A Ius Omnibus, associação sem fins lucrativos de defesa dos direitos do consumidor, interpôs dois processos judiciais contra o TikTok em Portugal por considerar que a rede social deve ser condenada por práticas ilegais. A organização pede indemnizações que podem ascender a 1,12 mil milhões de euros.
As ações, distribuídas esta terça-feira no Juízo Central Cível de Lisboa, têm como objetivo impedir o TikTok de “persistir nas inúmeras práticas ilegais através das quais desrespeita a privacidade e recolhe e explora dados pessoais e sensíveis dos seus utilizadores sem a devida autorização, em violação das suas obrigações legais”.
Na primeira das duas ações, destinada aos menores de 13 anos, a associação de defesa dos direitos dos consumidores reclama uma indemnização global até 450 milhões de euros, uma vez que entende que a rede social, propriedade da chinesa ByteDance, “não implementa mecanismos ao seu alcance que impeçam o registo e a sua utilização pelos menores sem a devida autorização dos titulares de responsabilidades parentais”.
A jurista Daniela Bruto da Costa Antão, secretária-geral da Ius Omnibus, garante que o TikTok não é a “única plataforma que está sujeita ao escrutínio da lei portuguesa” e que “não é a única plataforma que mereça a atenção da Ius”. Porém, considera, em declarações ao Observador, que esta tem “problemas mais graves e foi por isso que a Ius considerou mais urgente reagir”: “São crianças, são desafios perigosíssimos, exploração de vulnerabilidade ao suicídio, automutilação, distúrbios alimentares e um nível de adição mais grave”, que, entende, não tem tanta preponderância nas outras redes sociais.
O que é dramático aqui é que a própria plataforma, que começou por ser de entretenimento saudável, de coreografias e de dança, acaba por ter [agora] a sua essência, o seu modelo de negócio muito assente nesta perversão que é forçar as pessoas — crianças e adolescentes — a exporem-se contra o seu próprio interesse”, acrescenta.
Na outra ação, que visa os utilizadores com mais de 13 anos e que contempla uma indemnização no total de 670 milhões de euros, a associação invoca “práticas comerciais enganosas” e “políticas de privacidade opacas que não garantem aos consumidores a possibilidade de optarem por consentir ou não, com a devida informação, as diferentes utilizações dos seus dados pessoais, sem escrutínio sobre quais as entidades que os recebem, em que geografias e para que propósitos os usam, sendo certo que ao longo dos anos tais dados foram enviados para destinos fora da União Europeia“. Questionada pelo Observador a que países se referia — incluindo se estava a falar sobre a China (que preocupa os EUA, que acreditam que Pequim pode utilizar o TikTok como ferramenta de espionagem) — a organização explicou que o problema é que TikTok não identifica nas suas políticas em que “data centers é que coloca os dados”. Ainda assim, Daniela Bruto da Costa Antão explica que essas preocupações norte-americanas também “não são o tema da ação da Ius” contra a rede social.
Em comunicado, a Ius Omnibus assinala que Portugal é o segundo país europeu, após os Países Baixos, onde são interpostas ações nos tribunais contra o TikTok por alegadas práticas ilegais e abusivas. A organização estima que mais de 3,5 milhões de utilizadores da plataforma no país “tenham direito a uma indemnização individual, a pagar a cada um desses utilizadores a partir do montante global em que a Tik Tok seja condenada”.
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Em reação aos processos interpostos pela Ius Omnibus, o TikTok diz não comentar “litígios pendentes” e assegura a importância de proteger quer a comunidade, quer os seus dados. “Investimos fortemente para manter os menores de 13 anos de idade fora da plataforma e temos mais de 40 mil profissionais que trabalham na área da segurança, dedicados a manter a nossa comunidade do TikTok segura”, afirma um porta-voz da rede social, numa resposta partilhada com o Observador.
As ações da Ius Omnibus surgem numa altura em que o TikTok está a ser objeto de restrições em diversos países, como Austrália, Reino Unido, Nova Zelândia ou França. Ou ainda em organizações como a NATO, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. É principalmente nos EUA que o escrutínio tem aumentado, com o Congresso a ter ouvido o CEO da rede social durante mais de cinco horas. Apesar de Shou Zi Chew ter garantido que não dá dados à China, os deputados não se mostraram convencidos e continuam a procurar que o TikTok seja totalmente banido no país.
Notícia atualizada às 15h45 com a reação do TikTok aos processos interpostos pela Ius Omnibus
