Os bastonários de todas as Ordens profissionais serão obrigados a entregar no Tribunal Constitucional uma declaração única com os rendimentos, o património, os interesses e as incompatibilidades, avança o jornal Público.
Esta é uma das medidas que constam da chamada Lei das Ordens. A proposta de lei do governo entrou esta segunda-feira à noite no Parlamento e pretende alterar os estatutos de 24 ordens profissionais, em várias áreas (Saúde, Justiça, Contabilidade ou Ciências).
Os bastonários ficam, desta forma, com as mesmas obrigações que os titulares de cargos políticos. O governo acaba por ir ao encontro das intenções de vários partidos políticos (sobretudo à esquerda, como o Livre, Bloco e PCP) que pretendiam introduzir essa obrigação, como forma de aumentar a transparência.
Outra alteração que a nova lei, a ser aprovada, vem introduzir é uma maior paridade de género nas Ordens, nomeadamente nas listas de candidatos. A proporção de pessoas de cada sexo não pode ser inferior a 40%.
Outra medida polémica, e que tem sido contestada por várias Ordens é a da criação de um conselho de supervisão. Este conselho terá o poder de determinar as taxas de inscrição nas Ordens e de acompanhar os conselhos disciplinares. Caberá a este conselho também a tarefa de reconhecer as competências obtidas no estrangeiro pelos profissionais.
Tanto a Ordem dos Médicos (OM) como a Ordem dos Enfermeiros mostraram-se contra a criação do conselho de supervisão. Ao Observador, o ex-bastonário da OM Miguel Guimarães disse mesmo que o o Governo “quer controlar a Ordem dos Médicos”. Já a bastonária dos enfermeiros, Ana Rita Cavaco, acusa mesmo o executivo de querer “uma polícia política dentro das Ordens”.
