Os deputados aprovaram esta sexta-feira um projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo que assegure a captação das receitas associadas às barragens, mas chumbaram projetos do PCP, BE, PAN e Livre sobre questões fiscais relacionadas com barragens.

O projeto de resolução do PS foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção do Chega e Iniciativa Liberal, após um debate em que deputados de vários partidos da oposição acusaram os socialistas de apresentarem uma iniciativa que não tem valor e de apenas quererem salvar a face.

Em causa está um projeto de resolução que recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação para os municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos.

Apontando não haver dúvidas sobre ser necessário que as barragens paguem IMI e que o projeto de resolução do PS vai nesse sentido, o deputado do PSD Adão Silva sublinhou que “não é através de projetos de resolução” que se vão conseguir “cobrar os impostos e os milhões de euros” que são devidos a Trás-os-Montes.

Para o deputado social-democrata, esta mesma falta de eficácia aplica-se ao despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Nesse despacho, divulgado no início deste mês, Nuno Santos Félix determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira faça uma avaliação e atualização das matrizes das barragens e avance com a cobrança do IMI das barragens, relativa aos últimos quatro anos, seguindo um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), aprovado por unanimidade em 2006, sobre esta questão.

Na abertura deste debate, o deputado do PS Carlos Brás tinha sublinhado que os objetivos do projeto de resolução, no sentido de assegurar “no curto prazo as condições necessárias à captação de receitas” pelos municípios das regiões onde se regista a exploração económica dos equipamentos [Trás-os-Montes e Alto Douro] e de realizar as diligências necessárias para que a legislação em vigor seja aplicada de futuro, esclarecendo eventuais dúvidas, de cariz interpretativo ou outro, que possam subsistir sobre esta matéria.

Consideramos que os mecanismos legais são suficientes” e devem “ser esgotados, antes de qualquer alteração legislativa”, referiu para acentuar que “interessa clarificar esta situação permitindo a cobrança dos impostos até ao limite da prescrição”.

O deputado lembrou ainda o processo de inquérito no DCIAP e a investigação ao negócio das barragens que está a ser feita pela Autoridade Tributária.

O seu colega de bancada Sobrinho Teixeira referiu, por seu lado, que o projeto de resolução do PS “incide sobre um conjunto diversificado de impostos“, abrangendo o IMI, mas também o Imposto do Selo e o IMT que sejam devidos pela operação de alienação de seis barragens pela EDP ao consócio liderado pela Engie.

Entre os partidos da oposição, Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, sustentou que o projeto de resolução do PS “de nada serve”, enquanto André Ventura, do Chega, sublinhou que, com esta iniciativa, o PS apenas quer “salvar a face”.

Se queremos que haja cobrança de impostos, o que tem de haver é um projeto de lei com uma norma interpretativa”, referiu, acrescentando que o projeto de resolução do Governo não visa resolver o assunto mas “salvar a face perante” o que disse o anterior ministro do Ambiente sobre a vertente fiscal da venda das seis barragens à Engie.

Já Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, precisou que para que haja receita para reverter para os municípios afetados por este tipo de infraestruturas, tem de haver receita e, para tal, é necessário cobrá-la.

Se [a receita fiscal] não é cobrada à EDP não pode reverter”, referiu numa sessão em que foi também debatido um projeto do BE que determinava a não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia e que foi chumbado, com o PS a ser o único a votar contra.

Esta sexta-feira foi também discutido e votado um projeto do PCP que visava proibir o Estado de recorrer à arbitragem fiscal na resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal e que foi chumbado com o voto contra do PS, PSD e IL, abstenção do Chega e voto favorável do proponente e restantes partidos.

Na apresentação da iniciativa, o deputado comunista Duarte Alves sustentou “atualidade” da medida, apontando à possibilidade de a EDP vir a contestar a aplicação de cobrança do IMI sobre barragens contemplada do referido despacho e sublinhando que com o projeto do PCP, mesmo que tal acontecesse, o processo teria de ser dirimido pelos tribunais e não através de arbitragem.

Na sessão desta sexta-feira foram também debatidos e votados os projetos de resolução do PAN e do Livre, ambos a recomendar ao Governo que garanta a cobrança e liquidação dos tributos devidos no âmbito da operação de venda de seis barragens no Douro pela EDP à Engie.

Para Inês Sousa Real, do PAN, o que este projeto defende é que “a EDP pague os impostos que deve na sequência” da venda das barragens à Engie, lembrando que só em sede de Imposto do Selo estão em causa 110 milhões de euros.

Rui Tavares, do Livre também sublinhou o Imposto do Selo que não foi pago, lembrando, contudo, que a linguagem “da EDP não é o português nem o mirandês”, mas “o economês”. Em ambos os casos o PS e a IL votaram contra.

No final das votações, a deputada do BE Mariana Mortágua acusou o PS de ter impedido que o parlamento resolvesse o problema do não pagamento de impostos pela EDP, ao ser o único partido que votou contra o projeto-lei do Bloco.

A conclusão deste debate é só uma: quando teve oportunidade de mudar e resolver o problema não o fez. O grupo parlamentar do PS votou contra a lei que permitiria cobrar IMI às barragens da EDP”, acusou, considerando que a resolução dos socialistas que foi aprovada não terá “qualquer impacto prático”.

Mariana Mortágua lamentou que a EDP continue a gozar do “privilégio único de não pagar impostos”, salientando que o BE insiste desde o início em clarificar a lei para que esse dinheiro possa ir para os municípios onde estão instaladas as barragens.

O PS começou por dar razão à EDP, depois mudou de opinião e hoje acabou a rejeitar o projeto do BE que garantia isso mesmo”, lamentou.

A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, lamentou igualmente a rejeição da sua iniciativa, salientando que há 110 milhões de euros em impostos que são devidos pela EDP e que deveriam reverter para as regiões onde estão os equipamentos.

O parlamento debateu também esta sexta-feira dois projetos de resolução do PCP e do PAN e um projeto de resolução do Chega dirigidos à política e produção agrícola, mas foram ambos chumbados.