Já é oficial: o Governo aprovou em Conselho de Ministros o diploma que cria a Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo, e que sucederá ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado para as Migrações. Também ficaram aprovados os moldes da transição dos trabalhadores do SEF, que suspenderam a greve esta quinta-feira para esperar pelas conclusões da reunião do Governo.
A ideia, explicou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, passa por separar o que são as funções da polícia de uma “visão de política de acolhimento e integração nesta nova agência”, uma vez que Portugal quer “continuar a ser um país de acolhimento”.
Agora começará o processo de transição, que o Governo espera ver concluído “nos próximos seis meses”, adiantou a ministra. E que incluirá a transição dos próprios trabalhadores, que fica regulamentada num decreto-lei também aprovado neste Conselho de Ministros.
No briefing que se seguiu à reunião, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, garantiu que este é o final de um “processo de diálogo” com os inspetores do SEF e mostrou-se “firmemente convicto” de que a proposta final “corresponde a tudo quanto era essencial e que foi sempre colocado nas reuniões”.
A saber: as fronteiras nacionais “estarão mais seguras”, defendeu, porque vão contar com o efetivo da GNR (no caso das fronteiras marítimas e terrestres) e da PSP (nas aéreas), assim como com o “contributo” da Polícia Judiciária no combate à criminalidade associada à imigração ilegal e tráfico de seres humanos, ficando essas funções de proteção das fronteiras separadas das funções sociais de acolhimento.
Quanto aos trabalhadores, o ministro frisou que fica dada a garantia da sua “transição em bloco” para a PJ com equivalência do estatuto profissional, além do “respeito pela localização do desempenho das funções” que têm servido no SEF.
Após a transição, que tem o tal período de operacionalização previsto para seis meses — no final das quais deve ficar completamente instituída a nova agência –, haverá ainda um período de um ano (prorrogável por mais um ano para metade dos trabalhadores) em que os inspetores do SEF trabalharão com a PSP e a GNR nas fronteiras para “transferir conhecimento” às forças de segurança. No fim desse período ficará feita a integração total.
Além disso, explicou o ministro, está prevista a criação de uma unidade de coordenação de fronteiras e estranfeiros que virá “reforçar” a partilha de informações dos diferentes serviços.
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou o fim definitivo das máscaras cirúrgicas, agora também para “estabelecimentos de saúde, estruturas residenciais de acolhimento, serviços de apoio domiciliário a populações vulneráveis, pessoas idosas ou com deficiência e nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados”.
Durante o briefing, Ana Catarina Mendes foi ainda questionada sobre a polémica reunião que o seu ministério, assim como as Infraestruturas e a bancada do PS, tiveram com a CEO da TAP em janeiro, mas tal como a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, insistiu várias vezes que aquele não seria o fórum para abordar o assunto — Vieira da Silva tinha dito que o Governo “também será chamado a responder” pela comissão de inquérito.
Depois, Ana Catarina Mendes falou para garantir que na história da reunião “não há nenhuma contradição. Leiam as duas respostas”, referindo-se às notas do seu ministério e do de João Galamba.
