“Creio que vamos ter paz social”. Foi assim que António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), antecipou no programa “Justiça Cega” da Rádio Observador o acordo que fechou esta quarta-feira com a ministra da Justiça e que permitirá acabar com as greves sucessivas no sector que duravam desde 2021 e perturbaram a administração da Justiça.
E o acordo foi mesmo fechado à hora de almoço desta 4.ª feira com o SFJ. Fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou que o suplemento de recuperação processual que até aqui era de 10% do salário pago em 11 meses, passará a ser de 13,5% pago em 12 meses. O efeito desse aumento verificar-se-á já a partir de 1 de junho de 2024 — o que foi igualmente confirmado com a emissão de um comunicado do Ministério da Justiça a meio desta tarde.
As contas de António Marçal apontam para um aumento anual do salário dos oficiais de justiça na ordem dos 10%.
Ministério da Justiça explica acordo e compromete-se a rever Estatuto dos Oficiais de Justiça
De acordo com o comunicado oficial do Ministério liderado por Rita Júdice, a proposta aceite pelo SFJ será igualmente aplicado a “trabalhadores em fase inicial desta carreira e para todos os trabalhadores que têm avaliação de desempenho positiva (suficiente ou superior)”. E permitirá por “fim a várias greves na Justiça” e a “18 meses conturbados de conflito social nos tribunais.”
Além disso, o mesmo suplemento salarial será igualmente “considerado para apuramento da retribuição em situação de doença”.
Além de enfatizar que o SFJ representam “87% dos profissionais que exercem funções nas secretarias judiciais e do Ministério Público”, o Ministério da Justiça confirma ainda que existe um compromisso assumido pela ministra Rita Júdice de dar “início aos trabalhos de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, o mais brevemente possível.”
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“O Governo congratula-se na obtenção deste acordo, após 18 meses consecutivos de conflito social, o que vai permitir maior celeridade na área da Justiça”, lê-se ainda no comunicado — que pode ser lido na íntegra no final desta peça.
Segundo sindicato envolvido nas negociações recusou proposta
Depois de adiantar que iria analisar a proposta da tutela, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), liderado por Carlos Almeida, enviou uma carta à ministra Rita Júdice, em que revela que não aceita a proposta do governo, uma vez que esta “não corresponde às expectativas dos Oficiais de Justiça”, nem “às reinvindicações” dos profissionais.
Aquela estrutura sindical espera que a tutela convoque uma nova ronda negocial para que possa ser alcançado um acordo.
Enfatize-se, porém, que o Governo e os representantes do Sindicato de Funcionários Judiciais alegam que que representam cerca de 90% de todos os oficiais de justiça do país, o que faz do SOJ uma estrutura com uma representatividade muito mais diminuta naquela classe profissional.
Sindicato dos Funcionários Judiciais elogia empenho da ministra Rita Júdice
Numa entrevista gravada na terça-feira para o programa “Justiça Cega”, António Marçal afirmou que “face à conhecida postura da ministra Rita Júdice e também da secretária de Estado da Administração Pública [Marisa Garrido], cremos que poderemos iniciar o processo de pacificação dos tribunais com a reunião [desta quarta-feira], dando melhores condições de trabalho aos funcionários judiciais, prestando o melhor serviço à comunidade e lançar as bases para a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça”, afirmou.
A mudança de posição do Governo foi essencial para este acordo e “finalmente há da parte do responsável político que esteja a exercer as funções de poder, como é o caso da ministra Rita Júdice, que vem do PSD, que o nosso suplemento tem natureza remuneratória. E essa é uma mudança que faz toda a diferença”, afirma Marçal.
Em termos práticos, o presidente do SFJ avança que “estaremos a falar de um aumento que significa mais 10% em termos absolutos no valor anual. Temos neste momento um suplemento que é pago durante 11 meses. Haverá um aumento de 10% face aquilo, mas a ser pago durante 12 meses, o que significa um aumento substancial”, diz António Marçal.
Por outro lado, haverá também um aumento dos salários na fase de ingresso na carreira. “Os jovens que vêm para o regime experimental deixam de ter uma oferta em termos brutos de 917 euros, mas sim uma oferta de um salário de ingresso de 1.235 euros”, explica o líder sindical.
Finalmente, e além da contratação de mais 108 funcionários judiciais que o Ministério da Justiça anunciou nos últimos dias, haverá uma aposta contínua no reforço dos quadros dos oficiais de justiça de forma faseada.
Para António Marçal, houve um pormenor relevante que foi essencial para o acordo: Rita Júdice.
“Há uma coisa muito diferente. A ministra da Justiça assumiu a liderança do processo negocial, houve uma maior certeza naquilo que é proposto e que já tem o aval do restante Governo. Ao contrário do anterior Governo [do PS], a ministra da Justiça esteve presente e deu a cara pelo Executivo, o que demonstra um empenho sério. Antes só o secretário de Estado é que se reunia com o sindicato”, conclui António Marçal.
Comunicado na íntegra do Ministério da Justiça
“O Governo apresentou hoje ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e aos Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma proposta melhorada que mereceu o acordo do SFJ, que representa 87% dos profissionais que exercem funções nas Secretarias Judiciais e do Ministério Público.
A proposta consiste na melhoria das condições do Suplemento de Recuperação Processual atribuído aos Oficiais de Justiça nos seguintes termos:
⎯ O Suplemento de Recuperação Processual aumenta de 10% para 13,5% da retribuição base;
⎯ O pagamento estende-se, dos atuais 11 meses, para 12 meses;
⎯ Este regime passa a ser aplicado a trabalhadores em fase inicial desta carreira e para todos os trabalhadores que têm avaliação de desempenho positiva (suficiente ou superior);
⎯ Passa também a ser considerado para apuramento da retribuição em situação de doença;
⎯ Esta proposta tem aplicação imediata, com efeitos a 1 junho de 2024.
Esta manhã, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, acompanhada da Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo apresentaram esta proposta, em reunião conjunta, ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e ao Sindicato dos Funcionários de Justiça. A proposta foi aceite pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça.
Ultrapassada esta fase, o Ministério da Justiça comprometeu-se a dar início aos trabalhos de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, o mais brevemente possível.
O Governo congratula-se na obtenção deste acordo, após 18 meses consecutivos de conflito social, o que vai permitir maior celeridade na área da Justiça”
Texto atualizado às 17h00 com a posição do Sindicato dos Oficiais de Justiça e às 23h45 com a resposta final do Sindicato dos Oficiais de Justiça
