Primeiro foi a Relação de Lisboa, depois o Supremo e agora, num acórdão com data de julho de 2023, o Tribunal Constitucional (TC), que também rejeitou os recursos apresentados pelas defesas de dois dos três inspetores do SEF condenados por agredir até à morte o cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, no aeroporto de Lisboa, em março de 2020.
O chumbo, que está a ser avançado esta sexta-feira pelo Expresso, representa o fim da linha para e Duarte Laja, Luís Silva e Bruno Sousa, em prisão domiciliária há três anos, que terão assim de cumprir penas efetivas de prisão.
Também segundo o jornal, os inspetores deverão entregar-se às autoridades depois de serem notificados formalmente da decisão do TC, o que deverá acontecer já em setembro, após as férias judiciais.
Ihor Homeniuk. Supremo mantém penas de nove anos de prisão para inspetores do SEF
Detidos dias depois da morte de Ihor Homeniuk, os três inspetores foram condenados a 9 anos de prisão, tendo caído no julgamento a acusação inicial de homicídio qualificado, substituída pelo crime de ofensas à integridade física grave qualificada, agravado pelo resultado morte.
Ao Expresso, Ricardo Sá Fernandes, advogado de Bruno Sousa, que em primeira instância até foi condenado a 6 anos de prisão, mas acabou por ter a pena aumentada para 9 anos após recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, contestou a decisão e garantiu que ainda não esgotou todos os seus recursos. “A causa do óbito foi estabelecida por um relatório de autópsia feito contra regras elementares das leges artis, o que inquinou o apuramento da verdade. Como as defesas reclamaram, mas os tribunais injustificadamente recusaram, deveria ter tido lugar uma perícia sobre os termos desse relatório. Essa grave omissão impediu o cabal esclarecimento do caso e constitui o principal fundamento da queixa no Tribunal Europeu que vamos apresentar.”
Mais sucinta, Maria Manuel Candal, advogada de Luís Silva, fez saber o mesmo: “Não vamos ficar por aqui e vamos recorrer ao Tribunal Europeu”.
Em declarações à Lusa, o advogado José Gaspar Schwalbach, que representa os familiares de Ihor Homeniuk, disse que, “volvidos três anos da data em que Ihor foi brutalmente agredido até à morte no Aeroporto de Lisboa, a família poderá finalmente respirar fundo”. “No passado dia 11 de julho foi proferida decisão de não admissão de novos recursos ou reclamações que vinham sendo interpostas consecutivamente. São agora elevadas as expectativas da família de que os arguidos iniciem o cumprimento da pena de prisão efetiva ainda durante a próxima semana”.
