A bola está do lado dos sociais-democratas. Chega e Iniciativa Liberal querem enviar para o Tribunal Constitucional várias das normas que constam do programa de habitação apresentado na quinta-feira pelo Governo socialista. Com aprovação garantida pela maioria socialista, os partidos à direita pressionam agora Luís Montenegro a exigir a fiscalização sucessiva das medidas anunciadas por António Costa.
Ao Observador, André Ventura confirma que é possível e desejável pedir a fiscalização sucessiva do programa de Habitação, nomeadamente na questão que diz respeito ao arrendamento compulsivo. Logo na quinta-feira, numa primeira reação aos jornalistas, o líder do Chega tinha considerado que se estava perante uma “excessiva estatização do mercado de arrendamento a partir de agora”, dizendo mesmo que a “obrigação de arrendar casas que estejam devolutas” é uma medida que vai colocar “gravemente em causa a estabilidade do mercado e não tem nenhuma viabilidade no sistema jurídico” — “para além de inconstitucional“, acrescentou.
Rui Rocha já veio a público dizer o mesmo. “Queremos desafiar o PSD a, com a Iniciativa Liberal, avançar com a fiscalização sucessiva de constitucionalidade assim que este pacote legislativo for formalizado”, afirmou o líder da Iniciativa Liberal, esta manhã, antes de acrescentar:
Há um conjunto de medidas que são de facto violadoras de princípios fundamentais, nomeadamente o princípio da propriedade e que nos remetem para uma situação que conjuga o pior de dois tempos que foram tempos muito nocivos para os portugueses: o PREC, com a questão do congelamento de rendas, e o próprio Estado Novo, com a questão do arrendamento compulsivo.”
O Observador tentou perceber junto da direção do PSD se a fiscalização sucessiva era uma hipótese a considerar, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo. Ainda assim, o Observador sabe que, pelo menos no plano teórico, este recurso é encarado entre os sociais-democratas como perfeitamente possível –antes disso será sempre necessário avaliar as propostas em concreto e não apenas o que foi anunciado por António Costa.
A fiscalização sucessiva da constitucionalidade de uma determinada norma pode ser pedida por décimo dos deputados à Assembleia da República, ou seja, um mínimo de 23 parlamentares. O PSD pode fazê-lo sozinho, mas Chega (com 12 deputados) e IL (com 8) precisariam sempre dos sociais-democratas.
