Os deputados aprovaram esta quinta-feira em votação final global o regime excecional proposto pelo Governo que permitirá o voto em mobilidade no dia das eleições europeias do próximo ano, sem inscrição prévia, além do direito de voto antecipado.
O texto final, que exigia maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, foi aprovado por todos os parlamentares presentes (192) à exceção do PCP, que votou contra. A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, não estava presente.
A proposta estabelece um regime excecional de voto em mobilidade no dia da eleição para o Parlamento Europeu em 2024, permitindo que os eleitores possam votar em “qualquer mesa de voto constituída em território nacional ou no estrangeiro”, sem necessidade de inscrição prévia.
Europeias: eleitores poderão votar em qualquer lugar do território nacional e no estrangeiro
Tal modalidade será possível devido à utilização de cadernos eleitorais digitais.
Além desta modalidade de votação, que poderá ser exercida no dia 9 de junho, mantém-se a possibilidade de voto antecipado uma semana antes do ato eleitoral através de inscrição prévia e a votação antecipada para doentes internados, presos e deslocados no estrangeiro.
Pelo caminho, na especialidade, caiu a possibilidade de voto antecipado nos lares.
De acordo com o texto aprovado, o eleitor identifica-se perante a mesa, apresentando o seu documento de identificação civil e a mesa verifica se tem capacidade eleitoral ativa e se já exerceu o seu direito de voto, nos dois equipamentos informáticos que serão disponibilizados em cada assembleia.
Na falta do documento de identificação civil, o direito de voto só poderá ser exercido “na mesa de voto onde o eleitor se encontra recenseado”.
Caso exista uma “indisponibilidade pontual” do sistema ou dificuldade de acesso por parte das mesas de voto, está previsto um plano que assegura a continuidade da votação, através do “acesso telefónico a um sistema de atendimento automático com o nível de segurança e de funcionalidades equivalentes ao dos cadernos eleitorais desmaterializados, que assegure a gravação da chamada e a identificação do membro da mesa com recurso ao código de credenciação respetivo”.
No prazo de três meses após as europeias, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) terá que elaborar um relatório a apresentar à Assembleia da República sobre a participação no voto em mobilidade.
Após parecer da CNE, a SGMAI “contrata a realização de uma auditoria independente por entidade não relacionada com os procedimentos eleitorais, que deve avaliar especificamente a robustez, segurança e fiabilidade do sistema de cadernos eleitorais desmaterializados”.
Esta proposta surgiu depois de, com a oposição de Portugal, a presidência sueca do Conselho da União Europeia ter anunciado que próximas eleições europeias vão realizar-se entre 6 e 9 de junho de 2024 — em Portugal no domingo, 9 de junho.
No dia 10 de junho comemora-se o feriado do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. E o dia 13 de junho é feriado em vários concelhos, entre os quais Lisboa.
Pelo caminho, ficou um projeto de lei do PSD que previa a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, bem como um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado a eleitores residentes no estrangeiro, nas europeias de 2024.
O social-democrata Hugo Carneiro explicou que o partido pediu a votação da proposta por pontos, separando voto por correspondência e o projeto-piloto para voto eletrónico, para que quem fosse contra uma não votasse contra a outra.
“Assim concluiu-se que PS, PCP e BE são contra o voto por correspondência dos emigrantes portugueses [nas europeias e presidenciais] e são contra o teste de voto eletrónico que não era vinculativo”, acusou.
Pelo PS, Paulo Pisco defendeu que os deputados “perderam uma oportunidade” de resolver o “problema da obrigatoriedade [dos eleitores que votam no estrangeiro] de incluir uma fotocópia do Cartão de Cidadão num envelope com o voto para as legislativas”, apelando ao PSD abertura para encontrar uma alternativa.
