Uns concordam, outros não. Há quem pense que não “passa de agenda política” e vários defendem uma reflexão sobre a justiça em Portugal. Sucedem-se as reações ao manifesto que pede a “reforma” do sistema da Justiça em “defesa do Estado de direito democrático” incluindo a do Governo.
O Ministério da Justiça, um dos primeiros a reagir, disse estar “muito preocupado” com a situação em que o governo do PS deixou o setor, destacando as greves, a falta de magistrados e funcionários judiciais e as más condições dos tribunais numa breve nota enviada aos órgãos de comunicação social.
Por seu lado, Augusto Santos Silva quis tornar claro que este documento que aponta 10 falhas da justiça em Portugal e de que é um dos 50 signatários, não é sobre o caso do ex-primeiro-ministro. No entanto, considerou, em declarações à RTP3, que “a queda de um Governo às mãos de um comunicado da Procuradoria Geral da República é um caso exemplar dos riscos que nós temos de não separação de poderes”, afirmou Augusto Santos Silva.
Contra as falhas da Justiça, 50 personalidades subscrevem manifesto a exigir “reforma” do sistema
O antigo presidente da Assembleia da República justifica a criação do manifesto a apelar a uma reforma da Justiça com a “consciência generalizada” de que esta é necessária, sem que fique dependente das opiniões políticas de quem o assina, como Rui Rio, ex-líder do PSD e o antecessor de Santos Silva no Parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues.
Santos Silva assinala uma “cultura que germina há vários anos que exige uma reação e um certo sobressalto cívico”. “Hoje em dia abre-se investigações sem indícios e que na primeira vez que são confrontadas num tribunal se verifica serem muito frágeis”, acrescenta, alertando para os perigos de “condenar moralmente e civicamente as pessoas nos meios de comunicação social”. Condenou ainda as buscas intrusivas, como “escutas telefónicas e buscas domiciliárias”, bem como a “morosidade dos processos crimes”. “Criou-se uma ideia segundo a qual qualquer pessoa no exercício de funções públicas é por si só suspeita”, critica o socialista.
“Ministério Público não tem prestação de contas”, insiste Mónica Quintela
Também um outro ex-presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues, afirmou, em declarações à CNN Portugal, que a ação “não é contra Ministério Público”, mas “contra a incompetência e má utilização de meios“. “Este manifesto é um sobressalto cívico e não pode ser menosprezado por ninguém”, afirma, referindo os apoios que cobrem toda a linha ideológica política, bem como diversas áreas da sociedade portuguesa.
“Não é possível continuarem a acontecer coisas em Portugal como aquelas que aconteceram a 7 de novembro, e depois mais tarde na Madeira, em que é interrompido o processo democrático por dissoluções do Parlamento que são geradas por iniciativas do Ministério Público inexplicadas até agora”, entende o antigo presidente da Assembleia da República.
O socialista garante que este manifesto “não é contra o Ministério Público”, mas sim “contra a incompetência e má utilização de meios, que são bastantes ao contrário do que dizem os responsáveis dessa área”. Critica ainda o “espetáculo mediático que acontece quando há um ataque a esta ou aquela figura”. “Isso liquida pessoas durante o resto da sua vida que ficam num limbo, sem serem arguidos, acusados e que ficam com a vida completamente estragada”, aponta.
Ferro Rodrigues anunciou que os signatários vão “pedir audiências à provedora de Justiça, ao presidente do Tribunal Constitucional, ao primeiro-ministro e ao Presidente da República” e apelou a que Marcelo Rebelo de Sousa reúna o Conselho de Estado para discutir o assunto.
“Há uma tentativa de forçar a produção de legislação”, diz Paulo Lona
Não tardaram a surgir vozes discordantes do manifesto. Paulo Lona, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, entende que o documento “assenta em determinados preconceitos sobre o Ministério Público, nomeadamente a questão de um poder sem controlo interno ou externo”, que não considera corresponder à realidade.
“Há uma tentativa de forçar a produção de legislação”, entende Lona, em declarações à Rádio Observador, que defende que por exemplo, a criação de comissões parlamentares para o escrutínio do poder judicial “acarreta graves perigos para a independência da Justiça”. “Não me parece que um possível escrutínio se possa fazer nesses termos”, acrescenta.
Manifesto. Magistrados do Ministério Público falam em “perigos para independência da Justiça”
O representante sindical assinala que o manifesto assenta em “dois processos cuja investigação se encontra pendente”. “Acho que se confirmam os receios do sindicato dos magistrados do MP, porque avisámos que se procura forçar alterações legislativas a reboque de dois processos concretos e ao mesmo tempo atacando o papel legal do Ministério Público e a sua autonomia, afetando a independência do sistema de justiça, bem como ignorando as recomendações europeias nesta matéria”, aponta.
Paulo Lona recorda ainda que a independência da Justiça e a autonomia do Ministério Público são “também elas conquistas da democracia e do 25 de abril”, remetendo para um dos argumentos do manifesto assinado por 50 personalidades.
Foi preciso haver processos contra “gente poderosa” para haver um manifesto
Uma outra voz sindical, a do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou que o manifesto “parece mais agenda política do que outra coisa” e peca por ser tardio.
“Este abaixo-assinado parece fora de tempo e parece mais agenda política do que outra coisa, porque quando puderam contribuir para a reforma da Justiça não o fizeram”, criticou António Marçal, exceptuando o antigo dirigente do PSD Rui Rio que “há muito tempo tem vindo a levantar o problema” da justiça
António Marçal disse à agência Lusa que a posição dos subscritores do documento “é tardia” e “também de alguma forma suspeita” por surgir só agora em “reação a casos concretos”, incluindo o processo Influencer e o caso da Madeira, considerando que foi preciso haver processos contra “gente poderosa” para que surgisse um manifesto assinado também por “gente poderosa”.
O presidente do SFJ vincou que está preocupado com a situação da Justiça também quando está em causa o cidadão comum, pois “o acesso à Justiça é uma falácia completa”.
“Só os mais pobres e indigentes tem acesso ao apoio judiciário, que em Portugal é miserável”, acentuou António Marçal, lamentando que muitos dos subscritores, que integram o poder político e legislativo, nada tenham feito para alterar o panorama da Justiça quando a responsabilidade pelo funcionamento do Ministério Público e dos tribunais compete a esses poderes, que também aprovam o Código de Processo Penal e a Lei de Organização da Investigação Criminal.
Além disso, lembrou, compete ao Governo apresentar ao Presidente da República o nome do Procurador-Geral da República.
Assim, António Marçal distancia-se deste manifesto de “gente poderosa” que, considerou, veio manifestar a propósito de “casos concretos” da justiça que envolvem também “gente poderosa”.
Chega discorda do manifesto, Bloco quer discussão no Parlamento
Os sindicatos não estão sozinhos na sua posição; também o Chega critica a iniciativa dos “50”. “Estes manifestos são a prova de que tínhamos razão, eles estão aí todos: Ferro Rodrigues, Rui Rio e outros, os arautos que sempre defenderam o controlo político do Ministério Público”, atirou André Ventura, em resposta às questões dos jornalistas na Assembleia da República.
O líder do Chega quis responder aos autores deste manifesto e não ao Ministério da Justiça. “Já sabíamos que quando a operação Influencer foi desencadeada que a Justiça estaria sob ataque como nunca esteve antes, provavelmente desde o processo Casa Pia de Lisboa”, apontou.
“Este manifesto mais não é do que um pedido do sistema político central a dizerem ‘ controlem lá a Justiça, porque isto está a causar-nos problemas. Vamos lá dizer-lhes que se eles se metem com as pessoas erradas depois têm que levar com as consequências”, acrescentou.
O presidente do Chega defendeu que o parlamento deve refletir sobre a Justiça “para melhorar o seu funcionamento, não para proteger políticos” e indicou que o partido levará ao Tribunal Constitucional propostas que ameacem a “separação de poderes”.
Ventura defendeu que “é preciso uma reforma da Justiça e uma reflexão sobre a justiça”, mas rejeitou “cortar poderes à Polícia Judiciária ou ao Ministério Público”.
“A reforma tem de ser feita no sistema prisional, tem de ser feita no sistema de penas, tem de ser feita no sistema de recursos. É aí que temos de atuar”, defendeu. “Tudo o que for reformar a justiça para melhorar em prazos, em tempos, ‘timing’ e recursos cá estaremos”, acrescentou.
PCP e Bloco disponíveis para debater “uma reforma da justiça”
Dois outros partidos, agora da esquerda, também se mostraram disponíveis para uma reflexão sobre a justiça, com o PCP a estipular algumas fronteiras. Os comunistas salientam que não aceitarão que sejam atingidos a independência do poder judicial, a autonomia do Ministério Público e o respeito pelos direitos fundamentais.
Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo deputado do PCP António Filipe, na Assembleia da República que, sem nomear ninguém, começou por referir que alguns dos subscritores desse manifesto “tiveram grandes responsabilidades na governação do país e designadamente na área da justiça” e “nessa altura não levaram à prática aquilo que agora reivindicam”, mas acrescentou que, “em todo o caso, são opiniões que devem ser consideradas”.
“O PCP não se eximirá à reflexão que é necessário fazer sobre o funcionamento da justiça, sendo que para nós há princípios fundamentais que não devem ser atingidos, não devem ser lesados, designadamente a independência do poder judicial, a autonomia do Ministério Público e o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Tudo princípios constitucionalmente consagrados”, afirmou.
Sobre o manifesto “Por uma reforma da justiça”, o deputado considerou que “aborda um conjunto muito vasto de aspetos” e constitui “uma contribuição para um debate que é necessário” na sociedade portuguesa, que na Assembleia da República “dependerá naturalmente das iniciativas do Governo e dos grupos parlamentares”.
Realçando que “mesmo nesta legislatura já há iniciativas do PCP sobre este setor”, António Filipe assegurou que o seu partido “participará nesse debate” na Assembleia da República, com contributos “relativamente a cada ponto concreto”.
O deputado do PCP manifestou preocupação com “a morosidade da justiça” e “a forma como o funcionamento da justiça em alguns momentos pode ser lesivo de direitos fundamentais dos cidadãos”, admitiu que o funcionamento da justiça pode melhorar e que “eventualmente o legislador pode ter aí um papel importante”.
António Filipe disse que “a questão de saber se haverá alguma iniciativa lesiva da autonomia do Ministério Público, da independência do poder judicial, alguma ingerência no funcionamento da justiça é algo que terá de ser evitado no local certo, que é a Assembleia da República”.
“E nós cá estaremos, naturalmente, para preservar aqueles valores que são essenciais ao Estado de direito democrático e não permitir, obviamente, naquilo que de nós depende, que haja alguma possibilidade de o poder político poder interferir no funcionamento da justiça”, reforçou.
Já o Bloco de Esquerda que também defendeu que o parlamento deve iniciar uma reflexão sobre o estado da justiça, que leve a “mudanças estruturais”, reitera as suas preocupações relativamente a “vários episódios” que envolvem o Ministério Público.
“O Bloco de Esquerda já tem expressado as suas preocupações em relação a vários episódios recentes e outros menos recentes que envolvem o Ministério Público e vários processos”, disse o líder parlamentar bloquista, sublinhando que o partido está “muito disponível” para debater “uma reforma da justiça” que considera ser necessária.
Fabian Figueiredo referiu que o manifesto junta “muita gente que está muito distante do Bloco de Esquerda”, com signatários “do campo da esquerda, muitos do campo da direita, da área da política, da área do direito, uns têm percurso como magistrados, outros como conhecidos juristas”.
Mas, vincou: “Há um incómodo, há uma preocupação na sociedade portuguesa e nós achamos que a Assembleia da República deve ser sensível a essa preocupação e essas 50 personalidades exprimem uma opinião, creio eu, que é transversal na sociedade portuguesa”. E “independentemente da avaliação que cada um de nós faça da maioria absoluta, houve um Governo que se demitiu, houve uma Assembleia da República que foi dissolvida por força de uma investigação de um parágrafo, mas sobretudo uma investigação que está a cair que nem um baralho de cartas e isso, no mínimo, deve levar-nos a uma reflexão e a um debate, porque isto é inédito em 50 anos de democracia, é muito incomum na Europa ou em qualquer outro regime democrático”, declarou.
Para Fabian Figueiredo, seria “um mau sinal” se a Assembleia da República, constatando estes factos, havendo estes apelos e uma preocupação que “todas e todos” sentem “ficasse indiferente”. O bloquista disse ainda que o BE se revê na preocupação que vários setores, nomeadamente do jornalismo, da justiça, da política, da academia, “têm expressado sobre vários casos recentes e sobre uma forma de atuação da justiça que tem levantado muitas dúvidas”.
Notou que até “várias figuras centrais” do Ministério Público têm escrito artigos de opinião, dado entrevistas em que expressam o seu incómodo que é também incómodo do Bloco de Esquerda.
“Vários dos caminhos que são apontados, nós revemo-nos neles”, comentou, realçando que o debate sobre o estado da justiça não se deve esgotar no campo político, deve ser transversal.
Costa não concorda que PGR seja ouvida no Parlamento por casos concertos
E o que diz um dos protagonistas de um dos casos, a Operação Influencer? O ex-primeiro-ministro foi questionado pela CNN Portugal sobre o manifesto de 50, mas recusou comentar: “Tenho um processo de que sou objeto e esse processo deve correr”.
E discordou da ida da procuradora-geral da República ao Parlamento para falar de casos concretos. António Costa diz apenas que “está previsto que a PGR apresente anualmente um relatório das atividades do Ministério Público à Assembleia da República e é normal que seja apreciado e a PGR seja ouvida nessa âmbito. No caso de processos concretos não faz sentido que essa discussão se faça na Assembleia da República, mas faz sentido que haja uma informação do MP e dos órgãos da Justiça. Todos os órgãos de Justiça prestem contas”.
“Informação sobre atividade do MP deve ser prestada”, diz Costa, já “processos concretos, o local próprio da apreciação é nos tribunais e não numa entidade política”. Para o ex-primeiro-ministro, a Constituição “enuncia um princípio muito claro sobre a separação e interdependência de poderes”.
