Luís Montenegro considera que o Governo está a incorrer num crime de “desobediência qualificada” ao não entregar ao Parlamento o parecer que justificou a rescisão por justa causa com a ex-CEO da TAP Christine Ourmières-Widener. O líder social-democrata vai pedir a Augusto Santos Silva que faça uma participação ao Ministério Público.
Em declarações aos jornalistas, na sede do partido, em Lisboa, Montenegro começou por denunciar aquilo que diz ser uma “distorção completa do equilíbrio de poderes entre órgãos de soberania”. E acrescentou: “Isto constitui um crime de desobediência qualificada, que não cumpriram a determinação da Assembleia da República. Inaceitável”.
“Perante isto, os deputados vão solicitar que a lei seja qualificada. Compete ao presidente da Assembleia da República fazer a participação ao Ministério Público pela prática do crime de desobediência qualificada dos titulares dos ministérios das Infraestruturas, das Finanças e da Presidência do Conselho de Ministros”, acrescentou Montenegro.
O líder social-democrata acusou ainda o Governo socialista de “ingerência inqualificável” nos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à TAP, alegando que não é competência do Executivo determinar o que faz ou não parte do objeto daquela comissão. “Este assunto é demasiado sério e coloca em causa a normal relação entre órgãos de soberania.”
O PSD pediu ao Executivo socialista que entregasse o parecer jurídico — se ele de facto existir — que sustente o despedimento por justa causa da ex-CEO da TAP. Na resposta, divulgada esta manhã pelo Observador, o Governo recusava-se a entregar tal documento por entender que extravasava o objeto da comissão parlamentar de inquérito à TAP.
Também André Ventura pediu ao presidente da comissão parlamentar de inquérito, Jorge Seguro Sanches, que intervenha junto do Governo. Para o líder do Chega, está em causa um “crime de desobediência” e, se nada se alterar, o partido vai mesmo “avançar com uma queixa junto de Ministério Público”.
“Se o governo insistir em não entregar esses documentos tentando proteger o ministro das Finanças, o Chega levará ao Ministério Público esta situação para que dê prosseguimento pelo crime de desobediência ao senhor ministro das Finanças por recusar-se a entregar documentos de natureza governativa, pública a uma comissão de inquérito”, sublinhou Ventura.
Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, também condenou a recusa do Governo socialista. “O próprio grupo parlamentar do PS já pediu documentos relativos a 2015. Não há motivo legal nenhum para que o Governo não os entregue ao Parlamento. Se o Governo decidir que não os envia, aí teremos de ponderar o que é que a comissão deve fazer”, afirmou.
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, também exigiu que o Governo faça chegar ao Parlamento a documentação em falta, sem se comprometer com o recurso ao Ministério Público. “Veremos. É a própria a comissão de inquérito que tem de se fazer respeitar e garantir que essa documentação é enviada. Veremos se existe ou não parecer e espero que seja enviado à comissão caso exista. É tão simples quanto isto. Não tem de ser uma polémica”, sublinhou.
Governo recusa entregar fundamento da demissão da CEO da TAP porque decisão é já de 2023
