A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) está a analisar o parecer do Ministério Público sobre a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida para o estudo prévio da Mina do Barroso, a qual aponta para a existência de vícios de violação da lei no processo de autorização ambiental da exploração de lítio que devem levar à sua nulidade.. Dessa análise resultará a decisão da APA sobre se justifica apresentar respostas, nos devidos termos processuais.
Em comunicado, a APA considera “pertinente salientar, desde já, que o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) decorreu em conformidade com os termos legais do respetivo regime jurídico”.
E diz o referido parecer” consubstancia uma mera pronúncia/opinião sobre o eventual mérito da ação”. Ou seja, “não tem qualquer efeito vinculativo para o juiz que proferirá a sentença no processo, entendendo-se que as peças processuais apresentadas, no seu conjunto, permitem rebater qualquer uma das pretensas ilegalidades invocadas e sustentar a validade da DIA impugnada.”
Um das eventuais violações suscitadas por este parecer prende-se com a classificação da área ao abrigo do Sistema Importante do Património Agrícola Mundial (SIPAM) do Barroso que poderá ser posto em causa pela exploração mineira, ponto em causa compromissos internacionais assumidos por Portugal, à luz dos quais não será possível esta atividade naquela área.
Ministério Público defende nulidade da Declaração de Impacto Ambiental da mina de lítio do Barroso
A APA recorda que foi nomeada uma Comissão de Avaliação multidisciplinar que, apesar de coordenada pela APA enquanto autoridade de AIA competente, integrou mais oito entidades e vários especialistas, com competência e vasta experiência nas matérias técnicas que são agora referidas pelo Ministério Público. São os casos do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, a Direção-Geral do Património Cultural, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia e a Direção Geral de Energia e Geologia, bem como entidades do ensino superior e centros de investigação como a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e o Instituto Superior de Agronomia / Centro de Ecologia Aplicada Prof. Baeta Neves.
Diz a APA que as questões referidas pelo Ministério Público “como os impactes ao nível dos recursos hídricos, dos sistemas ecológicos, do património cultural e da paisagem, foram detalhada e aprofundadamente analisados e ponderados pela referida Comissão de Avaliação, como é aliás bem patente nos pareceres que a mesma emitiu e que fundamentaram a DIA favorável condicionada emitida por esta Agência.
A declaração ambiental favorável condicionada foi dada no ano passado, sendo uma das decisões da agência que está debaixo da mira do Ministério Público por causa da Operação Influencer que investiga ainda as autorizações dadas à mina de Montalegre e ao data center de Sines. Este último inquérito é o único que tem arguidos constituídos, um dos quais é o ex-presidente da APA, Nuno Lacasta, que abandonou a presidência da agência este ano, na sequência de um pedido que tinha feito ao Ministério do Ambiente quando ainda não era conhecida a investigação.
Savannah diz que parecer do MP não trava atividades no projeto do Barroso
Também a empresa que explora o projeto defende, em comunicado citado pela Lusa, que a “DIA continua em vigor”, o que permite à Savannah Resources prosseguir com todas as ações autorizadas pelo seu conteúdo e o processo judicial não tem impacto nas atividades do projeto lítio do Barroso”.
Acrescenta ainda que o “parecer dos advogados da Savannah é de que a ação judicial não tem fundamento” e que a empresa “fará novos anúncios sobre o processo judicial, conforme apropriado”. A empresa acrescenta estar pronta para responder na “primeira oportunidade” às preocupações do Ministério Público (MP), que defende a nulidade da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da mina do Barroso.
“O parecer do MP, que foi hoje tornado público através da imprensa portuguesa, faz parte do processo judicial em curso. A Savannah reconhece este desenvolvimento, que faz parte do processo judicial normal, e está pronta para responder às preocupações do MP no âmbito do processo judicial em curso na primeira oportunidade”, afirma a empresa, numa resposta enviada por escrito à agência Lusa.
