A MC adiantou, esta quarta-feira, ter recorrido das coimas no valor de 515.000 euros aplicadas pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) à Worten e ao Modelo Continente pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais.
“Este processo baseia-se em factos ocorridos a partir de 2017, tendo a MC recorrido da decisão da Anacom, dentro do prazo legalmente estabelecido, ao Tribunal da Concorrência”, avançou, em resposta à Lusa, a empresa.
A Anacom aplicou coimas no valor de 515 mil euros à Modelo Continente e à Worten pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais, divulgou, esta quarta-feira, o regulador.
Worten e Modelo Continente multados em 515 mil euros por venda de rádios que não cumpriam a lei
A MC garantiu ainda estar ciente das suas obrigações legais e vincou cumprir a lei, não se revendo assim na decisão do regulador.
Sublinhando que as matérias em causa vão ser tratadas em sede própria, a empresa referiu ter o propósito de apresentar aos seus clientes a melhor oferta ao melhor preço e de “garantir o acompanhamento e cumprimento das normas junto dos respetivos fornecedores”.
O documento esta quarta-feira divulgado pela Anacom refere que foi aplicada uma coima única de 291.250 euros à Worten e sanções acessórias de perda a favor do Estado de 34 modelos de equipamentos de rádio.
No caso da Modelo Continente, a coima única foi de 223.700 euros, tendo ainda havido a apreensão em favor do Estado de 21 modelos de equipamentos rádio.
Em causa está a comercialização de equipamentos por falha do fabricante, por falha do importador e por falha do distribuidor.
Segundo a Anacom, as falhas pelo fabricante incluíam a falta de informações como nome do modelo, número de lote, número de série ou de outros elementos de identificação, o nome do fabricante, de indicação de um ponto de contacto, falta de instruções ou informações de segurança em português, falta de informação sobre as faixas de frequência ou potência de radiofrequência transmitida ou de declarações de conformidade da União Europeia (UE).
Nesse sentido, o regulador acrescenta que não lhe foram disponibilizadas, após solicitações para tal, as documentações técnicas completas ou as cópias das respetivas declarações de conformidade da UE.
A Worten disse esta quarta-feira que tinha “impugnado judicialmente” a decisão da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).
No caso da Worten a coima ascendeu a 291.250 euros.
“A Worten tomou conhecimento de que a Anacom emitiu um comunicado onde informa que a marca comercializou equipamentos cuja documentação anexa ou simbologia estariam desconformes”, indicou, em resposta à Lusa.
A cadeia de lojas disse que “não se revê na decisão proferida pela Anacom, razão pela qual não procedeu ao pagamento da coima aplicada, tendo em alternativa impugnado judicialmente a decisão”.
“Cumpre agora ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão apreciar o caso e pronunciar-se”, destacou, salientando que “nesta fase judicial terá a Worten a oportunidade de esclarecer os factos”.
