A bastonária da Ordem dos Advogados considerou “lamentáveis” as suspeitas de corrupção e promiscuidade levantadas pelo Sindicato dos Técnicos de Migração (STM) sobre a inclusão de juristas externos na estrutura de missão para gerir processos pendentes de imigrantes.
A bastonária recordou que qualquer contratação será sujeita a concursos públicos. “São lamentáveis estas afirmações e não correspondem minimamente à realidade”, afirmou à Lusa Fernanda de Almeida Ribeiro, referindo que o acordo com os advogados e solicitadores, celebrado este ano com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), ainda não está concretizado, porque “faltam os concursos públicos” para a contratação dos juristas para a estrutura de missão.
O protocolo “visa naturalmente a contratação pública de advogados e solicitadores para ajudar aquela instituição na instrução dos processos” e será sempre a AIMA “quem detém, a todo o tempo, a supervisão e a palavra final nessa mesma instrução”.
Por isso, Fernanda de Almeida Ribeiro disse não compreender as suspeitas levantadas pelo STM, porque “para haver corrupção ativa, tem que haver corrupção passiva” e isso só seria possível se os técnicos de imigração colaborassem nesse crime.
Por isso, no seu entender, “este tipo de afirmações não têm nenhum respaldo com a realidade”, afirmou, recordando que a “advocacia é uma profissão regulada há 100 anos neste país”, com “profissionais altamente qualificados que prestam todos os dias milhares de atos públicos ao serviço da justiça”.
Nesse sentido, “não se admite que uma responsável por um sindicato venha fazer estas afirmações públicas generalizadas, absolutamente desprovidas de qualquer sentido”, acrescentou a bastonária.
Os acordos celebrados constituem “uma ajuda para que o trabalho seja executado o mais rapidamente possível, uma vez que os técnicos [da AIMA], pelos vistos, não têm capacidade para o fazer”.
“O processo é absolutamente transparente e claro e é uma pena que estejamos ainda a discutir” em vez de “ter já executado o acordo desde março até agora”, porque, desse modo, “já muita gente tinha os seus processos instruídos em vez de estarmos aí com estes disparates públicos”, acrescentou.
Sobre eventuais conflitos de interesses, a bastonária salientou que quem for contratado terá essa situação salvaguardada, mas lembrou que muitos técnicos da AIMA são pagos através de associações de imigrantes.
Até 300 pessoas podem ser recrutadas para resolver processos pendentes na AIMA
“Estranhamente, isso não causa nenhuma perplexidade sobre conflitos de interesses”, sublinhou Fernanda de Almeida Ribeiro.
No domingo, a dirigente sindical Manuela Niza considerou que a entrada de advogados e solicitadores nas equipas da estrutura de missão “pode abrir portas a uma vasta situação de corrupção”, porque “há pessoas que têm interesses diretos e indiretos junto das comunidades” imigrantes.
“Fica no ar a suspeição de haver aqui uma promiscuidade muito grande”, disse.
Os advogados que representam clientes que podem ter os seus processos “parados há muito tempo” e vão poder colaborar, ao abrigo dos acordos feitos, no processo de fiscalização dos procedimentos da AIMA.
Para o STM, a solução deveria passar por abrir a estrutura de missão “a pessoas que estão habituadas dentro da função pública a funcionar com a análise e instrução de processos e não precisam de ser advogados”.
A grande maioria dos funcionários da AIMA “não é advogado e não tem formação em direito”, salientou Manuela Niza.
A maior parte dos 400 mil casos pendentes esteve parada porque eram processos referentes à manifestação de interesse, entretanto revogada, e “passavam por um crivo muitíssimo grande ao nível policial”.
O fim da manifestação de interesse, um recurso que permitia a legalização de um turista em Portugal desde que tivesse 12 meses de descontos, não elimina o direito das pessoas que já tinham recorrido a este processo.
