As contas públicas teriam tido um saldo positivo já no ano passado, caso o Governo não tivesse avançado com um pacote de medidas de política para mitigar os efeitos da inflação e da perda de poder de compra nas famílias e nos custos das empresas. No entanto, não há dados sobre a avaliação da eficácia dessas medidas, apenas a sua execução financeiro e impacto nas contas públicas de 2022.
A conclusão é da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) do Parlamento no parecer à conta geral do Estado de 2022, divulgado esta sexta-feira no mesmo dia que o INE (Instituto Nacional de Estatísticas) liberta a versão final das contas nacionais do ano passado e a três semanas de ser conhecida a proposta do Orçamento do Estado para 2024.
Assinalando esta última circunstância, os técnicos do Parlamento alertam para a subsistência de “limitações sérias” na análise das contas públicas, não obstante reconhecerem o “progresso notável” feito pelo Ministério das Finanças na prestação de informação sobre as medidas de política orçamental que a cada ano têm impacto no saldo, com a execução financeira de 20 das 33 medidas adotadas no ano passado. No entanto, a Conta Geral do Estado “continua a nada relatar sobre a eficácia” destas medidas e o Ministério das Finanças “responde não dispor de informação que lhe permita comunicar sobre qualquer medida a existência de modelos de governação, metas extraorçamentais, indicadores de acompanhamento e grau de execução dessas metas”.
Para a UTAO, esta confissão que se tem repetido ao longo dos anos, “é consequência de um mal ainda maior no processo orçamental: a inexistência de preocupação em desenhar medidas de política com objetivos, calendários e responsáveis pela recolha de dados e autoavaliação, elementos que sejam verificáveis tanto pelo próprio Governo, como por analistas independentes“.
Para os técnicos dos Parlamento, a informação dada sobre a execução financeira e o impacto no saldo “não pode ser confundido com a finalidade da medida”.
Entre as medidas aprovadas no ano passado, estão os apoios extraordinários ao rendimento das famílias no montante de 1774 milhões de euros onde estão incluídas:
- A antecipação da atualização das pensões
- Os vários apoios extraordinários às famílias mais vulneráveis, incluindo a transferência de 125 euros que beneficiou a maioria dos agregados
- O programa Autovoucher de reembolso das despesas com combustíveis
- E apoios de 232 milhões de euros dirigidos às empresas e aos custos com a fatura energética.
São ainda referidas as transferências feitas para os sistemas de gás e eletricidade para controlar os preços e que foram financiadas pelo Fundo Ambiental e Orçamento do Estado, embora no caso do gás o efeito só tenha sido contabilizado em 2023.
Segundo a UTAO, as medidas de apoio tiveram um impacto negativo no saldo de 4611 milhões de euros em contas nacionais, o que corresponde a 1,9% do Produto Interno Bruto. A maior fatia de 2385 milhões de euros destinou-se a ajudar as famílias.
“Sem este impacto, a receita e despesa efetivas teriam sido diferentes, com condições para se fechar as contas com saldo excedentário”. O ano de 2022 terminou com um défice ajustado de 3.161 milhões de euros, o equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto, com a UTAO a destacar um crescimento 12,4% da receita, em particular da resultante dos impostos cujo valor subiu 14,3%. Mais 7.357 milhões de euros.
“Em 2022, a cobrança de receita efetiva ultrapassou os cinco dígitos em milhões de euros pela primeira vez, fixando-se em 102.582 milhões de euros”. Foram arrecadados mais 11.278 milhões de euros do que em 2021.
