As autoridades de Macau afirmaram que autorizar o recurso aos candidatos considerados “antipatriotas” e inelegíveis, constituiria “uma ameaça à segurança nacional” da China.
A proposta do governo prevê que não é permitido apresentar reclamação nem interpor recurso contencioso junto dos tribunais, sendo que a desqualificação seria válida “pelo menos durante cinco anos”, disse o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon.
Durante uma sessão na Assembleia Legislativa (AL), no âmbito de uma consulta pública a decorrer até 29 de julho, um assessor do secretário, Wu Ka Wai, alegou que tornar públicas, em tribunal, as razões para a exclusão de um candidato, colocaria em perigo a segurança do Estado chinês.
A única voz crítica, o deputado Ron Lam U Tou, defendeu que deveria ser mantido o direito de recurso, “até porque esta é a melhor forma de assegurar um equilíbrio entre a segurança nacional e a proteção dos candidatos”. Todos os outros 14 deputados que pediram a palavra na sessão demonstraram “apoio pleno” à revisão eleitoral, incluindo a criminalização do “incitamento público ao ato de não votar, votar em branco ou nulo”.
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Wu Ka Wai disse que será crime fazer este tipo de apelo “através de redes sociais” ou ao “reencaminhar mensagens eletrónicas” e defendeu que o incitamento iria “influenciar a ordem eleitoral e afetar as eleições”.
O assessor sublinhou ainda que os autores de apelos que se encontrem fora de Macau poderão ser alvo de um pedido de extradição: “A internet não é um lugar fora da lei”. O jurista António Katchi disse à Lusa que a proposta é “uma restrição inconstitucional da liberdade de expressão”.
O português defendeu que “não faz sentido proibir, muito menos criminalizar, o incitamento à prática de atos lícitos” e que apelar à abstenção, o voto em branco e o voto nulo “mais justificável se torna, quando há candidatos excluídos por razões políticas”.
Em 2021, a Comissão Eleitoral de Macau excluiu cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por não serem “fiéis” ao território e à China.
Macau registou então a mais alta taxa de abstenção (quase 58%) nas eleições para a AL desde que foi criada a região chinesa. As autoridades justificaram a situação com as restrições pandémicas e o mau tempo sentido no território. O deputado Ip Sio Kai defendeu esta sexta-feira que a revisão da lei eleitoral deveria incluir o desrespeito pelo hino, bandeira e exército chineses como razões para a exclusão.
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A lei do hino e da bandeira nacional, revista em Macau em 2019, prevê uma pena de prisão até três anos para quem “pública e intencionalmente, ultrajar os símbolos e representações nacionais” da China. André Cheong defendeu que os critérios aplicados nas últimas eleições “surtiram efeito”, mas admitiu “uma insuficiência notória dos mecanismos de verificação dos candidatos”.
As alterações, que seguem o regime eleitoral de Hong Kong, preveem que a verificação “da existência de violação do dever de defesa ou de fidelidade” por parte dos candidatos a chefe do governo e deputados passe a ser feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado.
