O Governo conseguiu a primeira vitória no Parlamento ao ver aprovada, com o apoio do Chega, a autorização legislativa que lhe permite isentar de IMT e imposto de selo a compra de casa por jovens até aos 35 anos.
O Chega votou favoravelmente, juntando-se aos dois partidos que suportam o Governo (PSD e CDS), à IL e ao PAN. O PS e o Bloco de Esquerda abstiveram-se, enquanto o PCP e o Livre votaram contra.
O deputado Rui Afonso, do Chega, já tinha sinalizado no dia anterior que o grupo parlamentar poderia viabilizar a proposta, embora discordasse dos tectos delineados pelo Executivo, como o valor máximo da habitação que usufrui da isenção (316 mil euros) e a idade máxima dos beneficiários (35 anos) — o Chega fez entrar no Parlamento um projeto de lei para aumentar para 400 mil euros o tecto de isenção de IMT, a idade dos abrangidos (40 anos) e para que se aplique não só a quem compra a primeira casa, dando — na proposta — o exemplo de um casal que tenha comprado um T1 e, depois de ter um filho, queira mudar-se para um T2. “Não podemos ignorar que escalada de preços dos imóveis tem criado uma barreira quase intransponível para jovens”, afirmou Rui Afonso.
O Bloco também tinha uma proposta ligada ao IMT, para desagravamento da taxa, que seria compensado com o agravamento das taxas para a compra de segunda habitação, que foi chumbada esta quarta-feira no Parlamento. O mesmo destino teve a do PAN que pretendia que a isenção de IMT se aplique também a quem tem entre 35 e 45 anos.
Só a do Governo passou. E o que passou foi mesmo a autorização legislativa que lhe permite avançar com as isenções. E passou, mesmo com a abstenção do PS, apesar de ter criticado a figura legislativa encontrada pelo Governo. O deputado Miguel Costa Matos acusou, na terça-feira, a AD de querer esquivar-se da negociação parlamentar ao apresentar propostas sob a forma de autorização legislativa em vez de propostas de lei, como fez neste caso do IMT, assim como na revogação da taxa sobre o alojamento local e o IRS Jovem, as duas últimas que ainda terão debate e votação no Parlamento.
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Quanto ao IMT e imposto de selo, que deverá entrar em vigor em agosto, o Governo tem agora de voltar ao tema em conselho de ministros para fazer aprovar o decreto-lei que irá ao Presidente para promulgação.
O que é a medida?
Na compra de casa (primeira habitação) até 316.772 euros vai haver uma isenção total de IMT e Imposto do Selo (e, ainda, os emolumentos). Mas, há, também, uma isenção parcial no imposto em casas entre esse valor e até 633.453 euros. Na prática, até 316 mil euros não se paga qualquer imposto mas, se a casa valer entre 316 mil e 633 mil euros, irá pagar-se os impostos no respetivo escalão mas só no valor que supera os 316 mil euros. Por exemplo, se a casa custar 500 mil euros, o IMT e IS só irão incidir (nos escalões respetivos) sobre os cerca de 184 mil euros que excedem o valor de referência de 316 mil euros.
Se a casa custar mais de 633.453 euros não há qualquer isenção, nem mesmo sobre os primeiros 316 mil euros do valor da casa. O comprador, nesse caso, terá de pagar todo o valor de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, o IMT. A medida abrange todos os jovens, independentemente dos níveis de rendimento. A medida deverá entrar em vigor a 1 de agosto mas que quem quiser pedir a isenção terá de ir a uma repartição de Finanças fazer o pedido presencialmente. E custará aos cofres do Estado 100 milhões de euros.
PS diz que Governo quer cheque em branco do Parlamento com autorizações legislativas. Governo diz que PS quer dinamitar o seu trabalho
Antes da votação do IMT e imposto de selo, o Governo fez questão de marcar uma declaração política no Parlamento, figura há muito não utilizada. Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, fez as despesas da declaração, acusando o PS de querer contragovernar e de ter “vontade de dinamitar esta legislatura”. “Não vai conseguir. Todos podem estar conscientes, incluindo aqueles que se têm focado em contra governar, que quando quiserem dialogar construtivamente estaremos aqui”. E deixou a garantia de que “até lá o Governo não vai abrandar. O ritmo do Governo vai continuar alto e muito, e as soluções continuarão a ser implementadas. O governo não vai abrandar”, prometeu.
Pedro Duarte tomou da palavra para garantir que o Governo tem procurado diálogo, acordos e entendimentos “com todas as forças políticas, mesmo com aquelas que parecem ter pouca disponibilidade para dialogar e ter vontade de contragovernar, em impôr medidas que não estão no programa do Governo sufragado e aprovado”. E acrescenta que avançou mesmo com medidas no Parlamento que não propuseram durante oito anos de governação e por isso disse parecer ter “vontade de dinamitar esta legislatura”. Ao que ouviu Alexandra Leitão, do PS, contrapôr, dizendo que é o Governo que é incapaz de dialogar. Para se atirar ao modelo que o Governo escolheu para fazer aprovar medidas fiscais no Parlamento, através de autorizações legislativas, que não dão espaço para proposta de alteração. Foi o que aconteceu com o IMT e é o que acontece com o IRS Jovem e com a contribuição sobre o alojamento local. Não foi esse o caminho que fez no caso da descida dos escalões do IRS, que acabou por ser ultrapassado pela proposta do PS, aprovada.
Alexandra leitão acusa o Governo de querer “um cheque em branco” e querer “subtrair de análise as suas propostas, arrogando-se um cheque em branco que os portugueses não vos deram”.
“Querem usar leis de autorização como forma de fazer exatamente o oposto que o senhor primeiro-ministro disse que queria fazer, dialogar mais”. Para Alexandra Leitão entregar propostas via autorização legislativa subtrai da discussão das propostas. “É o momento de dar provas de vontade de diálogo. Pergunto se é intenção do Governo continuar a apresentar autorizações legislativas ou vai, como deve ser, vir ao Parlamento fazer a proposta lei e dialogar com propostas que querem sugerir”.
Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, defendeu Governo dialogante
Alexandra Leitão ainda confrontou o Governo com o custo das suas propostas. E a este confronto a resposta chegou de Hugo Soares, líder parlamentar do PSD: “Deixem o governo executar o seu programa, e ter o seu orçamento, e não estejam a encavalitar já despesa pública no próximo Orçamento do Estado, que pelas contas certas do próximo orçamento responde o Governo e estas duas bancadas”. Pedro Duarte ajudaria na defesa: “Não recebemos lições de contas certas do PS. Não recebemos. Não fomos nós que conduzimos o país à bancarrota há uns anos. Não fomos nós que utilizamos truques para alterar rácio dívida pública há uns meses. Estejam descansados que, como sempre, vamos cumprir aquilo que prometemos e com contas certas, não vacilamos”.
Neste debate, Pedro Duarte terminou a dizer-se “chocado” com as declarações de Alexandra Leitão de “com orgulho” ter dito que o Governo “nada conseguiu aprovar neste parlamento”. “Fico chocado. O Governo que está a governar para os portugueses e de repente vemos uma coligação negativa entre PS e Chega que se orgulha de boicotar, dinamizar, sabotar o trabalho do governo. Eu que sou um democrata e acredito no parlamento e custa-me ver que estejamos a caminhar para uma dualidade do sistema político. Um Parlamento que boicota, impede avanços, trava, e do outro lado o país vê governo que avança, toma medidas e tem visão futuro para país, espero que parlamento se junte ao governo nesta mudança”.
Depois da declaração o Governo viria a conseguir a primeira vitória no Parlamento.
IRS do PS aprovado. Falta saber o que pensa o Presidente
A descida das taxas do IRS na versão proposta pelos socialistas teve a sua aprovação final em plenário que confirma a votação realizada na semana passada na especialidade. Os votos a favor da esquerda e da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega chegou para superar o voto contra do PSD e do CDS.
Antes, a proposta original para baixar o IRS, e que ainda não tinha sido votada, foi chumbada com os votos contra da esquerda e do PS e a abstenção do Chega.
Com esta votação, a bola passa para o Presidente da República a quem cabe promulgar e avaliar eventuais dúvidas sobre a constitucionalidade de uma medida da oposição que pode violar a norma travão. Isto porque só o Governo pode ter iniciativas que tenham impacto na receita ou despesa não previstas no Orçamento do ano.
Só depois de promulgado é que o Governo pode atualizar as tabelas de retenção para que os contribuintes possam sentir o efeito no rendimento disponível ainda este ano. O Executivo ainda não clarificou se o vai fazer, uma vez que as taxas aprovadas são as do PS e não as suas.
Os deputados votaram também favoravelmente os textos aprovados na comissão de orçamento que incorporam medidas do PSD, relativa à atualização dos escalões de rendimentos, e do Bloco sobre a atualizações das deduções específicas em função do IAS (indexante de apoios sociais).
Nas votações desta quarta-feira ainda houve uma coligação PSD/PS para aprovar a proposta que pretende incentivar o mercado de capitais e os produtos de poupança detidos num prazo médio ou longo. O Governo defendeu a proposta que fez entrar, assumindo que era necessária para que o pedido do cheque do PRR que ficou pendurado pudesse acontecer.
