O PS desafiou esta terça-feira o Governo a apresentar uma proposta de lei em vez de um pedido de autorização legislativa para isentar de IMT ( Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e imposto de selo a compra da primeira casa própria e permanente por jovens até aos 35 anos e, assim, permitir que a proposta seja discutida com profundidade no Parlamento.
O deputado socialista Miguel Costa Matos acusou a AD de querer esquivar-se da negociação parlamentar ao apresentar propostas sob a forma de autorização legislativa em vez de propostas de lei, como fez neste caso do IMT, assim como na revogação da taxa sobre o alojamento local e o IRS Jovem. A votação do pedido de autorização legislativa do Governo é votada na quarta-feira, mas o PS quer que seja substituída por uma proposta de lei para que possa ser discutida com maior profundidade.
“Sabendo que não consegue ganhar as votações no parlamento, a AD quer que o Parlamento lhes passe uma procuração para fazer aquilo que querem e bem entendem”, disse, criticando o uso da figura da autorização legislativa. E deixa o apelo: “O grupo parlamentar do PS lança aqui o repto como prova e testemunha da vossa vontade de diálogo: substituam esta autorização legislativa por uma proposta d e lei que permita que aqui, nesta câmara, negociemos e acordemos este benefício fiscal”.
No Parlamento, a ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, defendeu a isenção de IMT e imposto de selo proposta pelo Governo na compra da primeira casa própria e permanente por jovens até aos 35 anos, defendendo que representa tirar-lhes o “fardo fiscal” que os “penaliza”. A isenção fiscal terá um custo estimado de 100 milhões, mas dependerá de quantas pessoas aderem — no ano passado, houve 13 mil transações no universo potencial.
Balseiro Lopes diz que a “hemorragia” de saída dos jovens do país e as dificuldades na compra de casa “tem de parar” e critica que a muitos jovens, sem poupanças e salários baixos, seja exigido o pagamento de “impostos sobre o valor total da transação”. Para um jovem nesta situação, “isentar de IMT e imposto de selo é tirar-lhe o fardo fiscal que o penaliza, é permitir que o jovem seja mais livre no início da sua vida”.
A ministra lembra que a medida já está em vigor nalguns municípios, não só do PSD, mas também do PS e ficará em vigor em Setúbal (CDU). E reitera que haverá um “mecanismo de compensação” para que os municípios não saiam prejudicados pela perda de receita de IMT. “Este governo não fará política à custa das finanças dos municípios“, garante. A ministra não explicou como é que esta compensação funcionará.
O deputado do Chega Rui Afonso disse no debate que o grupo parlamentar “acompanha a proposta do Governo” de isenção de IMT para jovens até aos 35 anos, mas considera que os tectos de alívio fiscal são “manifestamente insuficientes”, “principalmente” no que toca ao valor máximo da habitação que usufrui da isenção (316 mil euros) e a idade máxima dos beneficiários (35 anos).
A proposta do Chega aumenta para 400 mil euros o tecto de isenção de IMT, a idade dos abrangidos (40 anos) e o partido quer que se aplique não só a quem compra a primeira casa, dando — na proposta — o exemplo de um casal que tenha comprado um T1 e, depois de ter um filho, queira mudar-se para um T2. “Não podemos ignorar que escalada de preços dos imóveis tem criado uma barreira quase intransponível para jovens”, afirmou Rui Afonso.
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O Bloco também tem uma proposta ligada ao IMT, para desagravamento da taxa, que seria compensado com o agravamento das taxas para a compra de segunda habitação. Enquanto o PAN quer que a isenção de IMT se aplique também a quem tem entre 35 e 45 anos.
PS e IL questionam ministra sobre impacto do anúncio da isenção do IMT na subida dos preços. “Mercado adapta-se aos incentivos”
Pelo PS, o deputado António Mendonça Mendes questiona a ministra Margarida Balseiro Lopes sobre como pode o Governo garantir que não há uma “transferência” do “incentivo” da isenção do IMT para os preços. Da IL, Bernardo Blanco também confrontou a ministra com o facto de, “por motivos eleitorais”, o anúncio da isenção ter sido feito muito antes de entrar em vigor, o que pode levar a um ajustamento dos preços.
“Era óbvio que quando o Governo anunciasse as medidas, haveria uma tendência de subida dos preços no mercado”, defendeu, acrescentando que “o mercado adapta-se aos incentivos”.
O deputado da IL também quis saber se haverá mais algum “limite” ao acesso à medida, além dos 316 mil euros (limite até ao qual há isenção de IMT) e a obrigatoriedade de o jovem ter de manter a casa durante seis anos. E, tal como Isabel Mendes Lopes, do Livre, pede o racional por detrás da definição dos 35 anos como limite. “O que justifica haver tal injustiça fiscal perante a lei?”, pergunta Bernardo Blanco.
Na resposta, Margarida Balseiro Lopes reiterou que o objetivo é fixar em Portugal a “geração mais qualificada de sempre”. Em relação ao limite de 316 mil euros, diz que a “equidade afere-se no valor da transação” e reitera que a isenção se aplica até àquele valor, sendo que acima desse limiar há lugar ao pagamento de impostos. Mas não respondeu à possibilidade de o anúncio do Governo ter feito aumentar os preços.
