o momento para “uma discussão a fundo” com “o envolvimento de todos” para que “continuarmos a ter a confiança no sistema que conseguimos atingir desde 2015”.
Para a ministra Ana Mendes Godinho, há, mesmo, “mais confiança no sistema público da segurança social”, afirmando que “desapareceu do discurso a sua privatização”. E garantiu que a reorganização da segurança social vai ser feita, continuando a “revolução digital da segurança social, tornando-a mais próxima e acessível. E mais apta”, retomando a reorganização da segurança social “que a pandemia abanou”. Em concreto fala de tornar algumas prestações sociais atribuídas de forma automática. No final, Mendes Godinho quer tornar a segurança social mais “simples, próxima e acessível a todos, em particular aos que mais dela precisam”.
Por várias vezes, a ministra do Trabalho realçou a necessidade do Orçamento do Estado para 2022 — que o Governo já disse que apresentará na próxima semana — entrar em vigor rapidamente. Nomeadamente para que os pensionistas que recebem até 1.108 euros por mês possam ter uma atualização extraordinária de 10 euros retroativa a janeiro, num custo para a segurança social de 200 milhões de euros. Serão abrangidos 2,3 milhões de pensionistas.
Mas para isso é preciso que o Orçamento “entre rapidamente em vigor. É urgente que entre rapidamente em vigor. Já perdemos demasiado tempo”, reforçou, numa afirmação que repetiu ao longo das intervenções.
Também do Orçamento do Estado disse depender outras medidas de apoio às famílias, como o reforço do abono de família e a garantia à infância, para responder às situações de pobreza extrema nas crianças.
No programa do Governo fala-se do reforço do abono de família e das deduções fiscais no IRS, “assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela Autoridade Tributária”; e também a aprovação de um “Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais”. E Ana Mendes Godinho falou disso também com o objetivo, como consta do programa, de retirar 170 mil crianças da situação de pobreza ou exclusão até 2030. “Não podemos desperdiçar 20% das nossas crianças que estão em risco de pobreza.”
Também aos jovens dedicou parte das suas intervenções, até porque foi levada a isso pelas questões que lhe foram sendo colocadas — e que acabou por não conseguir responder a todas por ter excedido o tempo que lhe estava atribuído. E acabou por enunciar um conjunto de propostas que já são promessa no programa do Governo:
- Aprofundar a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
- Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
- Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET (not in education, employment, or training, que é a terminologia usada para quem não está a estudar, em formação ou empregado) de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
- Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
- Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, entre outras.
3.300 jovens foram abrangidos, logo nos primeiros 15 dias da medida, pelo Compromisso de Emprego Sustentável lançado em março e que incentiva “a contratação permanente de públicos mais vulneráveis perante o mercado de trabalho e à entrada dos jovens no mercado de trabalho com maior valorização de salários”.
Não foi só neste ponto que Ana Mendes Godinho desfiou o programa do Governo. Também anunciou que já há 530 pessoas abrangidas pelo acolhimento a refugiados da Ucrânia a trabalhar em Portugal.
Agenda do trabalho digno? Já podia existir
Além da urgência do Orçamento do Estado, Ana Mendes Godinho não se cansou de apelar ao avanço da sua agenda para o trabalho digno, que pretende concluir. Numa resposta a José Soeiro, do Bloco de Esquerda, a titular da pasta disse ser “urgente implementar a agenda do trabalho digno”, aproveitando para espetar uma farpa a quem perguntou: “por razões que não foram imputáveis ao governo ficou interrompida”, e por isso disse, também neste campo, ser preciso “acelerarmos e recuperarmos o tempo perdido” e acrescentando que “não podemos atrasar mais a implementação do que é urgente e crítico. É mesmo fundamental acelerarmos”.
Quando confrontada com as declarações de Mariana Vieira da Silva que disse que a agenda iria voltar diretamente ao Parlamento, sem passar pela concertação social, Ana Mendes Godinho recordou que “é uma discussão muito debatida ao longo de dois anos com os parceiros sociais”. Prometendo um permanente diálogo com os parceiros. “Não fechamos portas a melhorar. Estamos sempre de portas abertas com parceiros sociais para melhorar tudo aquilo que possamos conseguir”.
Ana Mendes Godinho e também já ontem António Costa tinha falado no diálogo em sede de concertação social reafirmam disponibilidade para negociar com patrões e sindicatos. Isto depois de na anterior legislatura, os patrões terem abandonado a concertação social, o que motivou, aliás, um pedido de desculpas por parte do primeiro-ministro António Costa.
