O Programa do Governo traz um discurso renovado, em comparação com o programa eleitoral da AD, sobre as condições de trabalho das forças de segurança e a promessa do reforço de meios técnicos e outros apoios para estes profissionais. E também traz novidades sobre a vigilância de zonas de risco, avançando com o compromisso do seu reforço, bem como a revisão das regras da utilização de drones neste mesmo contexto. Se a expansão da CCTV e o tom crítico sobre as condições de trabalho das forças de segurança são mais próximas do Chega, a revisão das regras para drones era uma proposta eleitoral do PS.
A prioridade à valorização das carreiras e salários das forças de segurança continua inscrita na parte do Programa dedicada à segurança interna e à proteção civil (que estarão nas mãos da nova ministra da Administração Interna, Margarida Blasco). Isto numa altura em que as forças de segurança continuam a reivindicar uma equiparação do subsídio de risco ao que foi feito na Polícia Judiciária — motivou vários protestos nos últimos meses, um deles mesmo à porta de um debate eleitoral, entre o líder do PSD e o do PS, no Teatro Capitólio. A resolução da situação tem sido colocada por vários partidos como uma prioridade.
“Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança”, consta sobre este assunto no documento entregue pelo Governo no Parlamento onde se acrescentou que a intenção é “estimular e impulsionar as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança”.
A AD acrescenta outra proposta que constava no programa eleitoral do PS, para “assegurar condições aos profissionais deslocados, através de apoios ao alojamento e das suas famílias, contemplando um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar”. A frase é uma exata cópia do que os socialistas propunham.
Mas a AD é, ao mesmo tempo, mais descritiva do que no programa eleitoral sobre as condições de trabalho das forças de segurança, acrescentando aqui um tom crítico. Fica assumido que os profissionais desta área enfrentam um “ambiente exigente” e que isso “legitima um investimento por parte do Estado, em meios técnicos, capacidade operacional, ferramentas jurídicas, formação, e uma aposta na dignificação das carreiras”. Isto quando no programa eleitoral já defendia o “reforço da autoridade das forças de segurança e defender o agravamento do quadro sancionatório penal nos crimes praticados contra os agentes das forças de segurança”.
O Governo quer adequar o “modelo organizativo” das forças de segurança “adequando-as aos novos contextos, de molde a construir uma relação integrativa das forças de segurança com as comunidades, minimizando-se, assim, os riscos que potenciem atuações desviadas da legalidade”. Mas acrescenta outro dado novo nesta parte do programa para sublinhar a importância dos Direitos Humanos, nomeadamente através da “implementação de práticas de operação compatíveis com a defesa dos direitos humanos, combatendo sentimentos de racismo e de xenofobia“. Nesta área, a AD fala mesmo na importância de focar numa “forte cultura dos Direitos Humanos” e no “treino jurídico” logo a partir da formação inicial de operacionais, mas com continuidade ao longo da carreira.
Volta a estar mais próximo da linha do Chega ao introduzir um novo ponto dedicado especificamente à saúde mental das forças de segurança. Era uma preocupação que constava no programa do partido de André Ventura e que está agora no Programa do Governo que promete “reforçar o apoio e o acompanhamento em questões de saúde, designadamente psicológica, tendo em consideração as situações de stress e a elevada taxa de suicídios“.
Facilitar uso de drones
Quanto à questão da prevenção da criminalidade, com vigilância reforçada nas zonas de maior risco, a AD acrescentou no Programa do Governo a revisão de regras “para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, prevendo a expansão da rede CCTV, a utilização de drones e a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos”.
O Chega, no seu programa, pretendia a extansão da rede CCTV “nas zonas de diversão noturna, nas zonas com mais problemas de segurança e no exterior das esquadras”. Já o PS queria a revisão das regras para a utilização destes dispositivos na prevenção da criminalidade. Recorde-se que as forças de segurança reclamavam por maior flexibilidade no recurso aos drones — queixavam-se de autorizações muito limitadas e reduzidas a situações excecionais.
Quanto ao combate ao terrorismo, que também entra nesta área, a AD compromete-se a “revisitar o enquadramento legal dos serviços de informações e promover o reforço dos meios disponíveis do Serviço de Informações de Segurança”, como já estava no programa eleitoral. No entanto, acrescenta que isto passará concretamente pela “prevenção das ameaças de espionagem, ingerência externa, desinformação e notícias falsas“.
A área da Proteção Civil é aquela em que, na parte do Programa dedicada às áreas da Administração Interna, a AD menos mexe em relação ao que estava no programa eleitoral. Entre as prioridades, apenas uma novidade que acaba por se aproximar de uma pretensão do Chega e que diz respeito à regularização das dívidas aos Corpos de Bombeiros. O Chega pedia, no seu programa eleitoral, a regularização dessas dívidas por parte da direção executiva do SNS. A AD compromete-se agora a “implementar um Plano de Regularização das dívidas aos Corpos de Bombeiros: garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias”.
