A Comissão Europeia avisa Portugal de que não está a cumprir as recomendações no que toca à eliminação gradual do apoio público ao preço dos combustíveis. No parecer à proposta de Orçamento do Estado para 2024, o comissário dos Assuntos Económicos aponta para a continuação no próximo ano do corte temporário no imposto sobre os produtos petrolíferos introduzido em 2022 para responder à crise energética. Da mesma forma, o último orçamento deste Governo não mexe no congelamento da atualização da taxa de carbono cobrada sobre os combustíveis rodoviários, ainda que o documento admita descongelar essa taxa gradualmente em função da evolução do mercado.
Governo quer recuperar (aumentando) 6 cêntimos na taxa de carbono dos combustíveis em 2024
Estas são as duas medidas destacadas no parecer assinado pelo comissário Paolo Gentiloni e que foi remetido ao ministro das Finanças, Fernando Medina, no dia 21. De acordo com a proposta remetida, as duas iniciativas vão custar 364 milhões de euros em perda fiscal no próximo ano.
“Não está prevista eliminação, o mais depressa possível em 2023 ou 2024, das medidas de apoio à energia. Este risco não esta alinhado com o que foi recomendado pelo Conselho Europeu a 14 de julho de 2023. A maioria destas medidas de apoio à energia (incentivo fiscal aos combustíveis) não parecem estar dirigidas às famílias ou empresas mais vulneráveis — todos os consumidores de combustíveis beneficiam da redução do imposto — e não acautelam os sinais necessários para incentivar a redução do consumo e a eficiência energética”.
Pelo contrário, durante o tempo de vigência destes apoios o próprio Ministério das Finanças reconheceu o aumento do consumo de combustíveis rodoviários para valores acima dos registados pré-pandemia.
“A Comissão Europeia convida Portugal a descontinuar os apoios na energia (combustíveis) assim que for possível.”
Neste parecer, Bruxelas nota ainda que Portugal fez progressos limitados no que toca aos aspetos estruturais das recomendações orçamentais que apontam para uma estratégia de consolidação gradual e sustentada, combinada com investimentos e reformas que conduzam a um crescimento sustentável de forma a alcançar uma posição orçamental prudente no médio e longo prazo.
Bruxelas recomendou igualmente a Portugal para preservar a despesa em investimentos públicos financiados com fundos nacionais de forma a assegurar uma absorção efetiva dos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência e de outros fundos comunitários. A despesa pública financiada com fundos europeus incluindo o PRR deverá crescer para 2,6% do Produto Interno Bruto em 2024, a partir de 1,5% do PIB em 2023.
Nas recomendações de julho deste ano, a Comissão Europeia tinha recomendado ao Governo português que melhorasse a eficácia dos sistemas de proteção social e fiscal, o que passaria de forma particular pela priorização e simplificação dos quadros legais e de atuação, bem como pelo reforço da eficiência das estruturas administrativas e a redução do fardo administrativo. Com este propósito, a proposta orçamental refere novas medidas incluídas no PRR reformado, como a criação de uma unidade técnica permanente de políticas fiscais, revisão do quadro legal por trás dos benefícios fiscais (uma proposta feita já no passado, mas não executada) e a criação de uma prestação social única.
